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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

ENTIDADE
AC - 491401/CE - 2009.05.00.121096-2
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
3a Vara Federal do Ceara
APTE
:
MARIA ARLINDA DE JESUS e outros
ADV/PROC
:
HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO
APDO
:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
AC - 491412/PB - 2008.82.01.002222-0
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
6a Vara Federal da Paraiba
APTE
:
ANTONIO CAVALCANTI DE ARAUJO
ADV/PROC
:
CICERO GUEDES RODRIGUES
APDO
:
CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV/PROC
:
AURELIO HENRIQUE FERREIRA DE
FIGUEIREDO e outros
AC - 491457/CE - 2008.81.00.003188-0
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
3a Vara Federal do Ceara
APTE
:
UNIAO
APDO
:
DAMIANA RIBEIRO DA CRUZ e outros
ADV/PROC
:
JORGE DE CARVALHO CAVALCANTE e
outros
AC - 491523/SE - 2009.85.00.003493-5
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
4a Vara Federal de Sergipe (Privativa de
Execucoes Fiscais)

188 / 211

APTE

:

ADV/PROC

:

APDO

:

CRTR 7a REGIAO
- CONSELHO
REGIONAL
DE
TECNICOS
EM
RADIOLOGIA DA 7a REGIAO (ALAGOAS
E SERGIPE)
MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE
E SOUZA
RONALDO DOS SANTOS GOMES

AC - 491550/SE - 2009.85.00.003498-4
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
4a Vara Federal de Sergipe (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
CRTR 7a REGIAO
- CONSELHO
REGIONAL
DE
TECNICOS
EM
RADIOLOGIA DA 7a REGIAO (ALAGOAS
E SERGIPE)
ADV/PROC
:
MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE
E SOUZA
APDO
:
GINALDO DA SILVA SANTOS
AC - 491571/SE - 2009.05.99.004458-5
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
Vara Unica da Comarca de Caninde de Sao
Francisco
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
ELENILSON OLIVEIRA e outro
AC - 491585/CE - 2009.05.99.004478-0
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
Vara Unica da Comarca de Carius
APTE
:
CICERA GOMES DA SILVA
ADV/PROC
:
FRANCISCO GONCALVES DIAS
APDO
:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
AC - 491721/CE - 2009.05.99.004473-1
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
Vara Unica da Comarca de Carius
APTE
:
CECILIA FERNANDES MOREIRA
ADV/PROC
:
FRANCISCO GONCALVES DIAS
APDO
:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
AC - 491726/SE - 2006.85.00.002197-6
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
3a Vara Federal de Sergipe (Competente p/
Execucoes Penais)
APTE
:
UNIAO
APDO
:
GILDETE PINHEIRO CAMPOS ARAUJO
ADV/PROC
:
RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JUNIOR e
outros
AC - 491796/PE - 2005.83.02.000350-8
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
24a Vara Federal de Pernambuco (Competente
p/ Execucoes Penais)
APTE
:
CRC/PE - CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
ADV/PROC
:
MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ e outro
APDO
:
RITA BEZERRA FEITOSA

189 / 211

AC - 491856/SE - 2003.85.00.000040-6
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
3a Vara Federal de Sergipe (Competente p/
Execucoes Penais)
APTE
:
JOSE TELES DE MENEZES SOBRINHO
ADV/PROC
:
MAURO DE AZEVEDO MENEZES e outros
APDO
:
UFS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SERGIPE
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
REOAC - 491859/CE - 2009.81.00.005023-3
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
3a Vara Federal do Ceara
PARTE A
:
CARLOS VENANCIO DOS SANTOS
SOUSA
ADV/PROC
:
NARTAN DA COSTA ANDRADE
PARTE R
:
OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL SECAO DO CEARA
ADV/PROC
:
HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO
REMTE
:
JUIZO DA 3a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
REOAC - 491862/CE - 2009.81.00.005015-4
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
3a Vara Federal do Ceara
PARTE A
:
ANA KAROLINE COSTA DO VALE e
outros
ADV/PROC
:
AMABEL
CRYSTHINA
MESQUITA
MOTA e outro
PARTE R
:
OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL SECAO DO CEARA
ADV/PROC
:
HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO
REMTE
:
JUIZO DA 3a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
AC - 492186/CE - 0000056-81.2010.4.05.9999
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
Vara Unica da Comarca de Porteiras - Ce
APTE
:
MARIA JANETE FERNANDES PEREIRA
DOS SANTOS
ADV/PROC
:
FRANCISCO TAVARES DOS SANTOS
APDO
:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
APELREEX - 695/RN - 2007.84.00.005910-6
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
4a Vara Federal do Rio Grande do Norte
APELANTE
:
MAGNA MARIA LIMA DE MORAIS
incapaz
CURADOR
:
MARIA SALETE DE LIMA ROCHA
ADV/PROC
:
FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE
NETO e outro
APELANTE
:
UNIAO
APELADO
:
OS MESMOS
REMTE
:
JUIZO DA 4a VARA FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE (NATAL)
APELREEX - 923/CE - 2007.81.00.014897-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL
BAPTISTA
ORIGEM
:
4a Vara Federal do Ceara

JOSE

190 / 211

APELANTE

:

REPTE

:

APELADO
DEF.
DATIVO
REMTE

:
:
:

UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO
CEARA
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
ROSIMEIRE TEXEIRA DE SOUSA
GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA
JUIZO DA 4a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)

APELREEX - 2641/PB - 2008.05.99.003274-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
4a Vara da Comarca de Cajazeiras
APELANTE
:
DEUSIMAR PEREIRA DA SILVA
ADV/PROC
:
MARCELO DE ALMEIDA MATIAS
APELANTE
:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
APELADO
:
OS MESMOS
REMTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DA
COMARCA DE CAJAZEIRAS - PB
APELREEX - 3141/CE - 2007.81.00.015748-1
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
6a Vara Federal do Ceara
APELANTE
:
UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO
CEARA
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
APELADO
:
FELIPE BARBOSA ABREU
ADV/PROC
:
GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA
REMTE
:
JUIZO DA 6a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
APELREEX - 3402/PE - 2007.83.02.001612-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
16a Vara Federal de Pernambuco (Competente
p/ Execucoes Penais)
APELANTE
:
MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA - PE
ADV/PROC
:
KARLA CAPELA MORAIS e outro
APELANTE
:
FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS
REMTE
:
JUIZO DA 16a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO
(CARUARU)
COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS
APELREEX - 4121/PB - 2009.05.99.000375-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
2a Vara da Comarca de Itaporanga
APELANTE
:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
APELADO
:
TEREZINHA
ABILIO
DE
SOUSA
FERREIRA
ADV/PROC
:
SEVERINO
DOS
RAMOS
ALVES
RODRIGUES
REMTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA
COMARCA DE ITAPORANGA - PB
APELREEX - 4763/PE - 2006.83.00.006665-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
22a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)

191 / 211

APELANTE

:

REPTE

:

APELADO

:

ADV/PROC

:

REMTE

:

CVM - COMISSAO DE VALORES
MOBILIARIOS
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
CIA/ PERNAMBUCANA DE HOTEIS E
TURISMO
MARCO
TULIO
CARACIOLO
ALBUQUERQUE e outros
JUIZO DA 22a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO (RECIFE) - PRIVATIVA P/
EXEC. FISCAIS

APELREEX - 5656/SE - 2007.85.00.005014-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
3a Vara Federal de Sergipe (Competente p/
Execucoes Penais)
APELANTE
:
UNIAO
APELADO
:
JUCUNDINO DE OLIVEIRA SANTOS
ADV/PROC
:
CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA
REMTE
:
JUIZO DA 3a VARA FEDERAL DE
SERGIPE (ARACAJU) - COMPETENTE P/
EXEC. PENAIS
APELREEX - 6025/SE - 2004.85.00.006622-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
4a Vara Federal de Sergipe (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APELANTE
:
FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
R. S. COMERCIAL DE COLCHOES E
MOVEIS LTDA ME
REMTE
:
JUIZO DA 4a VARA FEDERAL DE
SERGIPE (ARACAJU) - PRIVATIVA DE
EXEC. FISCAIS
APELREEX - 6796/CE - 2008.81.00.015900-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
2a Vara Federal do Ceara
APELANTE
:
FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE
PESCA E EXPORTACAO LTDA
ADV/PROC
:
MARCOS MACHADO FIUZA e outros
REMTE
:
JUIZO DA 2a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
ACR - 7017/CE - 2005.81.00.018598-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
18a Vara Federal do Ceara (Competente p/
Execucoes Penais)
APTE
:
JEAN FRANCK XIMENES BARBOSA
ADV/PROC
:
FRANCISCO JOSE MOURAO DIAS
FILHO e outro
APTE
:
WELLINGTON RIBEIRO DE MENEZES
ADV/PROC
:
ISMAEL PEDROSA MACHADO
APDO
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
APELREEX - 7079/SE - 2004.85.00.006564-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
4a Vara Federal de Sergipe (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APELANTE
:
FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
AUTO PECAS SANDRA LTDA
APELREEX - 7513/PE - 2003.83.00.018232-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL
BAPTISTA

JOSE

192 / 211

ORIGEM

:

APELANTE
APELADO

:
:

REMTE

:

11a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)
FAZENDA NACIONAL
MAXMED PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA
JUIZO DA 11a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO ( RECIFE) - PRIVATIVA
DAS EXEC. FISCAIS

APELREEX - 7663/PE - 2008.83.00.017885-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
22a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)
APELANTE
:
DISBREL - INDUSTRIA E COMERCIO
DE BEBIDAS RECIFENSE LTDA
ADV/PROC
:
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
e outros
APELADO
:
FAZENDA NACIONAL
REMTE
:
JUIZO DA 22a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO (RECIFE) - PRIVATIVA P/
EXEC. FISCAIS
APELREEX - 7696/PE - 2009.05.99.003230-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
Vara Privativa da Fazenda Publica da
Comarca do Cabo de Santo Agostinho
APELANTE
:
FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
COMPANHIA
DE
BEBIDAS
DAS
AMERICAS - AMBEV
ADV/PROC
:
MARIA EDUARDA A. CAMARA SIMOES
e outros
REMTE
:
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DO
CABO
DE
SANTO
AGOSTINHO
(PRIVATIVA DA FAZENDA PUBLICA) PE
APELREEX - 8444/PE - 2008.83.00.006615-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
9a Vara Federal de Pernambuco
APELANTE
:
INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
APELADO
:
JOSE MOREIRA DE ANDRADE
ADV/PROC
:
RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA e
outros
REMTE
:
JUIZO DA 9a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO (RECIFE)
APELREEX - 8551/SE - 2005.85.00.001684-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
4a Vara Federal de Sergipe (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APELANTE
:
FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
LOJAS COSTA LTDA
REMTE
:
JUIZO DA 4a VARA FEDERAL DE
SERGIPE (ARACAJU) - PRIVATIVA DE
EXEC. FISCAIS
APELREEX - 8844/SE - 2002.85.00.005425-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
4a Vara Federal de Sergipe (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APELANTE
:
FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
REFRIMEQ
REFRIGERACAO
E

193 / 211

MANUTENCAO
INDL.

EM

EQUIPAMENTOS

APELREEX - 8851/PE - 2004.83.08.000164-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
17a Vara Federal de Pernambuco (Competente
p/ Execucoes Penais)
APELANTE
:
FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
ICANORTE
INDUSTRIA
DE
CALCINACAO DO NORTE LTDA
REMTE
:
JUIZO DA 17a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO
(PETROLINA)
COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS
APELREEX - 8886/PE - 2006.83.00.013593-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
11a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)
APELANTE
:
CVM - COMISSAO DE VALORES
MOBILIARIOS
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
APELADO
:
BARRA DO CORDA AGROPECUARIA
S/A
REMTE
:
JUIZO DA 11a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO ( RECIFE) - PRIVATIVA
DAS EXEC. FISCAIS
APELREEX - 8990/SE - 2000.85.00.007505-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
4a Vara Federal de Sergipe (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APELANTE
:
FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
COMERCIAL MARCEL LTDA
REMTE
:
JUIZO DA 4a VARA FEDERAL DE
SERGIPE (ARACAJU) - PRIVATIVA DE
EXEC. FISCAIS
APELREEX - 9133/PE - 2001.05.99.000334-1
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
BAPTISTA
ORIGEM
:
Vara da Fazenda Publi
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