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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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Numero do processo: 0802254-82.2019.8.14.0000 Participacao: AUTOR Nome: MUNICIPIO DE
TAILANDIA Participacao: ADVOGADO Nome: CASSIO MURILO SILVEIRA CASTROOAB: 22474/PA
Participacao: REU Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Participacao: INTERESSADO Nome: PAULO
LIBERTE JASPER Participacao: ADVOGADO Nome: EGIDIO MACHADO SALES FILHOOAB: 16
Participacao: INTERESSADO Nome: ADOLFO EUGENIO ROSSETO DE ALMEIDA Participacao:
INTERESSADO Nome: MAURO TADEU DA SILVA OLIVEIRA Participacao: INTERESSADO Nome:
FABRICIO MAGNO HABER Participacao: INTERESSADO Nome: HELISUL TAXI AEREO
LTDAPROCESSO No0802254-82.2019.8.14.0000 AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DE SUSPENSAO DE
SEGURANCAAGRAVANTE/REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AGRAVADO:MUNICIPIO DE TAILANDIAREQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA
COMARCA DETAILANDIAINTERESSADOS:PAULO LIBERTE JASPER E OUTROSRELATOR:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA DESPACHODiante do Recurso de
Agravo interposto pelo requerente (ID n. 1732413), intime-se o Ministerio Publico do Estado do Para para
manifestacao, no prazo legal. A Secretaria para as devidas providencias.Belem (PA), 9 de setembro de
2019. DesembargadorLEONARDO DE NORONHA TAVARESPresidente do Tribunal de Justica do Estado
do Para

Numero do processo: 0807572-46.2019.8.14.0000 Participacao: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: REU Nome: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA DE BELEM Participacao: REU
Nome: \JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA Participacao: REU Nome:
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DE CAMETA Participacao: REU Nome: JUIZO DE DIREITO DA
VARA UNICA DE TUCUMA Participacao: REU Nome: 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAPROCESSO
N.o0807572-46.2019.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSAO DE DECISAO CONTRA O PODER
PUBLICOREQUERENTE:ESTADO DO PARA REQUERIDOS: JUIZO DE DIREITO DA4a VARA DA
FAZENDA PUBLICA DE BELEM,JUIZO DE DIREITO DAVARA UNICA DE CONCEICAO DO
ARAGUAIA,JUIZO DE DIREITO DA2a VARA CIVEL DE CAMETA,JUIZO DE DIREITO DAVARA UNICA
DE TUCUMAE JUIZO DE DIREITO DA3a VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BELEM PROCESSOS DE
ORIGEM: No 0028644-80.2009.8.14.0301, 0014105-37.2018.8.14.0017, 0800049-44.2019.814.0012,
0800232-59.2019.8.14.0062 E 0838351-85.2018.8.14.0301INTERESSADOS:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA E OUTROS DESPACHOInicialmente, determino a retificacao do polo passivo da
demanda em conformidade ao que se apresenta no cabecalho desse despacho.Ademais, antes da analise
do presente Pedido de Suspensao de Liminar, a teor do  2o do art. 4o da Lei n. 8.437/92, vislumbro a
necessidade de intimacao do Ministerio Publico do Estado do Para para manifestacao, no prazo legal. A
Secretaria para as devidas providencias.Belem (PA), 9 de setembro de 2019. DesembargadorLEONARDO
DE NORONHA TAVARESPresidente do Tribunal de Justica do Estado do Para

Numero do processo: 0803575-89.2018.8.14.0000 Participacao: IMPETRANTE Nome: DOUGLAS
MAGNO GUIMARAES Participacao: ADVOGADO Nome: LUIZ GERFFESON CARDOSO
QUARESMAOAB: 004758/PA Participacao: IMPETRADO Nome: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA
Participacao: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARA Participacao: AUTORIDADE Nome:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARAProcesso n 0803575-89.2018.8.14.0000Orgao Julgador: Tribunal
PlenoMandado de SegurancaImpetrante: Douglas Magno GuimaraesAdvogado: Luiz Gerffeson Cardoso
Quaresma- OAB/PA no 4.758Impetrado: Governador do Estado do ParaRelator: Des. Roberto Goncalves
de Moura EMENTA:PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCILIACAO EM PROCESSOS
JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO A APLICACAO DAS LEIS ESTADUAIS No 7.807/14 E No
8.229/15 QUE DISCIPLINAM A MAJORACAO DE SOLDO E GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA AOS
OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO.HOMOLOGACAODEACORDO. EXPEDICAO DE RPV.
DECISAO MONOCRATICA Compulsando os autos verifiquei peticao datada de 25.10.2018 (1057409),
assinada pelos representantes judiciais de ambas as partes, onde informam que celebraram acordo no
valor correspondente a 40 (quarenta) salarios minimos, limite doquantumpara pagamento via RPV ?
Requisicao de Pequeno Valor, e requerem a homologacao desse acordo nos termos propostos.Em
seguida, o Estado do Para peticiona nos autos (id no 1425848), afirmando que ratifica a proposta de


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