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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 279 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SANTOS LIBERATO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6a Camara Criminal Gabinete do Desembargador Jose Muinos Pineiro Filho Habeas Corpus no 0073240-27.2017.8.19.0000 D E C I S A O 1) Sem as informacoes da digna autoridade judicial apontada coatora nao e recomendavel qualquer decisao, ao menos em sede de liminar, suspendendo a acao penal em tramite no 1o grau. 2) As demais alegacoes ventiladas neste writ dependem de exame de merito, o que e vedado nesta fase da acao constitucional e impede qualquer antecipacao de tutela, no ponto. 3) Indefiro, pois, o pleito de liminar. 4) Venham as informacoes da digna autoridade judicial apontada como coatora. 5) Com a resposta, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017 JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Desembargador Relator Beco da Musica, 175 - 6o andar - Sala 617 -- Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-245 Tel.: + 55 21 3133-5027 id: 2912560 *** DGJUR - SECRETARIA DA 6a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- ADITAMENTO FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) SEXTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 20/02/2018, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0050651-41.2017.8.19.0000 Assunto: Extincao da Punibilidade / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0002765-56.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00498048 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIGILOSO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica id: 2912801 *** DGJUR - SECRETARIA DA 6a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000018-96.2015.8.19.0064 Assunto: Dano Qualificado Contra O Patrimonio da Uniao, Estado, Municipio, Empresa Concessionaria de Servicos / Dano Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0000018-96.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00620743 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MATHEUS HIYOSHI CANEDO KAJIWARA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL PENAL E PROCESSUAL PENAL DANO AO PATRIMONIO PUBLICO E DESACATO EPISPODIO OCORRIDO NO BAIRRO MONTE DOURO, COMARCA DE VALENCA IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATORIO, PLEITEANDO O PARQUET O DESCARTE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, UMA VEZ QUE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO QUE A SUSTENTA SERIA POSTERIOR A DATA DOS FATOS, ALEM DE POSTULAR A EXASPERACAO DA PENA BASE, POR FORCA DA PERSONALIDADE DISTORCIDA DO RECORRENTE, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVICAO QUANTO A TOTALIDADE DA IMPUTACAO, SEJA EM RAZAO DA ANTICONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO, SEJA CALCADA NA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, JA QUE O PREJUIZO TERIA SIDO INFIMO, OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA FIXACAO DA REPRIMENDA NO SEU MINIMO LEGAL PARCIAL PROCEDENCIA DE AMBAS AS PRETENSOES RECURSAIS INICIALMENTE DESCARTA-SE A TESE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, ENQUANTO FATOR DE ATIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO NO CENARIO NACIONAL, QUE NAO MAIS SUBSISTE, JA QUE RECENTEMENTE, A TERCEIRA SECAO DA CORTE CIDADA, EM ACORDAO DA LAVRA DO MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (HC No 379269), DECIDIU ABANDONAR TAL SOLUCAO, JA QUE A FIGURA TIPICA MENCIONADA NAQUELES TRATADOS INTERNACIONAIS UTILIZADOS EM TAL POSICIONAMENTO LIBERTARIO DISCIPLINA A RESTRICAO A AMPLITUDE DO DIREITO DE CRITICA E DA LIBERDADE DE EXPRESSAO DESENVOLVIDA EM FACE DE FUNCIONARIO PUBLICO, NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES, MAS O QUE JA NAO ACONTECE COM A FIGURA EXISTENTE NA REGULACAO TIPICA PATRIA E QUE OSTENTA O MESMO NOMEN JURIS DAQUELA, MAS EXIBINDO CONTEUDO DE TUTELA DIVERSO, DE MODO QUE NAO PODEM SER TRATADAS DE MODO IGUALITARIO OUTROSSIM, E INOBSTANTE INEXISTA QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DO DESACATO NA HIPOTESE VERTENTE, CERTO SE FAZ A MANIFESTA IMPERTINENCIA E IMPROPRIEDADE, ALEM DE FLAGRANTE DESCABIMENTO DE TAL SUSCITACAO, PORQUANTO TAL APRECIACAO PADECE DE RESERVA DE PLENARIO, POR SUMULA VINCULANTE PROPRIA, EDITADA PELO PRETORIO EXCELSO, DE MODO QUE APENAS PODERIA SER REALIZADA FRENTE AQUELE SODALICIO OU AO ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, MAS, NUNCA, A ESTE ORGAO FRACIONARIO UMA VEZ SUPERADO ESTE ARCABOUCO DEFENSIVO, RESTOU PERFEITAMENTE COMPROVADA A OCORRENCIA DAQUELE CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS OFENSAS IRROGADAS, TANTO POR MEIO VERBAL E A PARTIR DO MANEJO DA PALAVRA VERME, COMO POR GESTO E A PARTIR DE CUSPARADAS ENTAO REALIZADAS, ACONTECERAM EM DESTINACAO DIRETA AOS POLICIAIS MILITARES, MOISES, MARCIO E DIEGO, BEM COMO CONTEXTUALIZADAS QUANTO AS RESPECTIVAS FUNCOES PUBLICAS, JA QUE ISTO SE DEU NO PRECISO MOMENTO EM QUE OS MESMOS BUSCAVAM FISICAMENTE CONTER O RECORRENTE, QUEM, DEMONSTRANDO CERTA ALUCINACAO, BUSCAVA DESVENCILHAR-SE PARA PODER DALI ESCAPAR, CORRENDO, RAZAO PELA QUAL ASSACOU CONTRA O PRESTIGIO DAQUELES QUE O CONTRARIAVAM NA OCASIAO, NAO DE UMA FORMA INDIVIDUAL E PESSOALMENTE DIRIGIDA, MAS SIM, VISANDO A ATIVIDADE POLICIAL QUE IMPEDIA DE REALIZAR O QUE PRETENDIA POR OUTRO LADO, IGUALMENTE CORRETO SE

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