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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

INARIO E A OFENSA DIRETA,
FRONTAL.
[...]
IV. - AGRAVO NAO PROVIDO."
(AGRG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 449.206/PA, 2A T., REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 29/03/2005,
UNANIME, DJ DE 22/04/2005).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSENCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR
PUBLICO: INCORPORACAO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANALISE DA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Ag Rg no AI 725112/DF, Primeira Turma, Min. Carmen Lucia. Dje 26/06/2009.)
Com essas consideracoes, inadmito o recurso extraordinario.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AMS - 98497/PE - 2006.83.00.010041-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
ORIGEM
:
3a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
GABRIEL RIVAS DE MELO
ADV/PROC
:
ROBERTA SILVA MELO FERNANDES e
outros
APDO
:
UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL
RURAL DE PERNAMBUCO
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
RECTE
em :
UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL
REsp
RURAL DE PERNAMBUCO
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco-UFRPE, com fundamento no artigo 105,
inciso III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido pela Egregia Primeira Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, conforme certidao de fl. 527, contra decisao proferida em ultima
instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Entretanto, observo que a materia suscitada na peca recursal tem fundamento em identica questao de direito arguida em outros
recursos especiais anteriormente encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justica - (AC403483/PE; AC 351269/PB; AC
22306/SE).
Posto isso, consoante a norma do art. 543-C,  1o, do Codigo de Processo Civil e da Resolucao no 8, de 7 de agosto de 2008, do
colendo STJ, determino que este processo fique suspenso ate o pronunciamento definitivo daquela Corte.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 14 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
Expediente DIV/2010.000080 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.
AC - 430757/CE - 2007.05.00.088703-9
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
C K R CONSTRUCOES LTDA
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do decisum proferido as fls. 63 pela Egregia 4a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 82),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal.

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O acordao combatido por este recurso esta de acordo com o entendimento ja consolidado no Superior Tribunal de Justica,
expresso na Sumula 314, que assim dispoe:
Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo
quinquenal da prescricao intercorrente.
Nesse sentido, ve-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. TERMO "A QUO" DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.
ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUMULA 314/STJ.
1. De acordo com o enunciado da Sumula 314 desta Corte, "em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
2. Agravo Regimental nao provido.
(AgRg no REsp No 1.017.325 - PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ, julgado em 24 de junho de 2008)
O posicionamento firmado na Corte Superior afasta a insercao do acordao recorrido a hipotese do art. 105, III "a" da Carta
Constitucional.
Posto isso, inadmito o recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife,19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AMS - 68551/PE - 99.05.46286-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
GERALDO APOLIANO
ORIGEM
:
13a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
em Materia Penal e Competente p/ Execucoes
Penais)
APTE
:
TRANSBEBE
TRANSPORTADORA
BEBERIBE LTDA
ADV/PROC
:
RITA
VALERIA
CAVALCANTE
MENDONCA e outros
APDO
:
FAZENDA NACIONAL
REMTE
:
JUIZO DA 9a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO (RECIFE)
RECTE em RE :
FAZENDA NACIONAL
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da
Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls. 381/382 pela Egregia 3a Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, (fls.400), com a pretensao de recorrer e suas razoes, contra decisao
proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Encontra-se satisfeito, de igual modo, o requisito do prequestionamento, considerando que a materia suscitada no recurso foi
examinada no acordao.
O recorrente sustenta que o art. 97 da Constituicao Federal teria sido violado.
Todavia, observo que o acordao decidiu a causa a luz da legislacao infraconstitucional pertinente, sendo a ofensa a Constituicao
indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinaria mostra-se inadmissivel, conforme entendimento firmado pelo excelso
pretorio Supremo Tribunal Federal. Veja-se, por exemplo:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. ALEGACAO DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA. VIOLACOES DEPENDENTES DE REEXAME
PREVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
As alegacoes de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivacao dos atos decisorios, do
contraditorio, dos limites da coisa julgada e da prestacao jurisdicional, se dependentes de reexame previo de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situacoes de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituicao. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no RE no 358.565/MT, 1a Turma, rel. Min. EROS GRAU, j. 29/03/2005, unanime, DJ de 15/04/2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINARIO. OFENSA A CONSTITUICAO.
I. - Somente a ofensa direta a Constituicao autoriza a admissao do recurso extraordinario. No caso, o acordao limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Alegacao de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5o, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que
a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissao do recurso extraordinario e a
ofensa direta, frontal.
[...]
IV. - Agravo nao provido."
(AgRg no Agravo de Instrumento no 449.206/PA, 2a T., rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 29/03/2005, unanime, DJ de
22/04/2005).
Com essas consideracoes, inadmito o recurso extraordinario.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao

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Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 394607/PE - 2006.05.00.044100-8
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
22a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
SUPERATACADO E SUPERMERCADOS
ESPERANCA LTDA
ADV/PROC
:
RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS
JUNIOR e outros
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da
Constituicao Federal, bem como nos artigos. 541 e 543 do CPC e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justica, em face do
acordao proferido as fls. 125/126 pela Egregia 4a Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade, (fls.161), legitimidade,
interesse de recorrer e regularidade formal.
Ocorre, entretanto, que o acordao combatido por este recurso especial esta de acordo com a Sumula Vinculante no 08 do
Supremo Tribunal Federal, assim ementada:
"Sao inconstitucionais o paragrafo unico do art.5o do Decreto-Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que
tratam de prescricao e decadencia de credito tributario."
Diante disso, resta prejudicado o recurso interposto, nos termos do art. 543-B,  3o do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 394607/PE - 2006.05.00.044100-8
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
22a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
SUPERATACADO E SUPERMERCADOS
ESPERANCA LTDA
ADV/PROC
:
RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS
JUNIOR e outros
RECTE
em :
SUPERATACADO E SUPERMERCADOS
REsp
ESPERANCA LTDA
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto por SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANCA LTDA com fundamento
no artigo 105, inciso III, "a", "b" e "c", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls. 125/126 pela Egregia 4a Turma desta
Corte.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Alega o recorrente violacao aos artigos 128 e 535, II do CPC em razao na nao aplicacao do comando inserto na Sumula
Vinculante no8 do STF.
Verifico que o acordao de fls.100, complementado pelo acordao dos embargos declaratorios de fls.125/126 aplicou o disposto na
referida sumula vinculante para os debitos posteriores a promulgacao da Constituicao de 1988, aplicando o prazo prescricional trintenario
tao-somente ao debitos compreendidos entre a edicao da EC 8/77 ate a referida promulgacao.
No entanto, observo que a materia suscitada na peca recursal relativa a inaplicabilidade do art.128 do CPC nao foi examinada no
acordao recorrido, de modo que nao resta cumprido o requisito do prequestionamento.
Sobre o tema, observe-se o teor da sumula no 211 do STJ:
Inadmissivel recurso especial quanto a questao que, a despeito da oposicao de embargos declaratorios, nao foi apreciada pelo
Tribunal a quo.
Com essas consideracoes, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.

56 / 211

AC - 394607/PE - 2006.05.00.044100-8
RELATOR
:
DESEMBARGADORA
FEDERAL
MARGARIDA CANTARELLI
ORIGEM
:
22a Vara Federal de Pernambuco (Privativa
para Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
SUPERATACADO E SUPERMERCADOS
ESPERANCA LTDA
ADV/PROC
:
RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS
JUNIOR e outros
FAZENDA NACIONAL
RECTE em RE :
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da
Constituicao Federal, bem como nos artigos 541 e 543, do Codigo de Pro
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