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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao quando necessario, tudo
conforme disposto no art. 396 do CPB, com a nova redacao alterada pela Lei no. 11.719/2008. Belem (PA),
07 de novembro de de 2019. EU, ___ Elizete Pantoja Campelo, Analista Judiciaria, lotada na 6o Vara
Criminal, digitei, conferir e subscrevi. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juiza de
Direito, Titular da 6a Vara Criminal da Comarca da Capital PROCESSO: 00090403120178140200
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SARAH CASTELO
BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Acao: Sindicancia em: 07/11/2019 ENCARREGADO:ELISEU RAIOL
DA ROCHA INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:A. S. F. . Vistos etc. Cuida-se de Inquerito Policial
instaurado mediante portaria de no. 085/16 - SIND/CorCPE. O Ministerio Publico/PA exarou parecer as
fls.62-63, requerendo a este juizo o arquivamento dos autos do inquerito policial devido a ausencia de
justa causa. Nesses termos, passo a decidir. Como e cedico, o arquivamento do inquerito policial, constitui
providencia que somente cabe ao juiz, a requerimento do Ministerio Publico, titular da acao penal publica,
salvo quando reconhecida causa extintiva de punibilidade, na qual devera o juiz declara-la de oficio,
conforme art.61, caput, do CPP. De inicio, insta salientar que nao ha previsao legal das hipoteses de
arquivamento do inquerito policial. A legislacao atual nao apresenta um rol especifico com as situacoes em
que, apos encerradas as investigacoes, o Promotor de Justica deveria optar pelo arquivamento, e nao pela
denuncia ou requisicao de novas diligencias. Pacificou-se no ambito da doutrina e da jurisprudencia, o
entendimento de que o arquivamento do inquerito policial e admissivel nos casos previstos no art. 395
(rejeicao da denuncia) - com excecao da inepcia da denuncia ou queixa - e no art. 397 (absolvicao
sumaria), ambos do Codigo de Processo Penal. No caso em tela, a autoridade policial iniciou suas
investigacoes, empreendendo diversas diligencias no sentido de reunir elementos de informacoes aptos a
comprovar a ocorrencia do delito em tela e sua autoria, no entanto, os esforcos restaram infrutiferos, nao
havendo nos autos suporte probatorio minimo a embasar o oferecimento de peca acusatoria. Dessarte,
nao ha outra medida a adotar no caso em tela, senao o arquivamento por absoluta ausencia de justa
causa nos termos do art.395, III, do CPP. Assim, considerando o teor do parecer exarado pelo Ministerio
Publico, adoto, na integra, os argumentos apresentados como razoes de decidir e, por conseguinte,
determino o arquivamento destes autos de inquerito policial com as cautelas legais, ficando ressalvada a
hipotese do surgimento de novas provas que venham a embasar a propositura de futura acao penal, nos
termos do art.18. Arquivem-se. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Belem/PA, 30 de outubro
de 2019. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juiza de Direito Titular da 6o Vara Criminal de
Belem/PA. PROCESSO: 00099308520138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO
RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:JOSE
AUGUSTO BORGES RIBEIRO Representante(s): OAB 14169 - JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO
JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:ADRIANO LIMA LOBATO Representante(s): OAB 14169 - JOAO
BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:YURI MAGNO BARROS
Representante(s): OAB 13052 - OMAR ADAMIL COSTA SARE (ADVOGADO) VITIMA:D. S. L.
AUTORIDADE POLICIAL:MARIA DO PERPETUO SOCORRO REBELO DE ANDRADEDPC. Vistos etc.
Cuida-se de acao penal publica incondicionada que move Ministerio Publico do Estado do Para, no uso de
suas atribuicoes constitucionais, em face de Adriano Lima Lobato, imputando-lhe o cometimento do crime
previsto no art.157, 3o, do Codigo Penal. A denuncia foi recebida pelo juizo em 17.5.2013, conforme
despacho de fl.14. A citacao pessoal ocorreu em 22.5.2013 (certidao de fl.20). Em 31.5.2013, foi oferecida
resposta escrita a acusacao, consoante manifestacao de fls.25/42. A audiencia de instrucao e julgamento
nao foi realizada devido a ausencia das partes. Na fase do art. 402 do CPP, nenhuma diligencia foi
requerida. Em 19.6.2019, o Ministerio Publico apresentou memoriais finais, pugnando pela absolvicao do
reu nos termos do art.386, VII, do CPP (fls.395-397). No dia 5.8.2019, a defesa apresentou memoriais
finais, onde tambem requereu a absolvicao do acusado pela insuficiencia de provas, nos termos do
art.386, VII, do CPP (fls.400-401). E o breve relatorio. DECIDO. Nao houve arguicao de preliminares,
razao pela qual passo diretamente ao exame do merito. Como e cedico, apesar de o Codigo de Processo
Penal vigente ter inspiracao no principio inquisitivo, a Constituicao Federal de 1988 consagrou o principio
acusatorio no modelo de processo por ela previsto, destacando-se como prova dessa opcao, a
privatividade da acao penal publica pelo Ministerio Publico (art. 129, I, CF) e as diversas garantias
processuais constantes do art. 5o, tais como o direito ao contraditorio, a ampla defesa e ao devido
processo legal, dentre outros. No sistema acusatorio, ao juiz e reservada unicamente a funcao julgadora,
cabendo a acusacao e o impulso da acao, incluindo-se ai o pedido condenatorio, ao Ministerio Publico.
Nesse contexto, nao havendo pedido condenatorio por parte do orgao acusador em razao da falta de
provas de que o reu concorrera para a infracao penal, nao resta ao julgador outra iniciativa senao o
acatamento do pedido e a consequente absolvicao do denunciado. No ponto, e valido frisar que o poder


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