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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

RA
ADV/PROC
:
ANDRE BARBALHO TORRES
I - Considerando a natureza do direito perseguido, nego o efeito suspensivo, considerando que a pericia ja esta em fase de
conclusao.
II - Converta o agravo em retido.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 15 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 101896/PE - 2009.05.00.098806-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
10a Vara Federal de Pernambuco
AGRTE
:
OK IMOVEIS LTDA
ADV/PROC
:
ANDRE DOS PRAZERES e outros
AGRDO
:
FAZENDA NACIONAL
DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao do MM. Juiz Federal da 10a Vara da Secao Judiciaria de
Pernambuco que decretou a prescricao da pretensao executoria da ora agravante do que tange aos creditos oriundos do Mandado de
Seguranca n. 98.12627-9.
Nos termos do artigo 558 do Codigo de Processo Civil, e facultado ao relator conceder efeito suspensivo a agravo de
instrumento quando demonstrados, de plano e simultaneamente, a plausibilidade juridica do pedido e o risco de lesao grave ou de dificil
reparacao decorrente da execucao da decisao agravada, que sao os pressupostos legais que autorizam a concessao da aludida pretensao.

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No caso, nao vislumbro a presenca simultanea desses dois requisitos, o que inviabiliza o deferimento do pedido formulado em
sede de cognicao sumaria, nos termos da legislacao de regencia.
Na apreciacao do pedido de liminar, o Juizo de primeiro grau proferiu decisao, cujo excerto transcrevo:
"Ve-se que ao ser declarado, judicialmente, o direito do impetrante compensar os valores recolhidos indevidamente, a titulo de
contribuicao prevista no art. 3o, da Lei n. 7.787/89, com as contribuicoes da mesma especie, tem-se a existencia de um so credito, nao
havendo que se falar em suspensao da prescricao se o interessado exerce o referido direito por partes. Uma vez decorrido o prazo de 05
(cinco) anos, previsto no inciso II, do art. 253, do Decreto n. 3.048/99, e, ainda havendo valores a serem compensados ou restituidos,
como no caso presente, deve ser decretada a prescricao da pretensao executoria, sob pena de serem eternizados os procedimentos
administrativos de compensacao".
Adoto os bem lancados argumentos pelo MM. Juiz de 1a grau como razoes de decidir, para nao atribuir efeito suspensivo ao
agravo de instrumento.
Ciencia ao MM. Juizo a quo.
Recife, 6 de novembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103829/SE - 0000011-77.2010.4.05.9999
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
Vara Unica da Comarca de Cristinapolis
AGRTE
:
FAZENDA NACIONAL
AGRDO
:
JOSE LUIS DE SOUSA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao de Juizo Estadual, investido de jurisdicao federal, que determinou a
Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento de custas processuais, em sede de execucao fiscal, sob pena de
cancelamento da distribuicao.
Em suas razoes recursais, alega a parte agravante que a decisao agravada viola o art. 20, do CPC, o qual determina,
expressamente, que a parte vencida devera arcar com as custas e honorarios advocaticios da parte contraria e nunca quem obteve a tutela
jurisdicional. Aduz que os teores do art. 27 do CPC, a Fazenda Publica e o Ministerio Publico estao dispensados do previo deposito de
custas e despesas processuais. Invoca ainda, o art. 24 da Medida Provisoria no 2180-35 de 24/08/2001, para justificar a dispensa do
recolhimento das custas processuais. Requer, assim, seja atribuido efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar
a decisao agravada.
Feitas essas observacoes, passo a decidir.
Ao contrario do que vinha decidindo acerca do pagamento de custas processuais pela Fazenda Nacional ao litigar na Justica
Estadual, no exercicio da jurisdicao federal, rendo-me ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justica sufragado nos
Embargos de Divergencia no Resp 463.192/RS e no Resp 1028173/RS, no sentido de que a Uniao esta isenta do pagamento de custas
quando litigar na justica estadual. Transcrevo-os, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATORIA PELA FAZENDA
PUBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI No 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENCAS ENTRE OS CONCEITOS DE
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.
1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Publica de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juizo,
suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbencia (artigos 27 e 1.212, paragrafo unico, do CPC). Tratando-se de execucao fiscal,
e textual a lei quanto a exoneracao, consoante se colhe dos artigos 7o e 39, da Lei no 6.830/80. Enquanto nao declarada inconstitucional a
lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicacao.
2."A citacao postal constitui-se ato processual cujo valor esta abrangido nas custas processuais, e nao se confunde com despesas
processuais, as quais se referem ao custeio de atos nao abrangidos pela atividade cartorial, como e o caso dos honorarios de perito e
diligencias promovidas por Oficial de Justica.
3. Como a Fazenda Publica nao esta obrigada ao pagamento das custas, nao ha que se exigir o previo adimplemento do quantum
equivalente a postagem de carta citatoria." (Resp no 443.678/RS)
4. E cedico em sede doutrinaria que:"A Uniao esta isenta de custas, selos, taxas e emolumentos na execucao fiscal. Os processos
de execucao fiscal para cobranca da divida da Uniao, ainda que em curso perante a justica dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Territorios, estao isentos de qualquer pagamento, seja ele qual for, no que concerne a custas ou despesas judiciais. Nao paga a taxa
judiciaria, nao paga selo nas peticoes ou papeis juntos aos autos; nao paga remuneracao aos cartorios ou orgaos auxiliares, tais como
depositarios, avaliadores, partidores, etc. Nao ha exigencia de taxa judiciaria, de selos ou estampilhas ou papel selado, de comissoes,
custas, emolumentos, dos serventuarios, preparo, etc. Invoque-se o art. 150, IV, a, da CF, que veda a Uniao, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios criar imposto sobre servico uns dos outros, e interprete-se o art. 1.212, paragrafo unico, do CPC, amplamente.
Nao so os atos judiciais, nos processos em que autora e a Uniao, estao isentos desses pagamentos. O privilegio e a isencao sao reciprocos
entre a Uniao, Estados e Municipios." (Jose da Silva Pacheco, in Comentarios a Lei de
Execucao Fiscal, Ed. Saraiva, 7a ed., 2000, Sao Paulo).
5. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no paragrafo unico art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Publica, se vencida, e
obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a titulo de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Codigo de Processo
Civil, nao havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuizos a parte adversa com a concessao de tal beneficio isencional.
6. Mutatis mutandis a exoneracao participa da mesma ratio essendi da jurisprudencia da Corte Especial que imputa a despesa
extrajudicial da elaboracao de planilha do calculo aquele que pretende executar a Fazenda Publica.
7. Embargos de divergencia acolhidos.
(STJ - ERESP - 463192 / RS - Orgao Julgador: Primeira Secao- Relator: Luiz Fux - DJ de 03/10/2005 - PG:00113 - Decisao:
Unanime).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. EXTINCAO. PRESCRICAO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENCAO.
FAZENDA PUBLICA. ARTS. 39, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC.

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1. A Fazenda Publica da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e isenta do recolhimento de custas nas acoes
de execucao fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciario (federal ou estadual) na qual a demanda tramita (Precedente: EREsp
463.192/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03.10.05).
2. Recurso especial provido.
(STJ - RESP - 1028173 / RS - Orgao Julgador: Segunda Turma - Relator: Castro Meira - DJE de 09/05/2008 - Decisao:
Unanime).
Em se tratando de execucao fiscal, como e a hipotese dos autos, deve ser aplicada a Lei no. 6.830/80, norma especial que
disciplina a cobranca judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica, que preve em seu art. 39, a isencao de custas processuais para a
Fazenda Publica:
Art. 39 - A Fazenda Publica nao esta sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A pratica dos atos judiciais de seus
interesses independera de preparo ou de previo deposito.
Por essas razoes, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado na inicial, para sobrestar a eficacia da decisao agravada ate o
julgamento definitivo do presente recurso.
Ciencia ao Juizo prolator da decisao agravada (C.P.C., art.527, IV).
Intime-se a parte agravada, na forma do artigo 527, V, do CPC.
Publique-se. Intime-se..
Recife, 07 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 95555/AL - 2009.05.00.014311-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
2a Vara Federal de Alagoas
AGRTE
:
ROSEMERI KREFTA
AGRTE
:
IVOMAR MORAES DO COUTO
AGRTE
:
PAULO MARCOS MATES
AGRTE
:
CRISTOANE LOPES WOLFF DICK
ADV/PROC
:
MOAB SALDANHA JUNIOR
AGRDO
:
UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE
ALAGOAS
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
ROSEMERI KREFTA E OUTROS requerem a juntada de substabelecimento, sem reservas (fls. 152/153), e a publicacao dos
atos processuais em nome do novo constituinte, bel. MOAB SALDANHA JUNIOR, OAB/CE 21.928.
Defiro o pedido.
A Divisao da Primeira Turma para as providencias necessarias.
Recife, 17 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103819/RN - 0126248-93.2009.4.05.9999
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
Vara Unica da Comarca de Currais Novos
AGRTE
:
CERSEL - COOPERATIVA DE ENERGIA
ELETRICA
E
DESENVOLVIMENTO
RURAL DO SERIDO
ADV/PROC
:
CICERO AUGUSTO ALMEIDA.
AGRDO
:
FAZENDA NACIONAL
DECISAO
Intime-se para recolhimento de custas a Uniao, no prazo de dez dias, sob pena de extincao.
P. I.
Recife, 12 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103795/RN - 0127642-62.2009.4.05.0000
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
4a Vara Federal do Rio Grande do Norte
AGRTE
:
BRUNO PEREIRA DE ANDRADE
ADV/PROC
:
PEDRO LUIZ VIANA LOPES
AGRDO
:
UNIAO
AGRDO
:
FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A
PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A
ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO
RIO

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DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE
DECISAO
Vistos etc.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO PEREIRA DE ANDRADE nos autos da acao em que contende com a
UNIAO.
O agravante insurge-se contra decisao que indeferiu o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, a fim de que seja atribuida
pontuacao provisoria as questoes 28, 29 e 30 do concurso para Policial Rodoviario Federal, bem assim seja autorizada a correcao da sua
prova de redacao.
Sustenta, em apertada sintese, que as questoes nos 28 e 30 nao apresentavam informacoes suficientes para resolucao e que o
quesito no 29 exigia do candidato conhecimentos relativos a materias nao previstas no edital.
Requer, ao final, a concessao do efeito ativo da medida liminar denegada.
Passo a decidir.
A previsao de concessao do efeito pretendido pela recorrente se encontra contida no art. 527, III, do Estatuto Processual Civil,
exigindo-se, para a outorga do provimento almejado, a possibilidade de lesao grave e de dificil reparacao, bem como a relevancia da
fundamentacao.
Na hipotese sub examine, em analise perfunctoria da questao, propria das tutelas de urgencia, nao vislumbro a presenca conjunta
de tais requisitos.
Com efeito, a decisao atacada foi prolatada com razoabilidade, na linha da incompetencia do Poder Judiciario quanto a
atribuicao de revisao de criterios de elaboracao de questoes aplicadas em concurso pu
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