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Diário MS - Tribunal de Contas

expedido nos autos do Processo TC/14839/2015, que se processa perante
este Tribunal, que, em seu cumprimento e atendendo ao mais que dos autos
consta, pelo presente EDITAL, que sera afixado na sede deste Tribunal e
publicado na forma da lei, fica INTIMADO o Senhor MOISES PIRES DE
OLIVEIRA - CPF no 203.202.721-68, que se encontra em lugar incerto e nao
sabido, para responder aos termos da DELIBERACAO AC01-1505/2016,
publicada no Diario Oficial Eletronico do Tribunal de Contas/MS, n. 1665, no
dia 13 de novembro de 2017, sob pena de prosseguir a sua revelia, e, tudo
conforme o dispositivo a seguir:

II  aplicar multa no valor equivalente ao de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Moises
Pires de Oliveira, CPF-203.202.721-68, Secretario Municipal de Saude de
Itapora, pela infracao relativa a remessa intempestiva, ao Tribunal, de copia
do Contrato Administrativo n. 139, de 2015, com fundamento nas regras dos
arts. 21, X, 42, caput e inciso IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar n. 160, de
2012;
III - fixar o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicacao do
Acordao no DOETC/MS, para o apenado pagar o valor da multa que lhe foi
infligida e assinalar que o pagamento devera ser feito em favor do Fundo
Especial de Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas-FUNTC,
conforme as regras dos arts. 50, I e 83 da Lei Complementar (estadual) n. 160
de 2012, observadas as disposicoes dos arts. 99 e 172,  1o, I e II, do
Regimento Interno;
IV - determinar que, depois de julgada a materia deste processo, os autos
sejam remetidos a 1a ICE, para o posterior exame dos documentos relativos a
execucao financeira da contratacao.
Para efetuar o pagamento da
www.tce.ms.gov.br/multas

multa,

acessar

o link a

seguir:

Dado e passado nesta Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do
Sul, aos 27 dias do mes de fevereiro do ano de 2019, eu Noemi Silva
Magalhaes (Administrativo) o digitei. Eu, Delmir Erno Schweich (Chefe II) o
conferi.
Cons. Iran Coelho das Neves
Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul
EDITAL DE INTIMACAO DE MOISES PIRES DE OLIVEIRA, COM O PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS.
O Conselheiro Iran Coelho das Neves, Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuicoes legais e na forma
da lei,
FAZ SABER aos que o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem,
expedido nos autos do Processo TC/14840/2015, que se processa perante
este Tribunal, que, em seu cumprimento e atendendo ao mais que dos autos
consta, pelo presente EDITAL, que sera afixado na sede deste Tribunal e
publicado na forma da lei, fica INTIMADO o Senhor MOISES PIRES DE
OLIVEIRA - CPF no 203.202.721-68, que se encontra em lugar incerto e nao
sabido, para responder aos termos da DELIBERACAO AC01-1506/2016,
publicada no Diario Oficial Eletronico do Tribunal de Contas/MS, n. 1665, no
dia 13 de novembro de 2017, sob pena de prosseguir a sua revelia, e, tudo
conforme o dispositivo a seguir:
I  declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar
(estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, a regularidade do Contrato
Administrativo n. 138, de 2015 (segunda fase), celebrado entre o Fundo
Municipal de Saude de Itapora e a empresa Classmed Produtos Hospitalares
Ltda.;
II  aplicar multa no valor equivalente ao de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Moises
Pires de Oliveira, CPF-203.202.721-68, Secretario Municipal de Saude de
Itapora, pela infracao relativa a remessa intempestiva, ao Tribunal, de copia
do Contrato Administrativo n. 138, de 2015, com fundamento nas regras dos
arts. 21, X, 42, caput e inciso IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar n. 160, de
2012;
III - fixar o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicacao do
Acordao no DOETC/MS, para o apenado pagar o valor da multa que lhe foi
infligida e assinalar que o pagamento devera ser feito em favor do Fundo
Especial de Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas-FUNTC,
conforme as regras dos arts. 50, I e 83 da Lei Complementar (estadual) n. 160
de 2012, observadas as disposicoes dos arts. 99 e 172,  1o, I e II, do
Regimento Interno;
IV - determinar que, depois de julgada a materia deste processo, os autos
sejam remetidos a 1a ICE, para o posterior exame dos documentos relativos a
execucao financeira da contratacao.

I  declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar
(estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, a regularidade do Contrato
Administrativo n. 139, de 2015 (segunda fase), celebrado entre o Fundo
Municipal de Saude de Itapora e a empresa Delta Med. Comercio de Produtos
Hospitalares Ltda.;
Para efetuar o pagamento da
www.tce.ms.gov.br/multas

multa,

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seguir:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

publicada no Diario Oficial Eletronico do Tribunal de Contas/MS, n. 1761, no
dia 23 de abril de 2018, sob pena de prosseguir a sua revelia, e, tudo
conforme o dispositivo a seguir:
1 - pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados
no Relatorio de Auditoria no 051/2012, realizada no Fundo Municipal de
Saude de Cassilandia, abrangendo o periodo de janeiro a dezembro de 2011,
nos termos do artigo 59, III c/c artigo 42, IX, da Lei Complementar no
160/2012, decorrente das seguintes impropriedades:
Item 3.02  Ausencia de audiencias publicas no primeiro semestre/2011
Item 6.01  Ausencia de licitacao
6.01.01  Credor: Hermon Hospitalar
6.01.02  Credor: Jean Barbosa de Oliveira
6.01.03  Credor: M.C. de Oliveira Reis Pecas
6.01.04  Credor: Retifica Sao Paulo Rio Preto Ltda
6.01.05  Credor: Martins Comercio de Medicamentos Ltda
6.01.07  Credor: Cometa Auto Pecas Ltda
6.01.08  Credor: Auto Eletrica Dim Ltda
6.01.09  Credor: Cleito Bistaffa
6.01.12  Credor: Fabiana Cristina da Silva
Item 6.02  Servicos de buffet sem orcamentos previos
Item 6.03  Pagamento irregular de ato cirurgico
Item 9.03  Contratacoes irregulares
2 - pela aplicacao de multa regimental aos ex-gestores do orgao, Sr. Cesar
Augusto de Souza (de 3-1-2011 a 30-5-2011) (...) no valor correspondente a 80
(oitenta) UFERMS a cada um, com fundamento nas regras dos artigos 21, X e
44, I, da Lei Complementar no 160/2012;
3 - pela concessao do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicacao do
Acordao no Diario Oficial do TCE/MS, para que comprovem o recolhimento da
multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC,
consoante a regra dos artigos 50, I e 83 da Lei Complementar no 160/2012,
observado o disposto nos artigos 99 e 172,  1o, I e II do Regimento Interno do
TC/MS;
4  pela comunicacao do resultado do julgamento as autoridades
administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar no
160/2012.
Para efetuar o pagamento da multa, acessar o link a seguir:
www.tce.ms.gov.br/multas

Pag.45

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
Dado e passado nesta Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do
Sul, aos 27 dias do mes de fevereiro do ano de 2019, eu Noemi Silva
Magalhaes (Administrativo) o digitei. Eu, Delmir Erno Schweich (Chefe II) o
conferi.
Cons. Iran Coelho das Neves
Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul

pagamentos dos subsidios aos Senhores Vereadores, bem assim, a efetiva
implantacao do sistema de controle interno, conforme proposicao do
eminente Procurador de Contas;
7  pela comunicacao do resultado deste julgamento aos interessados,
conforme preceitua o art. 50, I e II, da Lei Complementar no 160/2012 c/c os
arts. 99 e 96, I, do Regimento Interno aprovado pela Resolucao Normativa
TC/MS no 76/2013.

EDITAL DE INTIMACAO DE ISABEL DE SOUZA SILVEIRA, COM O PRAZO DE 60 Para efetuar o pagamento da
(SESSENTA) DIAS.
www.tce.ms.gov.br

multa,

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O Conselheiro Iran Coelho das Neves, Presidente do Tribunal de Contas do Dado e passado nesta Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do
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