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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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manifestem-se quanto ao mesmo (art477,1a CPC), bem como especifiquem as provas, caso ainda
pretendam produzir, e sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide; III) Apos, vista ao RMP para
manifestacao.; IV) A seguir, conclusos. CUMPRA-SE PROCESSO: 00043298520038140301 PROCESSO
ANTIGO: 200310070757 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILTON BRIAN NEVES
DE ALMEIDA Acao: Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 em: 21/11/2019 REU:PLACIDO DOS SANTOS
TOURAO AUTOR:LUCIMAR SARAIVA LISBOA Representante(s): NEIDE SARAH LIMA ROCHA
(ADVOGADO) . ATO ORDINATORIO Fica(m) a(s) parte interessada(s) intimado(a.s) de que os autos
foram devolvidos do Arquivo Geral e encontram-se em Secretaria. Belem (PA), 21 de novembro de 2019.
THAYANNE VIANNA DA SILVA BORGES Diretora de Secretaria da 5a Vara de familia PROCESSO:
00044253520058140301
PROCESSO
ANTIGO:
200510133149
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILTON BRIAN NEVES DE ALMEIDA Acao:
Separacao Consensual em: 21/11/2019 AUTOR:G. C. C. AUTOR:M. D. C. Representante(s): OAB 6762 LUIZ HELENO SANTOS DO VALE (DEFENSOR) JOSE DO CARMO MARTHA (ADVOGADO) OAB 6762 LUIZ HELENO SANTOS DO VALE (DEFENSOR) JOSE DO CARMO MARTHA (ADVOGADO) . ATO
ORDINATORIO Fica(m) a(s) parte interessada(s) intimado(a.s) de que os autos foram devolvidos do
Arquivo Geral e encontram-se em Secretaria. Belem (PA), 21 de novembro de 2019. THAYANNE VIANNA
DA SILVA BORGES Diretora de Secretaria da 5a Vara de familia PROCESSO: 00048962920068140301
PROCESSO ANTIGO: 200610161983 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILTON
BRIAN NEVES DE ALMEIDA Acao: Separacao Consensual em: 21/11/2019 AUTOR:M. D. T.
Representante(s): ROSA MARIA MORAES BAHIA (ADVOGADO) MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS
(ADVOGADO) MARIO SERGIO PINTO TOSTES (ADVOGADO) AUTOR:J. B. T. N. . ATO ORDINATORIO
Fica(m) a(s) parte interessada(s) intimado(a.s) de que os autos foram devolvidos do Arquivo Geral e
encontram-se em Secretaria. Belem (PA), 21 de novembro de 2019. THAYANNE VIANNA DA SILVA
BORGES Diretora de Secretaria da 5a Vara de familia PROCESSO: 00065222720158140301 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT
Acao: Guarda em: 21/11/2019 AUTOR:M. L. S. C. Representante(s): OAB 2551 - MARIA LUCIA
NOGUEIRA DE BARROS (DEFENSOR) ENVOLVIDO:M. L. F. REU:G. B. F. REU:R. C. L. . Sentenca/2019
(c/ merito) I. RELATORIO Cuidam os presentes autos de ACAO DE GUARDA ajuizada por MARIA DE
LOURDES DA SILVA CARDOSO em favor da menor MICHAELLY LIMA FERREIRA filha de GLEIDSON
BENTES FERREIRA e RENATA CARDOSO LIMA, todos qualificados nos autos, com fundamento na Lei
no 8.069/90. A requerente e avo materna da menor Michaelly, que esta sob sua guarda de fato desde o
nascimento. A requerente informa que a mae da menor esta custodiada no Centro de Recuperacao
Feminino - CRP e o pai ja possui nova familia e nao tem interesse em ficar com a menor, apesar de visitala regularmente. Designada audiencia para oitiva das partes, no dia 16/08/2017 foram ouvidos o pai
biologico da menor e a requerente e, em razao da nao intimacao da mae biologica, foi designada nova
data para sua oitiva. No dia 11/10/2017 foi ouvida a mae biologica da menor, na ocasiao foi determinado
remessa dos autos ao Setor Social para realizacao de estudo do caso. O Relatorio da Divisao do Servico
Social das Varas de Familia, juntado as fls. 56/58, indicou como favoravel ao melhor interesse da
adolescente o deferimento de sua guarda a requerente. Sobre o relatorio do estudo social somente a
autora se manifestou as fls. 61/63. Encaminhado os autos ao Ministerio Publico em manifestacao de fls.
64/65, se manifestou pela procedencia do pedido. II. FUNDAMENTACAO Pretende a requerente obter a
guarda de sua neta MICHAELLY LIMA FERREIRA, alegando que a menor esta sob sua guarda de fato
desde o nascimento, no que passou a lhe dispensar toda assistencia, situacao que pretende ver,
judicialmente, regularizada para todos os fins. O artigo 33 da Lei no 8.069/90 (ECA) assim dispoe: Art. 33.
A guarda obriga a prestacao de assistencia material, moral e educacional a crianca ou adolescente,
conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A guarda e uma das
modalidades de colocacao de crianca ou adolescente em familia substituta e tem como finalidade
regularizar a posse de fato, devendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e desde que nao
tenham sido cumpridas as obrigacoes pelo guardiao, sendo este reiterado entendimento de nossos
Tribunais. A guarda, como instituto assegurado pela Lei no 8.069/90, e entendida pela jurisprudencia e
doutrina como sendo o conjunto de relacoes juridicas que existe entre uma pessoa e o menor, decorrido
do fato de estar este sob o poder ou a companhia daquela, e da responsabilidade daquela em relacao a
este, quanto a vigilancia, direcao e educacao. Ressalte-se, que a guarda nao e so poder, pela similitude
que mantem com a autoridade paternal, mas, sobretudo, um dever imposto por dispositivo legal de ordem
publica, razao pela qual se pode conceber esse exercicio como um poder-dever que, se violado
injustificadamente, acarreta ao titular providencias administrativa, civel e, ate mesmo, penal. O artigo 227,
caput, da Constituicao Federal prescreve: Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado
assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a


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