Busca de Diários Oficiais


Diário RS - Tribunal de Contas

Transferencias Correntes

0020

Outras Receitas Correntes

0020

(R) Deducoes da Receita Tributaria

0020

(R) Deducoes das Receitas de Transferencias Correntes

0020

(R) Deducoes das Outras Receitas Correntes

0031*

Transferencias Correntes

0031*

(R) Deducoes das Receitas de Transferencias Correntes
SUBTOTAL
TOTAL II - BASE DA RECEITA EDUCACAO (MDE+FUNDEB) - 25% DA RECEITA AJUSTADA

*Para o exame das contas se faz necessaria a exclusao da conta 1.7.5.8.01.0.0.00.00.00 - Transferencias
de Recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
Educacao  FUNDEB, e da conta 9.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00  Deducoes da Receita das Transferencias de Recursos
do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao 
FUNDEB, do agrupamento do Recurso Vinculado 0031.
As contas do Grupo 9 que serao deduzidas dessa Base de Calculo sao aquelas cuja caracteristica peculiar
seja DIFERENTE de 105 (Deducao de Receita para formacao do FUNDEB).
Base de Calculo da Despesa Constitucional com Educacao (MDE+FUNDEB)  Itens 3.2.3, 3.2.4 e
3.2.5 do Relatorio de Validacao e Encaminhamento - RVE
Nos termos do artigo 71, da Lei Federal no 9.394/96, nao constituirao despesas com manutencao e
desenvolvimento do ensino, para fins de calculo do limite constitucional, aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando nao vinculada as instituicoes de ensino, ou, quando efetivada fora
dos sistemas de ensino, que nao vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua
qualidade ou a sua expansao;
II - subvencao a instituicoes publicas ou privadas de carater assistencial, desportivo ou
cultural;
III - formacao de quadros especiais para a administracao publica, sejam militares ou
civis, inclusive diplomaticos;
IV - programas suplementares de alimentacao, assistencia medico-odontologica,
farmaceutica e psicologica, e outras formas de assistencia social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educacao, quando em desvio de funcao
ou em atividade alheia a manutencao e desenvolvimento do ensino.
Porem, devem ser consideradas despesas com MDE para fins de calculo do limite constitucional, nos
termos do art. 70 da Lei Federal no 9.394/96, as despesas realizadas com vistas a consecucao dos objetivos basicos
das instituicoes educacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educacao;
27/63

D a t a d a disp o n ib iliz a c a o: s e x t a -f e ir a , 15 d e m a r c o d e 2019 - A n o X I I I - no 67

II - aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e equipamentos
necessarios ao ensino;
III  uso e manutencao de bens e servicos vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e a expansao do ensino;
V - realizacao de atividades-meio necessarias ao funcionamento dos sistemas de
ensino;
VI - concessao de bolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas;
VII - amortizacao e custeio de operacoes de credito destinadas a atender ao disposto
nos incisos deste artigo;
VIII - aquisicao de material didatico-escolar e manutencao de programas de transporte
escolar.
Em adicao, ha que se considerar a natureza das despesas que podem ser consideradas como MDE, em
particular as despesas referentes a pessoal.
De acordo com a Informacao no 249/1998, aprovada pelo Tribunal Pleno em 28/04/1999, Processo no
9127-00/98-7, assentou-se o entendimento de que a despesa com os proventos relativos aos servidores inativos pode
ser custeada com os recursos atinentes a manutencao e ao desenvolvimento do ensino, excluidos aqueles
concernentes ao FUNDEF.
Conforme item 4 do Parecer da Auditoria Coletivo TCE/RS no 01/2003 - Processo no 4767-0200/03-00,
acolhido pelo Tribunal Pleno, a unanimidade, em sessao de 21/11/2003, sao consideradas para apuracao dos
percentuais constitucionais, apenas as despesas liquidadas no exercicio, incluindo as despesas de exercicios
anteriores liquidadas. Esse posicionamento evita que despesas empenhadas as vesperas do encerramento do
exercicio sejam computadas apenas para que se atinjam os percentuais constitucionais.
Na apuracao do Calculo da Despesa Constitucional com Educacao (MDE + FUNDEB)  por Recurso
Vinculado, sera adotado, para efeitos didaticos, o demonstrativo seguinte:
CALCULO DA DESPESA CONSTITUCIONAL COM EDUCACAO (MDE+FUNDEB), POR RECURSO VINCULADO
CODIGO DO
RECURSO
VINCULADO*

CODIGO DA SUBFUNCAO

VALOR
CONTABIL

ADICAO/
EXCLUSAO

VALOR
AJUSTADO

0020
(...)
0031
(...)
Obs.: Deverao ser considerados somente os empenhos com o campo Caracteristica
Peculiar DIFERENTE de 502 (Art. 21 - Lei FUNDEB)
SUBTOTAL I
CALCULO DA DESPESA CONSTITUCIONAL COM EDUCACAO (MDE+FUNDEB), CONTABILIZADA NAS CONTAS PATRIMONIAIS
CODIGO DA
CONTA

ESPECIFICACAO DA CONTA - CONTAS
ANALITICAS

VALOR
CONTABIL

ADICAO/
EXCLUSAO

VALOR
AJUSTADO

SUBTOTAL II
(-) DESPESA LIQUIDADA COM RECURSOS DO PLUS DO FUNDEB, NO
CASO DE MUNICIPIO RECEBEDOR
OU
(+) PERDA COM O FUNDEB, NO CASO DE MUNICIPIO CONTRIBUINTE**
(-) DESPESA LIQUIDADA COM RENDIMENTOS DE APLICACAO
FINANCEIRA DA MDE E DO FUNDEB
% APLICACAO

VALOR
APLICADO

TOTAL III - GASTOS CONSTITUCIONAIS COM EDUCACAO (MDE +
FUNDEB)

28/63

D a t a d a disp o n ib iliz a c a o: s e x t a -f e ir a , 15 d e m a r c o d e 2019 - A n o X I I I - no 67

*O agrupamento dos empenhos liquidados deve ser feito por recurso vinculado - 0020 e 0031 - nas
Subfuncoes, subtraindo os valores absolutos das contas de natureza de despesa orcamentaria 3.1.91.13.99.01.00.00
- AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS - ALIQUOTA SUPLEMENTAR e
3.3.91.97.00.00.00.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS, consoante o
contido na Informacao da Consultoria Tecnica no 40/2005 - Processo no 9697-02.00/05-0, acolhida pelo Tribunal
Pleno, a unanimidade, em sessao de 10-05-2006. De acordo com a referida Informacao, nao sao considerados como
gastos com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino os valores referentes a amortizacao de passivo atuarial com o
Regime Proprio de Previdencia do Servidor, tendo em vista que correspondem a dividas do passado resultantes da
falta de contribuicoes em periodos preteritos.
**Para a correta apuracao do percentual constitucional, e necessaria a verificacao da situacao do
municipio: se e recebedor ou contribuinte do FUNDEB. Para tanto, segue o calculo a ser efetuado.
Na apuracao do Calculo do Retorno do FUNDEB para verificar a situacao do municipio (recebedor ou
contribuinte do FUNDEB), sera adotado o demonstrativo seguinte:
CALCULO RETORNO DO FUNDEB
Modelo valido a partir de 01/01/2019

Recurso
0031

Conta
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00
(9.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00)
(9.1.1.1.2.01.1.0.00.00.00)
(9.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00)
(9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00)

Descricao
Transferencias de Recursos do FUNDEB
Deducoes de Transferencias de Recursos do FUNDEB
Deducoes do ITR  Municipios Conveniados  CP105*
Deducoes das Transferencias da Uniao  CP105*
Deducoes das Transferencias dos Estados  CP105*
Resultado Positivo = Recebedor do FUNDEB
Resultado Negativo = Contribuinte do FUNDEB

*Caracteristica Peculiar 105 (Deducao de Receita para formacao do FUNDEB).

 Se o resultado for positivo (+) significa que o municipio e recebedor do FUNDEB, e este valor
devera ser deduzido na linha "(-) Despesa liquidada com recursos do Plus do FUNDEB", para fins de
calculo do percentual constitucional.
 Se o resultado for negativo (-) significa que o municipio e contribuinte do FUNDEB, e este valor
devera ser acrescido na linha "(+) Perda com o FUNDEB", para fins de calculo do percentual
constitucional.
As despesas com Ensino Medio dos Municipios deverao ser excluidas da Base de Calculo da Despesa
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.