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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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No 11/2009-CJRMB, DIARIO DA JUSTICA No 4294 DE 11/03/09.Maraba/PA, 05 de novembro de
2019.Substituta respondendo pela 3a Vara Civel e Empresarial

Numero do processo: 0803687-71.2018.8.14.0028 Participacao: AUTOR Nome: BV FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Participacao: ADVOGADO Nome: HUDSON JOSE
RIBEIRO OAB: 150060/SP Participacao: REU Nome: JUVENAL DE SOUZA PINTO PODER JUDICIARIO
DO PARATRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA
COMARCA DE MARABA 0803687-71.2018.8.14.0028AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREU: JUVENAL DE SOUZA PINTO SENTENCA SEM
RESOLUCAO DO MERITOTrata-se de acao relacionada a BUSCA E APREENSAO de contrato
deAlienacao Fiduciaria.A parte re ainda nao foi citada.Consta dos autos o requerimento de homologacao
de desistencia deduzido pela parte autora.E o breve relato. Passo a decidir.FUNDAMENTACAOA parte
autora, consoante a peticao que consta desses autos, manifestou seu interesse pela desistencia da acao,
por meio de seu advogado com poderes especiais, tais quais constam do instrumento de mandato que lhe
foi conferido.A desistencia esta prevista no art. 200, paragrafo unico do CPC e e causa de extincao do
processo sem resolucao do merito, na conformidade do art. 485, VIII c/c IX do CPC, sendo que para
produzir efeitos depende de homologacao.Vale lembrar que o pedido de desistencia da acao foi realizado
pela parte autora ANTES DE OFERECIDA A CONTESTACAO PELO REU, o que quer dizer que tal ato e
unilateral, isto e, nao necessita da anuencia do requerido para que seja deferido, nos termos do art. 485, 
4o e 5o do Codigo de Processo Civil.Assim, nao vislumbro obices legais ao deferimento do pedido do
Autor.DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO,
homologando a desistencia da acao, com arrimo no art. 485, VIII do Codigo de Processo Civil.Fica, no
entanto, a parte autora responsavel por eventuais comunicacoes aos orgaos de registro do veiculo bem
como quanto aos de restricao ao credito.Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, na
forma do art. 90 do Codigo de Processo Civil.Descabe, de outro modo, o arbitramento e a condenacao no
pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais a ante a nao triangularizacao da acao.Publique-se.
Registre-se. Intime-se.Apos o cumprimento de todas as providencias pertinentes, arquivem-se os autos,
com a baixa nos Sistemas.Servira essa, mediante copia, como citacao/intimacao/oficio/mandado/carta
precatoria, nos termos do Provimento no 11/2009-CJRMB, Diario da Justica no 4294, de 11/03/09, e da
Resolucao no 014/07/2009.Maraba/PA, 04 de outubro de 2019.ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA
LOPESJuiza de Direito Substituta respondendo pela 3a Vara Civel e Empresarial de Maraba.

Numero do processo: 0804175-89.2019.8.14.0028 Participacao: AUTOR Nome: BANCO BMG SA
Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB: 163613/SP
Participacao: REU Nome: MUNICIPIO DE MARABAPROCESSO:0804175-89.2019.8.14.0028Autor:
BANCO BMG S/AReu: MUNICIPIO DE MARABADECISAO INTERLOCUTORIA.Vistos.Cuida-se de ACAO
DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
proposta por BANCO BMG SA em face do MUNICIPIO DE MARABA, pelo procedimento comum ordinario,
alegando ilegalidade no processo administrativo no 0113-002.731-5, que culminou em penalidade no
importe de R$ 31.305,35 (trinta e um mil, trezentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), pleiteando
liminarmente a inexigibilidade do credito, independentemente de caucao. Contudo, nao se opoe ao
deposito judicial do valor da multa, caso seja o entendimento do juizo. Fundamento e decido.O pedido
liminar se restringe a suspensao da exigibilidade dos creditos decorrentes do feito administrativo no 0113002.731-5 processado perante oProcon, objeto de impugnacao nesta via judicial.E possivel a suspensao
da exigibilidade de credito decorrente da aplicacao de penalidade, tendo em vista que permitir que atos de
cobranca sejam praticados antes de garantido o direito de acesso a Justica e de um provimento
jurisdicional sobre o conteudo da acao de exacao do fisco seria o mesmo que permitir uma expropriacao
sumaria equivalente a confisco.Porem, tambem e importante salientar que nao se pode retirar a eficacia de
um ato do Poder Publico de forma pouco cuidadosa, ainda mais em se considerando que o processo
judicial pode ser utilizado apenas como meio de protelar o cumprimento da obrigacao tributaria constituida.
Pelo que, prudente seria a utilizacao da caucao.Com efeito, embora seja usual a corrente jurisprudencial
que entende necessaria a exigencia de caucao para garantir ao Interessado o direito de suspensao da
exigibilidade do credito tributario oriundo da aplicacao de penalidade, o entendimento no ambito do
Tribunal de Justica do Estado do Para e no sentido oposto, qual seja, do deferimento da suspensao da


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