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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3201 Henrique Steola - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - NOTA DE CARTORIO: Manifeste-se o requerente sobre as contestacoes apresentadas (DETRANfls.20/23 e DER- fls.26/36), para que, querendo, ofereca impugnacao, no prazo legal. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP) Processo 1003497-31.2019.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Joao Batista Bertran Ferreira Filho - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - NOTA DE CARTORIO: Manifeste-se o requerente sobre as contestacoes apresentadas (DETRAN -fls.20/26 e DER. - fls.33/40), para que, querendo, ofereca impugnacao, no prazo legal. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP) Processo 1004414-50.2019.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Sabrina Faleiros Portugal - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Segundo consta da exordial, a autora teve contra si instaurado o Processo Administrativo, objetivando a suspensao de seu direito de dirigir veiculo automotor, por ter cometido infracoes de transito que resultaram na soma de vinte e tres pontos. Alega, no entanto, que a infracao de no 3C4800573, datada de 09/10/2018 e lavrada pelo Departamento Estadual de Transito - DETRAN, foi cometida por terceira pessoa, conforme auto de infracao juntado a fls. 04. Assim, diante dos documentos juntados aos autos, e sendo evidente o perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao, consubstanciado na indevida restricao ao seu direito de dirigir, defiro a tutela de urgencia para suspender, ate o deslinde da presente acao, o processo administrativo instaurado para a suspensao da habilitacao do autor. No mais, cite-se o requerido com as advertencias legais. Int. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP) Processo 1004450-63.2017.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Diarias e Outras Indenizacoes - Cesar Roberto Camargo Maciel - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. O cerne da controversia encontra-se na legitimidade ou nao do desconto havido nos vencimentos do autor, no periodo de 04 a 27/10/2016. Nao ha nos autos nenhum documento em que se possa verificar se no periodo a licenca-medica do autor estava vigente ou nao e, nessa ultima hipotese, a data e o motivo da alta e se o autor foi comunicado dela. Assim, como a causa de pedir sustenta-se no injusto desconto em vista de alegado agravo a saude decorrente de acidente de trabalho, e imprescindivel que se saibam em que circunstancias e em que periodo a licenca-medica foi concedida ao autor, pois, se por hipotese o desconto se deu em razao de cessacao do periodo de afastamento no dia 04/10/2016, ha que se realizar pericia medica em Juizo, sob o crivo do contraditorio, a fim de se verificar se o autor estava ou nao apto a retornar ao trabalho e, assim, se o desconto foi justo ou nao e se lhe foi concedida oportunidade de questionar no ambito administrativo eventual decisao que lhe fosse desfavoravel. Dessa maneira, oficie-se a Coordenadoria de Recursos Humanos - Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de Sao Paulo, a fim de que traga toda a documentacao do autor referente ao afastamento medico iniciado em 07 ou 08/05/2016, principalmente as conclusoes do medico e a anotacao do periodo em que concedido o beneficio de licenca-saude. Com a resposta, tornem os autos conclusos, a fim de se verificar a necessidade ou nao de realizacao de pericia medica junto ao IMESC, o que implicaria na redistribuicao deste feito a 3a Vara local, por prevencao, visto a impossibilidade de realizacao de pericia no ambito dos Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP) Processo 1004564-31.2019.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Angelica Luzia Leonardi Azarite - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - - Sao Paulo Previdencia - SPPREV - Vistos. Cite-se as requeridas para, caso queiram, apresentarem contestacao, no prazo de trinta dias, cientificando-as de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, devera oferta-la em preliminar na propria contestacao. Int. - ADV: MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP) Processo 1004607-65.2019.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gestao de Negocios - D.S.N. - F.P.E.S.P. - Vistos. Em observancia ao Comunicado no 146/11, cite-se a requerida para, caso queira, apresentar contestacao, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, devera oferta-la em preliminar na propria contestacao. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP) Processo 1004623-19.2019.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Fabio Joilson Dela Libera - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Nos termos do artigo 16, 2o, da Resolucao no 723/18 do Contran, a penalidade inscrita no RENACH devera conter a data de seu inicio e de termino o que nao aconteceu no caso versado (fls. 14). Registre-se que a insercao da data do bloqueio da CNH foi feita pelo DETRAN em 08/01/2019 (fls. 14), de tal modo que daquela data ate o presente ja decorreram mais de 210 dias (prazo total da sancao administrativa imposta), sem nem mesmo ter sido registrada a data de inicio e de fim da penalidade. Considerando que se no periodo compreendido por aquela data de bloqueio da CNH ate o presente o autor fosse novamente autuado, sua penalidade teria sido agravada para a cassacao do direito de dirigir, nos termos do artigo 263, I, do CTB, o que caracteriza verdadeiro bis in idem. Isso porque, se considerada a data da efetiva entrega da CNH como aquela em que se da o inicio da penalidade e nao a data em que inserido o bloqueio, fica o condutor sujeito ao agravamento da pena em dois periodos: tanto antes da entrega da CNH, quanto depois, no prazo da sancao fixada. Outrossim, esta tambem caracterizado o prejuizo do autor decorrente da inercia do orgao de transito, visto que a CNH e usada no exercicio de atividade remunerada (fls. 08). Nao fosse suficiente, a falta de fixacao de periodo de cumprimento da pena resulta em eternizacao da sancao, o que e expressamente vedado pela Carta Maior. Assim, sendo verossimilhantes as alegacoes do autor e presente o fumus boni juris, bem como nao havendo perigo de irreversibilidade, visto que o periodo do cumprimento da penalidade sequer fora anotado pelo orgao de transito e ja decorridos mais de 210 dias desde a data de bloqueio da CNH do autor, a tutela de urgencia comporta deferimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgencia, a fim de determinar o desbloqueio da CNH do autor, liberando-se-o para realizacao de curso de reciclagem. Oficie-se ao DETRAN, comunicando-se o teor da presente. Cite-se. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP) Processo 1004853-95.2018.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Oseias Ferreira da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Diante da peticao de fls.46/47 e pelos mesmos motivos ja declinados na decisao proferida a fls. 15, intime-se, com urgencia, o requerido Detran a fim de que suspenda a infracao de transito indicada na inicial, excluindo-se do prontuario do autor a pontuacao decorrente da multa a fim de obstar o bloqueio de sua CNH, sob pena de multa unica, no valor de R$3.000,00. Int. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP) Colegio Recursal DESPACHO

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