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Diário GO - Tribunal de Justiça

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Processo n 201907000181692
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Interessado DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Assunto: SOLICITACAO (CGJ)
DECISAO
Cuida-se do Oficio no 003/2019-NDEFSC, da lavra da
Coordenadora do NDE de Familia e Sucessoes da Comarca de Goiania, Sra.
Izabela Novaes Saraiva, por meio do qual solicita autorizacao para a realizacao
de casamento comunitario de 100 (cem) casais hipossuficientes e consequente
aprovacao da isencao das taxas e dos emolumentos relacionados a habilitacao,
previsto para o dia 02/10/2019, as 16h, na Sede Administrativa da Defensoria
Publica do Estado de Goias, situada na Alameda Cel. Joaquim de Bastos, no
282, qd. 217, lt. 14, Setor Marista, nesta Capital (evento no 1).
A Diretoria do Foro de Goiania manifestou-se favoravelmente
a realizacao do enlace coletivo, ressaltando que o magistrado Camilo Schubert
Lima presidira a cerimonia, sendo que a Juiza de Paz sera a Sra. Fabiana
Rodrigues da Silva Novaes (evento no 3).
A Assessoria de Orientacao e Correicao desta Casa Censora
prestou as informacoes pertinentes (evento no 6), destacando (...) que o requerimento
em analise nao atende os seguintes requisitos: (1) nao ha declaracao de falta de condicoes economicas para
pagamento das taxas respectivas, a fim de ser autorizada a isencao dos pagamentos devidos pela tramitacao
dos proclamas, distribuicao das habilitacoes de casamento, do registro e expedicao da 1a certidao de
No Processo PROAD: 201907000181692
Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA, em 10/09/2019 as 09:51.
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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