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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

ndo-se a contribuicao previdenciaria.
Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007;
REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. Jose Delgado,
Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acordao Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisoes
monocraticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1o/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ
23/06/2008.
5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuicao
previdenciaria sobre o adicional de ferias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporaveis ao salario do servidor devem sofrer
a sua incidencia.
Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ
05/05/2006. E as decisoes monocraticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lucia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcao, DJ 27/03/2006.
6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter exito para se declarar a
nao-incidencia da contribuicao previdenciaria sobre o adicional de ferias.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(STJ - REsp 719355 / SC - Orgao Julgador: Segunda Turma - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJe de
17/10/2008).
Com essas consideracoes, defiro parcialmente o efeito suspensivo ativo requerido, apenas para assegurar o direito da agravante
de nao ser compelida ao recolhimento de contribuicao social previdenciaria incidente sobre o terco constitucional de ferias, auxilio
doenca e auxilio acidente.
Ciencia ao Juizo prolator da decisao agravada (C.P.C., art.527, IV).
Intime-se a parte agravada, na forma do artigo 527, V, do CPC.
Publique-se. Intime-se..
Recife, 08 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator

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AGTR - 103678/PB - 2009.05.00.123602-1
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
2a Vara Federal da Paraiba
AGRTE
:
MOACIR MARQUES DOS PASSOS
ADV/PROC
:
IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA
SILVA e outros
AGRDO
:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao do MM. Juiz Federal Substituto da 2a Vara da Secao Judiciaria da
Paraiba que declarou satisfeita a obrigacao de fazer, em face da revisao procedida pelo INSS no beneficio do ora agravante.
Os beneficios da assistencia judiciaria podem ser pleiteados e concedidos a qualquer tempo e grau de jurisdicao, bastando, para
tanto, a simples afirmacao pelo autor de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejara prejuizo do sustento proprio ou da
familia. Todavia, "havendo duvida quanto a veracidade da alegacao do beneficiario, pode o magistrado ordenar a comprovacao do estado
de miserabilidade, a fim de avaliar a presenca dos requisitos para o deferimento ou nao do beneficio da assistencia judiciaria gratuita"
(STJ, REsp 827083 SP, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06 set. 2007, DJ 22 out. 2007, p. 355).
Essa e a hipotese dos autos, pelo que determino a parte agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua condicao de
hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de assistencia judiciaria gratuita e extincao do feito.
Recife, 12 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103681/PB - 2009.05.00.117387-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
3a Vara Federal da Paraiba (Competente p/
Execucoes Penais)
AGRTE
:
LAURO ROSADO DE OLIVEIRA
ADV/PROC
:
EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO
AGRDO
:
OAB/PB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL SECAO DA PARAIBA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURO ROSADO DE OLIVEIRA contra decisao proferida pelo Juizo Federal
da 3a Vara da Secao Judiciaria do Estado da Paraiba em sede de acao mandamental.
Decido.
Nos termos do artigo 558 do Codigo de Processo Civil, e facultado ao relator conceder efeito suspensivo a agravo de
instrumento quando demonstrados, de plano e simultaneamente, a plausibilidade juridica do pedido e o risco de lesao grave ou de dificil
reparacao decorrente da execucao da decisao agravada.
Na hipotese dos autos, nao vislumbro a presenca simultanea desses dois requisitos, o que inviabiliza o deferimento do pedido
formulado em sede de cognicao sumaria, nos termos da legislacao de regencia.
Com efeito, verifico que a decisao recorrida nao merece qualquer reparo, como se ve nos seus proprios fundamentos, inclusive
com apoio em precedentes do Excelso Pretorio e do Colendo STJ:
Inicialmente, defiro o beneficio da assistencia judiciaria gratuita.
Quanto ao pedido liminar, nao cabe ao Poder Judiciario incursionar acerca do merito administrativo, no caso, apreciando
criterios utilizados pela Administracao na formulacao, correcao e atribuicao de notas em provas de concurso, ao qual se equipara o exame
de ordem.
De fato, em se tratando de concursos publicos e avaliacoes, a competencia do Poder Judiciario para a revisao de atos
administrativos restringe-se aos aspectos de estrita legalidade, no sentido de verificar se houve descumprimento das normas previstas no
edital.
Nao cabe, ainda, ao Judiciario aferir a qualidade tecnica das respostas fornecidas pelo candidato, nem censurar os examinadores
pelo maior ou menor rigor nos criterios pessoais de avaliacao.
Descabe qualquer divagacao sobre a competencia da Banca Examinadora para elaboracao e analise das questoes da prova e dos
criterios de avaliacao, sendo incabivel ao Judiciario examinar o acerto ou desacerto de questoes de provas, in casu, da prova da 2.a fase do
Exame de Ordem 2009.2.
Sobre o limite de atuacao do Poder Judiciario em tema de provas de concurso publico, assim vem decidindo o Supremo Tribunal
Federal:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO
PUBLICO. ANULACAO DE QUESTAO.
1. Anulacao de questao nao prevista no edital do concurso.
2. O Supremo Tribunal Federal entende admissivel o controle jurisdicional em concurso publico quando "nao se cuida de aferir
da correcao dos criterios da banca examinadora, na formulacao das questoes ou na avaliacao das respostas, mas apenas de verificar que as
questoes formuladas nao se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluido o programa - e a lei do concurso".
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento."
(RE 440335/RS, Min. Eros Grau, data do julgamento 17/06/2008, 2a T).
"Recurso extraordinario. Concurso publico.

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Tambem esta Corte ja firmou o entendimento de que nao cabe ao Poder Judiciario, no controle jurisdicional da legalidade, que e
o compativel com ele, do concurso publico, substituir-se a banca examinadora nos criterios de correcao de provas e de atribuicao de notas
a elas (assim no MS 21176, Plenario, e RE 140.242, 2a Turma). Pela mesma razao, ou seja, por nao se tratar de exame de legalidade, nao
compete ao Poder Judiciario examinar o conteudo das questoes formuladas para, em face da interpretacao dos temas que integram o
programa do concurso, aferir, a seu criterio, a compatibilidade, ou nao, deles, para anular as formulacoes que nao lhe parecerem corretas
em face desse exame."
(RE 268.244/CE, Rel. Min. Moreira Alves, DJ: 30/6/2000)
Na mesma linha de entendimento segue o Superior Tribunal de Justica:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. PROVA.
CRITERIOS DE CORRECAO. APRECIACAO DE PODER JUDICIARIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTACAO. OCORRENCIA.
I - Em concurso publico, compete ao Poder Judiciario tao-somente a verificacao de questoes pertinentes a legalidade do Edital e
ao cumprimento das suas normas pela comissao responsavel, nao podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder a
avaliacao das questoes das provas. Precedentes deste e. STJ.
II - Na hipotese, o ato administrativo da banca examinadora, que alterou o gabarito, restou devidamente fundamentado.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no RMS 26999, 5a T, Relator Ministro FELIX FISCHER, data do julgamento 05.03.2009)
"Embargos de divergencia em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso publico. Questoes objetivas.
Anulacao. Impossibilidade. Substituicao a banca examinadora. Limite de atuacao do poder judiciario.
Nao compete ao Poder Judiciario, atuando em verdadeira substituicao a banca examinadora, apreciar criterios na formulacao de
questoes; correcao de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questoes e, principalmente, em sede de recurso especial .
(ERESP n. 338.055/DF, 3a Secao, Rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, DJ: 15/12/2003)
Por fim, saliente-se que nao restou demonstrado pelo impetrante que a pontuacao que lhe foi atribuida, insuficiente para
aprovacao no Exame de Ordem, foi decorrente de perseguicoes, motivadas pelo fato de sua inscricao no Exame 2009.2 ter sido
conseguida por forca de liminar, o que tambem nao foi comprovado.
Dessa forma, porque nao cabe ao Poder Judiciario apreciar os criterios utilizados pela Administracao na elaboracao e correcao
das questoes, bem como nao ter sido demonstrado que a nota atribuida ao impetrante foi motivada por perseguicoes, inexiste a fumaca do
bom direito necessaria a concessao do pedido liminar.
Ante o exposto, ausente a fumaca do bom direito, indefiro o pedido liminar.
Nessas circunstancias, adoto os fundamentos juridicos lancados na decisao agravada como razoes de decidir e, em consequencia,
indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Comunique-se ao Juizo prolator da decisao agravada (CPC, art. 527, IV).
Intime-se a parte agravada para resposta (CPC, art. 527, V).
Publique-se. Intime-se.
Recife, 18 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103694/RN - 2009.05.00.123652-5
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
8a Vara Federal do Rio Grande do Norte
(Competente p/ Execucoes Penais)
AGRTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO
SEMI-ARIDO - UFERSA
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
AGRDO
:
JOAO CARLOS XAVIER JUNIOR
ADV/PROC
:
ALBERGIO GOMES DE MEDEIROS
DECISAO
Atribuo efeito suspensivo ao recurso considerando que quando o autor tomou posse, a sua esposa ja se encontrava no exterior. A
hipotese nao se enquadra no disposto na Lei n. 8.112/90. De-se ciencia e intime-se para contrarrazoes.
Recife, 12 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 101836/RN - 2009.05.99.003552-3/01
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
Vara Unica da Comarca de Sao Paulo do
Potengi
AGRVTE
:
ADISA - AGRO PECUARIA DIAMANTE
S/A
ADV/PROC
:
FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE
MEDEIROS
AGRVDO
:
FAZENDA NACIONAL
EMBTE
:
ADISA - AGRO PECUARIA DIAMANTE
S/A

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DECISAO
Trata-se de embargos de declaracao opostos contra decisao de minha autoria que negou seguimento ao agravo de instrumento
por deficiencia na sua instrucao.
Defende a agravante que foi expressamente formulado no item 8 da inicial recursal a aplicacao do principio da fungibilidade
recursal, a fim de converter o referido pedido em recurso de apelo, tendo em vista a interposicao da peca autuada sob o n.
2009.05.99.003127-0, ja distribuida por prevencao e que tambem possui pedido de fungibilidade recursal para que seja recebida como
acao cautelar com pedido liminar.
O inconformismo da recorrente nao se amolda aos contornos da via dos embargos de dec
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