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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

Tribunal Regional Federal da 5a Regiao
Diario da Justica Eletronico TRF5 13/2010
Recife - PE, quarta-feira, 20 de janeiro de 2010

Presidencia
Despachos
Expediente DESPA/2010.000005 (20/1/2010) da(o) Gabinete da Assessoria da Presidencia
SL - 4130/RN - 0000387-87.2010.4.05.0000 (20/1/2010)
RELATOR
:
DESEMBARGADOR(A)
FEDERAL
PRESIDENTE
ORIGEM
:
5a Vara Federal do Rio Grande do Norte
(Competente p/ Execucoes Penais)
REQTE
:
FAZENDA NACIONAL
REQDO
:
JUIZO DA 5a VARA FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE (NATAL) COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS
PARTE A
:
MUNICIPIO DE TANGARA - RN
ADV/PROC
:
RODRIGO QUIDUTE e outros
PARTE R
:
FAZENDA NACIONAL
DECISAO
Cuida-se de pedido de suspensao de execucao da tutela antecipada concedida pelo Juizo da 5a Vara Federal da Secao Judiciaria
do Rio Grande do Norte, na acao ordinaria no 2009.84.00.010086-3, atraves da qual determinou a Uniao que utilize para computo da cotaparte do Fundo de Participacao do Municipio de Tangara-RN a base de calculo de 23,5% do produto da arrecadacao do IR e IPI, sem a
deducao de incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal.
A Fazenda Nacional sustenta, em sintese, que tal ato judicial trara serios riscos a economia e a ordem publicas, pois, nao
realizada dita exclusao, a parcela concernente ao FPM representara, so no mes de abril, um acrescimo de R$ 4,6 milhoes, totalizando, ao
ano, mais de R$ 55 milhoes, o que forcara a requerente a realizar despesa nao prevista no orcamento.
Alega, ainda, que o quantum destinado a reparticao das receitas tributarias no aludido fundo, proveniente do IPI e do IR, deve
resultar da aplicacao do percentual de 22,5% sobre o produto liquido da arrecadacao, sendo insuficiente o simples transito contabil de
certa receita pelo patrimonio da Uniao para que a mesma integre a base de calculo do FPM, como ocorre com as restituicoes do imposto
de renda, os incentivos fiscais e as deducoes determinadas constitucionalmente.
Alerta, por fim, para o efeito multiplicador que o cumprimento do decisum podera ocasionar, uma vez que os municipios
certamente irao a juizo pleitear a devolucao do que nao lhes foi repassado nos ultimos cinco anos.
Passo a decidir.
A analise da questao a ser dirimida deve ser feita em perfeita sintonia com o objetivo da suspensao de liminar, que consiste em
subtrair a eficacia de decisao desfavoravel a Fazenda Publica quando presentes os seguintes requisitos: manifesto interesse publico ou
flagrante ilegitimidade do provimento de urgencia deferido e grave lesao a ordem, a saude, a seguranca ou a economia publicas, nos
termos do art. 4o da Lei no 8.437/92, c/c o art. 1o da Lei no 9.494/97.
Destaque-se, outrossim, que o referido incidente processual nao comporta o exame do merito da controversia principal, o qual
devera ser promovido nos autos do feito originario ou mesmo em sede do recurso adequado. A medida excepcional, repita-se, deve ser
manejada exclusivamente para se afastar a ameaca iminente de profunda lesao a um dos referidos valores publicos tutelados por lei.
In casu, vislumbro a presenca dos pressupostos legais.
Com efeito, a possibilidade de grave lesao a economia publica e evidente, ja que, conforme informacao tecnica da Secretaria do
Tesouro Nacional, a inclusao dos incentivos fiscais na base de calculo da parcela do Fundo de Participacao dos Municipios representou
um acrescimo de R$ 4,6 milhoes somente no mes de abril/09, sendo certo que o somatorio anual, caso nao seja suspensa a execucao do
ato judicial impugnado, alcancara cifra superior a R$ 55 milhoes.

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Resulta, assim, manifesto o impacto negativo nas financas da Uniao, pois tal entidade teria que desembolsar montantes muito
elevados para cobrir despesas que nao estavam previstas no seu orcamento.
Saliente-se, por oportuno, que, embora alguns dos dados coligidos nos autos se reportem ao Municipio de Aracoiaba-PE, sua
aplicacao ao requerido e possivel, dada a unicidade do sistema.
Com efeito, tal como evidenciado na SL 4037-PE (em que foi parte o aludido Municipio), o sistema administrativo do Tesouro
Nacional e programado para, ao apurar os valores arrecadados a titulo de incentivos fiscais, fazer a deducao dessas quantias da base de
calculo global dos fundos de participacao, ao inves de faze-lo separadamente, o que acaba por beneficiar todos os municipios que serao
contemplados com os recursos financeiros, nao apenas o Municipio de Aracoiaba-PE. Desta forma, vista a situacao sob um angulo
conjunto, a falta de exclusao dos aludidos incentivos nao gera um acrescimo, exclusivamente, a parcela do FPM destinada a um ente
municipal, mas atinge a de todos eles.
Ademais, entendimento diverso nao poderia ser adotado para o caso em tela, tendo em vista que a expressao "produto" a que faz
alusao o art. 159, I, "b", da Constituicao, denota a ideia de que o percentual de 22,5% pertencente aos Municipios, da arrecadacao do IR e
do IPI, deve incidir sobre o montante liquido arrecadado e, nao, sobre a receita bruta. E assim deve ser, porque "(...) a finalidade do FPM
e transferir, aqueles entes estatais, valores que, originariamente, pelas regras de competencia tributaria, pertenceriam a Uniao". (TRF-4a
R., 1a T., Apelacao/Reexame Necessario no 2000.72.03.001910-8/SC, rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, D. E.
04/02/09).
Sobre o tema, colaciono aresto desta eg. Corte Regional, na parte que interessa:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM. PORTARIAS DA STN E
BGU. PARCELAMENTOS DO IRPJ E DO PIS. REPASSE A DESTEMPO. CORRECAO E JUROS DE MORA. EXCLUSAO DE
VALORES DO PROGRAMA DE INTEGRACAO NACIONAL (PIN) E DO PROGRAMA DE REDISTRIBUICAO DE TERRAS E
ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) NA BASE DE CALCULO DO FPM.
(...)
3. CORRETA A DEDUCAO, PARA EFEITO DE FORMACAO DA BASE DE CALCULO DO FPM, DOS VALORES
DESTINADOS PELAS EMPRESAS, NA DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA, COM INCENTIVOS
FISCAIS PIN (PROGRAMA DE INTEGRACAO NACIONAL) E PROTERRA (PROGRAMA DE REDISTRIBUICAO DE TERRAS
E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE), EIS QUE SE TRATA DE RECURSOS NAO APROPRIADOS
PELA UNIAO, REPRESENTATIVOS DE RENUNCIA DE RECEITA. PRECEDENTE: TRF 1. SETIMA TURMA. AC No
2001.34.00.027586-5/DF. REL. DES. FEDERAL ANTONIO EZEQUIEL DA SILVA. JULG. EM 15/03/2005. PUBL. DJ 19/05/2006, P.
89.
4. APELACOES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. (TRF-5a R., 4a T., APELREEX 4380/PE, rel. Des. Federal Margarida
Cantarelli, DJ 17/04/09, p. 471).
Convem conferir, ainda, o julgado a seguir transcrito:
TRIBUTARIO. FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS. REPARTICAO DE RECEITAS. INCIDENCIA SOBRE A
RECEITA BRUTA SEM DEDUCOES. ART. 159 DA CONSTITUICAO FEDERAL.
1. E infundada a pretensao do Municipio autor a que se proceda a reparticao de recursos do Fundo de Participacao dos
Municipios, com base na receita bruta da arrecadacao das parcelas que integram a base de calculo, sem deducoes como incentivos fiscais,
restituicoes e parcelas destinadas ao PIN, PROTERRA e FSE/FEF.
2. Na diccao do art. 159 da Constituicao Federal, a transferencia constitucional de receitas tributarias aos Municipios e feita com
base no produto da arrecadacao, e nao na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM e transferir, aqueles entes estatais, valores
que, originariamente, pelas regras de competencia tributaria, pertenceriam a Uniao. Com efeito, nao basta o mero transito contabil de
determinada receita pelo patrimonio da Uniao para que a mesma integre a base de calculo do FPM. (TRF - 4a R., 1a T., Rel. Des. Federal
Joel Ilan Paciornik, D.E. 07/07/09). (grifei).
Cumpre, por fim, registrar a distincao do caso presente com aquele julgado pelo STF nos autos do RE no 572.762/SC, tal como
expressamente reconhecido, recentemente, pelo em. Ministro Gilmar Mendes na STA 350 - AL (Dje 09.11.09), decisao cuja copia
dormita as fls. 59/64.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensao para sustar os efeitos da tutela antecipada concedida no feito no
2009.84.00.010086-3.
Comunique-se ao juizo a quo para cumprimento.
P. I.
Recife, 20 de janeiro de 2010.
MARCELO NAVARRO
Vice-Presidente, no exercicio da Presidencia,
examinando o feito no plantao

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Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.
Contra Razoes

Expediente CR/2010.000102 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.
Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) as contra-razoes, nos termos do Art. 542, do CPC, nos seguintes processos:
AGTR - 96667/PB - 2009.05.00.033942-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
ORIGEM
:
1a Vara Federal da Paraiba
AGRTE
:
JOSE RAMOS DA SILVA e outros
ADV/PROC
:
YURI
PORFIRIO
CASTRO
DE
ALBUQUERQUE e outros
AGRDO
:
UNIAO
PARTE R
:
MARIA DA GLORIA UCHOA DOS
SANTOS e outros
RECTE
em :
UNIAO
REsp
AGTR - 96654/PB - 2009.05.00.033950-1
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
ORIGEM
:
1a Vara Federal da Paraiba
AGRTE
:
JOSE RAMOS DA SILVA
AGRTE
:
YURI
PORFIRIO
CASTRO
DE
ALBUQUERQUE
AGRTE
:
EDVAN CARNEIRO DA SILVA
ADV/PROC
:
JOSE RAMOS DA SILVA e outros
AGRDO
:
UNIAO
RECTE
em :
AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
REsp
AGTR - 96649/PB - 2009.05.00.033933-1
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
ORIGEM
:
1a Vara Federal da Paraiba
AGRTE
:
JOSE RAMOS DA SILVA e outros
ADV/PROC
:
YURI
PORFIRIO
CASTRO
DE
ALBUQUERQUE e outros
AGRDO
:
UNIAO
RECTE
em :
AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
REsp
AGTR - 96647/PB - 2009.05.00.034069-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
ORIGEM
:
1a Vara Federal da Paraiba
AGRTE
:
JOSE RAMOS DA SILVA e outros
ADV/PROC
:
YURI
PORFIRIO
CASTRO
DE
ALBUQUERQUE e outros
AGRDO
:
UNIAO
RECTE
em :
AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
REsp
APELREEX - 1402/PE - 2007.83.00.019836-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO
ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
ORIGEM
:
10a Vara Federal de Pernambuco

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APELANTE

:

ADV/PROC
APELANTE
APELADO
REMTE

:
:
:
:

RECTE
em :
REsp
RECTE em RE :
RECTE
em :
REsp
RECTE em RE :

HELOISA HELENA CARVALHO DA
CUNHA e outros
VANIA AFFONSO DE MELLO e outro
UNIAO
OS MESMOS
JUIZO DA 10a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO (RECIFE)
AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
HELOISA HELENA CARVALHO DA
CUNHA
HELOISA HELENA CARVALHO DA
CUNHA
AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

AC - 443596/PE - 2007.83.00.004601-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL
DE OLIVEIRA ERHARDT
ORIGEM
:
1a
Vara
Federal
de
Pernambuco
(Especializada em Naturalizacao)
APTE
:
NIVALDA CAVALCANTI DO ESPIRITO
SANTO
ADV/PROC
:
SOLANGE DE MORAIS VIEIRA
APDO
:
UNIAO
REMTE
:
JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO
(RECIFE)
ESPECIALIZADA EM NATURALIZACAO
RECTE
em :
UNIAO
REsp
RECTE
em :
NIVALDA CAVALCANTI DO ESPIRITO
REsp
SANTO
AC - 435691/PE - 2006.83.00.014799-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL
DE OLIVEIRA ERHARDT
ORIGEM
:
9a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA e
outros
ADV/PROC
:
SERGIO SILVIO GOMES ALVES
APTE
:
UNIAO
APDO
:
OS MESMOS
RECTE
em :
MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA
REsp
RECTE em RE :
MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA
RECTE
em :
UNIAO
REsp
AC - 423871/PE - 2006.83.00.010788-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
GERALDO APOLIANO
ORIGEM
:
21a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
UNIAO
APDO
:
COARACY LEMOS DOS SANTOS incapaz
CURADOR
:
ALEXANDRE ANTONIO LEMOS DOS
SANTOS
RECTE AD
:
COARACY LEMOS DOS SANTOS incapaz
ADV/PROC
:
VANIA AFFONSO DE MELLO e outro
CURADOR
:
ALEXANDRE ANTONIO LEMOS DOS
SANTOS
REMTE
:
JUIZO DA 21a VARA FEDERAL DE
PERNAMBUCO (RECIFE)
RECTE
em :
UNIAO
REsp
RECTE
em :
COARACY LEMOS DOS SANTOS
REsp

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Expediente CR/2010.000106 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.
Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) as contra-razoes, nos termos do Art. 542, 
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