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Diário GO - Tribunal de Justiça

Instada a manifestar-se, a Douta Procuradoria Geral de Justica, representada pelo
ilustre Dr. Jose Carlos Mendonca, deixou de opinar, por ausencia de interesse, no feito.
Os autos subiram, tambem, por forca do Reexame Necessario.
Inicialmente, por questoes de didatica, analisarei as Apelacoes Civeis separadamente.
I. DA 1a APELACAO CIVEL, interposta pelo Reu (GOIASPREV).
De esclarecer que a preliminar suscitada pelo Reu/1oApelante GOIASPREV, acerca de
sua ilegitimidade passiva, nao configura inovacao recursal, visto que tambem foi deduzida, em
sede de contestacao (mov. 05).
Assim, passo a analisa-la e, adianto, que a tese merece acolhimento.
Isto porque, consoante a Sumula no 05 deste egregio Tribunal de Justica, a Goias
Previdencia - GOIASPREV nao tem legitimidade para figurar no polo passivo de acoes que
tenham como finalidade a concessao, revisao, ou modificacao de ato de aposentadoria dos
servidores publicos do Estado de Goias, verbis:
Sumula no 05 TJGO. A Goias Previdencia  GOIASPREV, e seus diretores
nao possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de acoes que
tenham por objeto a concessao, revisao ou modificacao do ato de
aposentadoria dos servidores publicos do Estado de Goias.
A proposito:
(...) 2) Nos termos da Sumula 5 do TJGO, a Goias Previdencia
GOIASPREV e seus diretores nao possuem legitimidade para figurarem
no polo passivo de acoes que tenham por objeto a concessao, revisao
ou modificacao do ato de aposentadoria dos servidores publicos do
Estado de Goias. (...) APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. PROCESSO
EXTINTO EM RELACAO A GOIASPREV. PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJGO, Apelacao (CPC)
0164389-37.2011.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a
Camara Civel, julgado em 28/11/2018, DJe de 28/11/2018). Grifei.
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10433560072855070, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2921 de 3565

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