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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3711 em lei (Lei 8.213/91, art. 60, 9o, incluido pela Lei 13.457/2017). O segurado, caso continue incapacitado, devera requerer a prorrogacao do beneficio perante o INSS, na forma do regulamento, isto e, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessacao do Beneficio, podendo faze-lo pelos canais remotos e nas agencias. Oficie-se. No mais, considerando a peculiaridade do caso, bem como tendo em vista que o cerne da questao reside na afericao de inaptidao para o trabalho e com fulcro no poder geral de cautela do juiz, determino a realizacao da producao antecipada da prova pericial. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos ou indicarem assistente tecnico. Havendo a indicacao de Assistentes, desde ja defiro, ressaltando que cabera as partes a intimacao de seus auxiliares para comparecimento a pericia. Para realizacao da pericia, nomeio o Dr. Luiz Antonio Depieri, portador do CPF 651.418.228-34, independentemente de compromisso. Deverao ser respondidos, alem dos quesitos do Juizo (abaixo), os quesitos depositados em cartorio pelo INSS, bem como os quesitos apresentados pela parte autora. Ficam formulados pelo Juizo os seguintes quesitos: a) a parte autora e portadora de doenca mental ou problema fisico? b) em caso positivo, qual a causa do problema, ou provavel causa do problema? c) a doenca ou problema fisico o incapacita para o trabalho habitual? d) a incapacidade e total ou parcial? e e) a incapacidade e temporaria ou permanente? f) qual a data provavel do inicio da incapacidade? e g) pode a parte autora desempenhar outra atividade laborativa? Desde ja, intime-se o Perito para designar dia local e hora para realizacao da pericia, encaminhado senha para acesso aos autos digitais. Com a data designada, intimem-se as partes. Cite-se o reu com as advertencias legais. Intimem-se. - ADV: MURILO NOGUEIRA (OAB 271812/SP) Processo 1002140-19.2019.8.26.0456 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Cicera Galdino de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Concedo os beneficios da justica gratuita. Anote-se. Tutela Provisoria. A situacao fatica que ora se apresenta bem como a documentacao anexa, expressam a presenca dos requisitos legais aptos a concessao da liminar pleiteada, ja neste momento em sede de cognicao sumaria. Com efeito, a tutela antecipada somente deve ser concedida mediante a presenca da plausibilidade do direito invocado, o que se consubstancia na documentacao medica anexada e no fato de que a parte autora ja fora beneficiaria do proprio auxilio-doenca. Outro requisito elencado pela lei para a concessao antecipada da tutela jurisdicional e que haja receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao. A principio, o nao restabelecimento do beneficio certamente privara a parte autora do minimo indispensavel a subsistencia, inclusive para a mantenca de sua saude, o que pode importar, quica, em seu agravamento. Assim sendo, antecipo a tutela pretendida determinando o restabelecimento imediato do valor percebido a titulo de auxilio-doenca junto ao reu. Como nao e possivel fixar a Data de Cessacao do Beneficio neste momento processual, esta devera observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto em lei (Lei 8.213/91, art. 60, 9o, incluido pela Lei 13.457/2017). O segurado, caso continue incapacitado, devera requerer a prorrogacao do beneficio perante o INSS, na forma do regulamento, isto e, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessacao do Beneficio, podendo faze-lo pelos canais remotos e nas agencias. Oficie-se. No mais, considerando a peculiaridade do caso, bem como tendo em vista que o cerne da questao reside na afericao de inaptidao para o trabalho e com fulcro no poder geral de cautela do juiz, determino a realizacao da producao antecipada da prova pericial. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos ou indicarem assistente tecnico. Havendo a indicacao de Assistentes, desde ja defiro, ressaltando que cabera as partes a intimacao de seus auxiliares para comparecimento a pericia. Para realizacao da pericia, nomeio o Dr. Pedro Carlos Primo, independentemente de compromisso. Deverao ser respondidos, alem dos quesitos do Juizo (abaixo), os quesitos depositados em cartorio pelo INSS, bem como os quesitos apresentados pela parte autora. Ficam formulados pelo Juizo os seguintes quesitos: a) a parte autora e portadora de doenca mental ou problema fisico? b) em caso positivo, qual a causa do problema, ou provavel causa do problema? c) a doenca ou problema fisico o incapacita para o trabalho habitual? d) a incapacidade e total ou parcial? e e) a incapacidade e temporaria ou permanente? f) qual a data provavel do inicio da incapacidade? e g) pode a parte autora desempenhar outra atividade laborativa? Desde ja, intime-se o Perito para designar dia local e hora para realizacao da pericia, encaminhado senha par acesso aos autos digitais. Com a data designada, intimemse as partes. Cite-se o reu com as advertencias legais. Intimem-se. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS (OAB 286373/SP) Processo 1002142-86.2019.8.26.0456 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rubinei Carlos Claudino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. De acordo com o Enunciado 35 - ENFAM, alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se o reu para que apresente a contestacao desde ja, no prazo de 30 dias uteis, bem como para que manifeste interesse na designacao de eventual ulterior audiencia de tentativa de conciliacao. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP) Processo 1002160-10.2019.8.26.0456 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Fabio Aparecido da Silva - O art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal preconiza que o Estado prestara assistencia judiciaria integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos (grifei). Na legislacao infraconstitucional, o art. 98, caput, do Codigo de Processo Civil, define que a pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei. (grifei) Destarte, a fim de avaliar o pedido de assistencia judiciaria gratuita, com fulcro no artigo 99, 2o, do Codigo de Processo Civil, assino o prazo de 5 dias uteis para que se trata aos autos os seguintes documentos, pertencentes a parte que pleiteia o beneficio e a seu conjuge / companheiro (a): - ultimo comprovante de rendimentos e, na falta deste, das ultimas folhas da carteira de trabalho; - ultima conta de energia eletrica e de agua; - extrato bancario e do cartao de credito atualizados; - ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita federal. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretara no indeferimento do pedido. No mesmo prazo, pode a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia. - ADV: TIAGO ROBERTO BERTAZO (OAB 361488/SP) Processo 1002276-50.2018.8.26.0456 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B.F.C.F.I. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. DECLARO rescindido o contrato e consolido nas maos do autor o dominio e a posse plena e exclusiva do bem objeto desta acao, tornando em definitiva a apreensao liminar. Deve o autor promover sua venda, aplicando o preco apurado no pagamento de seu credito e despesas decorrentes, entregando ao polo passivo eventuais diferencas a maior. Nos termos do 1o do art. 3o do Decreto 911/69, com redacao dada pela Lei 10.931/04, autorizo o credor a transferir o veiculo para seu nome ou a quem indicar, valendo a presente sentenca como Oficio para este fim. Considerando a ausencia de resistencia da re, deixo de condena-la em verbas de sucumbencia. Libere-se eventuais restricoes incidentes sobre o veiculo. Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, 6o, das Normas de Servico da Egregia Corregedoria Geral de Justica. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1002554-51.2018.8.26.0456 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Cicero Lima - Sabemi Seguradora S/A - Com vistas e evitar futura alegacao de nulidade ou mesmo cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligencias

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