Busca de Diários Oficiais


Diário SP - Município de São José dos Campos

, ser transferido a outro, que sucedera ao
primeiro em direitos e obrigacoes, a partir da formalizacao da transferencia.
Art. 23. O proponente beneficiado pela Lei de Incentivos Fiscais que nao tenha prestado
contas, ou cujas contas nao tenham sido aprovadas, nao podera receber novo incentivo e
estara sujeito as penalidades previstas na legislacao pertinente, conforme artigos 22 e 23
do Decreto no 17.955, de 06 de setembro de 2018.
Paragrafo Unico: Alem das penalidades previstas na legislacao pertinente, o Conselho
Deliberativo da FCCR podera definir a suspensao de contratacao do proponente pelo prazo
de 01 (um) a 05 (cinco) anos.
Art. 24. Deve ser oferecido a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo um percentual minimo
de 10 por cento do produto cultural resultante do projeto, cabendo a decisao do aceite a
Diretoria Executiva desta instituicao.
Paragrafo Unico. Aos incentivadores e terceiros podera ser concedido o limite maximo total
de 10 por cento do quantitativo relativo ao produto cultural resultante.
Art. 25. E vedada a apresentacao de projeto cultural por empresa que possui empresario,
socio administrador, socio quotista, diretor, funcionario em orgao de assessoramento ou de
fiscalizacao que seja membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria
Executiva da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e os empregados desta.
Art. 26. Este regimento entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario, especialmente a portaria No 071/P/2017, de 09 de novembro de
2017.
Sao Jose dos Campos, 06 de dezembro de 2018.
Aldo Zonzini Filho
Diretor Presidente
Registre-se e publique-se

14 de dezembro de 2018 - pagina 30 	

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2506

ANEXO I
Criterios de Avaliacao e Selecao dos Projetos Inscritos na Lei de Incentivos Fiscais
Item

Criterios

Pontuacao

I

Excelencia e relevancia artistica do projeto

4,0

II

Qualificacao dos profissionais e tecnicos envolvidos no projeto (sera 2,0
avaliado a entrega ou nao de todos os curriculos dos profissionais
envolvidos e a compatibilidade dos profissionais em relacao a
proposta do projeto)

III

Viabilidade de realizacao do projeto (compoe tambem a relacao 2,0
prazo de execucao X proposta, compatibilidade da proposta,
Exequibilidade dos prazos propostos, localizacao geografica e
capilaridade na cidade de Sao Jose dos Campos, com atendimento
de areas sem atuacao por equipamentos publicos municipais de
natureza cultural ou de outras entidades culturais)

IV

Estrategia de comunicacao e divulgacao

V

Clareza, exatidao e integridade das informacoes constantes no 1,0
projeto

Total

0 a 10

1,0

ANEXO II
(a que se refere o artigo 14 do Regimento Interno da Lei de Incentivo Fiscal a Cultura)
DOCUMENTACAO

PESSOA
FISICA

PESSOA
JURIDICA

a)

Autorizacao do autor ou da sociedade mandataria para X
execucao publica de obras musicais ou dispensa do
mesmo, assinada pelo autor.

X

b)

Autorizacao de autor ou representante legal de obras X
artisticas, em projeto que se destinem a restauracao ou a
modificacao das mesmas.

X

c)

Autorizacao de orgaos competentes, federais, estaduais X
ou municipais em projetos que se destinem a restauracao
ou modificacao de imoveis ou monumentos considerados
patrimonio.

X

d)

Autorizacao por escrito dos pais ou responsaveis, quando X
da participacao de menores de dezoito anos no projeto.

X

e)

Autorizacao por escrito para utilizacao de equipamentos, X
espacos ou quaisquer outros recursos de terceiros,
inclusive imagens.

X

f)

Certidao Negativa de Debito junto ao Municipio de X
SJCampos (SE EXPIRADA A VALIDADE DAQUELA
APRESENTADA NO ATO DA INSCRICAO).

X

g)

Comprovante de titularidade ou cessao de direitos autorais X
ou declaracao de autoria ou comprovante de recolhimento
dos direitos autorais.

X

h)

Copia de comprovante de residencia/endereco em SJC X
(correspondencia bancaria, contas de agua, luz, gas ou
telefone fixo) em nome do proponente.

X

i)

Documento de Identidade ou outro documento de identidade
com forca legal, que contenha R.G. e foto;

j)

Documento de identidade que contenha o numero do CPF. X

X

k)

Requerimento do Certificado de Incentivo Fiscal, conforme X
art. 5o da Lei Complementar no 608 de 04 de julho de 2018.

X

l)

Documento de Identidade ou outro documento de identidade
com forca legal, que contenha R.G. e foto do representante
legal se for o caso;

X

m)

Documento de identidade que contenha o numero do CPF
de seu representante legal se for o caso.

X

n)

Copia do cartao de CNPJ.

X

o)

Copia do instrumento constitutivo e de suas alteracoes
registradas.

X

p)

Copia da ata de eleicao e posse da diretoria em exercicio,
quando for o caso.

X

q)

Copia da ficha de filiacao do associado ou cooperado
responsavel pelo projeto, juntamente com copia do seu
documento de identidade e CPF (INSCRICAO REALIZADA
POR ASSOCIACAO OU SOCIEDADE COOPERATIVA).

X

r)

Documento nomeando o representante legal para a
finalidade em questao, se for o caso.

X

s)

Comprovacao de regularidade perante o INSS (CND ou
equivalente).

x

t)

Certificado de regularidade relativo ao FGTS (CRF).

x

u)

Comprovacao de regularidade de Tributos Federais (CND
ou equivalente).

x

v)

Comprovacao de regularidade Trabalhista (CND ou
x
equivalente).
Observada a natureza do proponente, pessoa fisica ou pessoa juridica, o documento
assinalado com "X" devera ser apresentado, previamente, a formalizacao do compromisso
entre a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e o contribuinte-incentivador para o incentivo do
projeto cultural.
EDITAL No 019/2018/FCCR/SEC-LIF
A FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO torna publica a abertura das inscricoes
para projetos culturais pretendentes aos beneficios da Lei de Incentivo Fiscal a Cultura
(LIF) para o ano de 2019, com observancia da Lei Complementar no. 608/18, do Decreto no.
17955/2018, do Regimento Interno LIF e das demais clausulas e condicoes estabelecidas
neste Edital.

DISPOSICOES PRELIMINARES
1. Integram este edital:
I. Anexo I -Projeto;
II. Anexo II - Carta de Anuencia
III. Anexo III - Declaracao de Fato Impeditivo (Pessoa Fisica/Pessoa Juridica)
IV. Anexo IV - Modelo de Divulgacao
V. Anexo V - Regimento Interno da Lei de incentivo Fiscal
2. Deverao ser apresentados projetos culturais nas areas de atuacao da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo a serem executados na cidade de Sao Jose dos Campos.
3. Para efeito deste edital considerar-se-a:
a) Agente Captador: a pessoa juridica que atue na area de captacao de recursos;
b) Contrapartida: o valor pecuniario que o contribuinte-incentivador deve depositar em favor
da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo - FCCR nas hipoteses, nos termos e nas condicoes
especificados da Lei Complementar no 608/18;
c) Contribuinte-incentivador: a pessoa fisica ou juridica, contribuinte de ISSQN ou IPTU,
interessado em incentivar as atividades, projetos, programas e modalidades, da area cultural,
nos termos da Lei Complementar no 608/18;
d) Produtos Culturais: aqueles resultantes de atividades artistico-culturais fomentadas pela
politica publica municipal;
e) Projetos Artistico-Culturais: projetos que contemplem a criacao e circulacao ou somente
circulacao de produto artistico-cultural tendo como objetivo o pleno exercicio dos direitos
culturais, a producao e acesso aos bens artistico-culturais em capilaridade ou a garantia da
preservacao e manutencao de bens que compoem o patrimonio cultural do municipio, sendo
obrigatoria a execucao de atividades culturais para o publico;
f) Proponente: a pessoa fisica ou juridica, que fomente a pratica de projetos artistico-culturais,
tais como associacoes, clubes esportivos e de recreacao, agentes culturais, companhias
artisticas ou organizacoes da sociedade civil.
g) COMISSAO ESPECIAL PARA ANALISE TECNICA E ORCAMENTARIA DE PROJETOS
CULTURAIS (CEATO): de carater consultivo, formada por empregados da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo para auxiliar na analise da viabilidade tecnica e orcamentaria dos projetos
inscritos no Lei de Incentivos Fiscais, nomeada por meio de portaria expedida pelo Diretor
Presidente da FCCR
h) Comissao de Selecao: Grupo de especialistas, de reconhecida competencia e atuacao na
area cultural, responsavel pela avaliacao dos projetos culturais pretendentes aos recursos da
LIF, nomeada por meio de portaria expedida pelo Diretor Presidente da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo.
i) Comissao de Cultura: comissao permanente, compostas por membros do Conselho
Deliberativo, conforme art. 15 do Regimento Interno da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo,
de 24/01/2007.
j) Comissao LIF: comissao permanente, compostas por membros do Conselho Deliberativo,
conforme art. 15 do Regimento Interno da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, de 24/01/2007.
4. Nenhum integrante da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, ou de sua Diretoria Executiva,
Conselho Deliberativo, Conselho Gestor do FMC ou Conselho Fiscal podera receber recursos
ou ter despesas pagas pelos projetos incentivados neste edital.
5. Nao podera apresentar projeto cultural neste edital, empresa que possui proprietario,
socio-administrador, socio-quotista, diretor, funcionario em orgao de assessoramento ou
fiscalizacao, que seja Membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Cultura, da Diretoria Executiva da Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo e empregados desta;
DA INSCRICAO
6. Periodo de Inscricao: de 12/12/2018 ate as 17h do dia 31/01/2019.
7. E facultada ao proponente a inscricao do limite maximo de quatro projetos culturais, dentro
do prazo de inscricao neste edital, sendo que o proponente pode ter um ou mais projetos
aprovados.
8. O valor dos recursos ja captados ou a serem captados como incentivo nas esferas federal
e estadual relativos ao projeto cultural a ser inscrito deverao ser informados na inscricao do
projeto.
9. Durante o periodo de inscricao serao realizadas conforme a tabela abaixo, as seguintes
etapas:
Etapas

Datas

Abertura Inscricao

12/12/2018

Fechamento Inscricao

31/01/2019

Publicacao do resultado da selecao

Ate 08/03/2019

Resultado analise Documental para elaboracao de termos de Ate 15/03/2019
compromisso
Prazo para Recursos

Ate 22/03/2019

Resultado Recurso

Ate 29/03/2019

10. O resultado da selecao e o resultado da analise documental serao publicados no sitio
eletronico da Fundacao Cultural Cassiano, seguindo os prazos previstos no item 09.
11. As despesas do projeto deverao seguir os seguintes limites percentuais, em relacao ao
seu valor total:
a) 15% (quinze por cento) com despesas relativas a administracao;
b) 20% (vinte por cento) com despesas relativas a comunicacao e divulgacao;
c) 5% (cinco por cento) com despesas relativas a captacao.
12. As despesas bancarias a serem custeadas com recursos do projeto estao limitadas a:
taxa de manutencao da conta corrente e imposto, taxa ou contribuicao que venham a incidir
sobre os recursos destinados ao projeto.
13. As despesas com encargos trabalhistas, relativas exclusivamente as acoes para
execucao do projeto, podem ser incluidas, devendo ter uma rubrica especifica no
cronograma fisico-financeiro.
14. Fica permitida a cobranca de precos e ingressos pela exploracao, divulgacao ou distribuicao
dos produtos culturais oriundos das atividades, projetos ou programas culturais incentivados
a precos populares, sem prejuizo da cessao gratuita de tais produtos a Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo, a Secretaria de Educacao e Cidadania ou ao contribuinte-incentivador
do projeto, quando o caso, se assim previsto no respectivo projeto, tal como autorizado pelo
artigo 9, da Lei Complementar n. 608, de 2018.
15. Considera-se preco popular a exploracao, divulgacao e distribuicao de produtos culturais
no valor unitario ou individual maximo de ate 5% (dois por cento) do salario minimo do Estado
de Sao Paulo vigente a epoca do lancamento do edital, garantindo-se as gratuidades e os
descontos previstos em lei.
16. O proponente devera indicar na proposta o preco a ser cobrado, se for o caso, devendo
a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo avaliar a pertinencia e a razoabilidade do preco
proposto.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2506	
17. Poderao ser objeto de cobranca a disponibilizacao ao publico dos seguintes produtos
culturais:
I - Espetaculos ou festivais de danca, teatro, circo e musica;
II - Obras literarias, audiovisuais e musicais;
III - Feiras literarias e de cultura popular;
IV - Exposicoes de qualquer natureza.
18. A destinacao das receitas oriundas da cobranca autorizada no art. 9 da Lei Complementar
n. 608, de 2018, devera estar prevista na proposta e poderao ser aplicadas para custeio de
despesas da atividade, projeto ou programa aprovado, conforme estabelecido pelo  3 do
artigo 10 da mencionada lei complementar.
19. A remuneracao do agente de captacao devera ser incluida na proposta, nao podendo
ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor captado, sendo que o proponente
devera apresentar o respectivo instrumento firmado com o agente de captacao.
20. A aquisicao de bens permanentes no projeto devera ser justificada, sendo permitida
somente se justificada por seu positivo custo beneficio, sendo obrigatoria a comprovacao por
meio de orcamentos e os referidos bens estarao regidos pela Portaria no 082/P/2012, de 27
de agosto de 2012 e suas posteriores alteracoes, no que for cabivel
21. O projeto que resultar em livros, DVDs, CDs, jornais, apostilas, revistas, dentre outros, em
seu plano de distribuicao devera destinar no minimo 10% (dez por cento) a Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo.
22. Aos incentivadores e terceiros podera ser concedido o limite maximo total de 10 por cento
do quantitativo relativo ao produto cultural resultante.
23. Todos os contatos com o proponente, apos a publicacao do resultado final da selecao do
projeto, serao efetuados por meio da Internet (e-mail).
24. Em caso de duvidas das comissoes e da secretaria LIF, conforme previsto no item 66
deste edital, as solicitacoes de esclarecimentos aos proponentes serao efetuadas por meio
da Internet (e-mail).
DOS REQUISITOS E DOCUMENTACAO NECESSARIOS PARA INSCRICAO
25. Ser pessoa fisica (maior de dezoito anos) ou juridica.
26. Para a inscricao do projeto, o proponente devera seguir os seguintes passos:
a) Fazer o download do edital e dos modelos de projeto e anexos, no sitio eletronico da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo - www.fccr.sp.gov.br;
b) Elaborar e ou digitalizar os curriculos, em um arquivo no formato 'pdf' de ate 10 MB de
tamanho, conforme abaixo:
I. Curriculo do proponente (pessoa fisica ou juridica) comprovando sua qualificacao para
a execucao do projeto, com descricao dos projetos culturais realizados nos ultimos anos,
inclusive pessoas juridicas, comprovando a qualificacao para execucao do projeto.
II. Curriculos de todos os profissionais envolvidos na execucao do projeto (ator, bailarino,
diretor, dramaturgo, escritor, ilustrador, instrutor, musico, pesquisador, produtor, instrutor,
dentre outros), inclusive pessoas juridicas, com descricao dos projetos culturais realizados
nos ultimos anos comprovando a qualificacao para execucao do projeto.
c) Elaborar e ou digitalizar os portfolios, em um ou ate cinco arquivos no formato 'pdf' de ate
10 MB de tamanho, conforme abaixo:
IV. Portfolio do proponente, contendo criticas, material de imprensa, fotos, programas, folder,
de atividades realizadas nos ultimos anos, com trabalhos de referencia, sendo opcional a
insercao de links destes trabalhos.
V. Portfolio dos principais profissionais envolvidos na execucao do projeto (ator, bailarino,
diretor, dramaturgo, escritor, ilustrador, instrutor, musico, pesquisador, produtor, instrutor,
dentre outros), contendo criticas, material de imprensa, fotos, programas, folder, de atividades
realizadas pelos profissionais nos ultimos anos, com trabalhos de referencia, sendo opcional
a 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.