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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nao se vislumbra viavel, em sede estreita de acao rescisoria, realizar distincao
entre feito transitado em julgado sob a vigencia do CPC/73 e paradigma de
repercussao geral, conquanto esse nao foi realizado no momento oportuno na
via do recurso extraordinario. 2. E entendimento iterativo desta Corte ser
inovacao recursal, em relacao aos fatos ou a novel legislacao, insuscetivel de
apreciacao neste momento processual. Precedentes. 3. Nos termos da
jurisprudencia do STF, torna-se aplicavel a Sumula 343 do STF aos casos em que
se cogite interpretacao controvertida de questao constitucional nos tribunais.
Ministro Marco Aurelio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014. 4. E inviavel, sequer no
plano hipotetico, a aplicacao de incisos dos artigos 525 e 535 do CPC/15, haja vista
que o acordao rescindendo transitou em julgado sob a vigencia do CPC/73. Art.
1.057 do CPC/2015. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2457
AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2017,
PROCESSO ELETRONICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).
(Grifei)
Seguindo este entendimento, a jurisprudencia deste Tribunal de Justica:
ACAO RESCISORIA. INTERPRETACAO LOGICO-SISTEMATICA DA PETICAO
INICIAL. PRETENSAO DE DESCONSTITUIR ACORDAO PROFERIDO EM SEDE
DE APELACAO. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO NA VIGENCIA DO
CPC/73. AJUIZAMENTO APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE DOIS (02) ANOS
A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO RESCINDENDO.
DECADENCIA DO DIREITO CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO, COM
RESOLUCAO DO MERITO. (ART. 487, INC. II, DO CPC). LITIGANCIA DE MA-FE
NAO CONFIGURADA. (...) III- Na especie, considerando que a presente acao
rescisoria foi ajuizada para combater decisao transitada em julgado sob a
vigencia do CPC/1973 (ate 17/03/2016), nao ha duvida de que se aplica o prazo
bienal previsto no codigo revogado. IV- Nos termos do art. 495 do CPC /1973,
"o direito de propor acao rescisoria se extingue em 2 (dois) anos, contados do
transito em julgado da decisao". V- O simples exercicio do direito de acao nao
caracteriza, por si so, a litigancia de ma-fe, exigindo-se prova inconteste a
comprovar conduta deliberada e dolosa da parte. ACAO RESCISORIA EXTINTA,
COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/73.
(TJGO, Acao Rescisoria 5445811-52.2017.8.09.0051, Rela NELMA BRANCO
FERREIRA PERILO, 2a Secao Civel, julgado em 08/07/2019, DJe de 08/07/2019)
(Grifei)
ACAO RESCISORIA. ACAO DE INDENIZACAO POR ATO ILICITO CUMULADA
COM CUMPRIMENTO DE CONCURSO PUBLICO, NOMEACAO E POSSE.
AJUIZAMENTO APOS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS (02) ANOS
CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DO DECISUM
RESCINDENDO. DECADENCIA. OCORRENCIA. LITIGANCIA DE MA-FE. NAO
CONFIGURACAO. 1. Nos termos do artigo 495 do Codigo de Processo Civil
anterior, extingue-se em 02 (dois) anos o direito a rescisao do julgado, contados do
transito em julgado da decisao rescindenda. 2. Consoante entendimento
externado pelo Superior Tribunal de Justica, o termo a quo, para o manejo da
NR.PROCESSO:
5094684.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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