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Diário SC - Executivo

21.11.2019 (qUINTA-FEIRA)

PORTARIA No 1170/SSP/DGPC/CORPC, de 14/11/2019.
A Policia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delegado-Geral, no uso de suas atribuicoes legais, resolve PRORROGAR, por
mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusao do Processo
Administrativo Disciplinar no 15/2019, instaurado pela Portaria
no 83/SSP/DGPC/CORPC, de 30/01/2019, com efeitos a contar
de 17/11/2019.
Ester Fernanda Coelho
Delegada-Geral da Policia Civil e.e.
Cod. Mat.: 638934
PORTARIA N 020/SSP/PCSC/DIAF/GEPLA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
O Delegado-Geral da Policia Civil, no uso das atribuicoes estabelecidas pela Portaria no 012/GEPES/DIAF/SSP, de 10.01.2019,
publicada no DOE no 20.935, de 16.01.2019, e, tendo por fundamento
o art. 67, combinado com o art. 116, da Lei Federal no 8.666, de
21 de junho de 1993, Resolve:
Art. 1o - Designar o servidor CESAR LUIZ RADAELLI  Matricula
310.713-2, cargo de Agente de Policia Civil, para atuar como fiscal
do Acordo de Cooperacao Tecnica n 2019TN1148, celebrado entre
o Municipio de Bom Jesus e o Estado de Santa Catarina, por meio
da Policia Civil, tendo por objeto a cessao de dois servidores
publicos para exercerem as funcoes de agente administrativo e
auxiliar de servicos gerais, cuja vigencia iniciou em 19/11/2019 e
encerra-se em 18/11/2024.
Art. 2 - Ao fiscal designado na forma do artigo anterior, sob pena
de responsabilidade, compete o fiel cumprimento do disposto no
paragrafo 1 e 2 do art. 67 da Lei no 8.666/1993, que se dara pelo
cumprimento das responsabilidades constantes no anexo unico
desta portaria.
Art. 3 - A Gerencia de Planejamento e Avaliacao da DelegaciaGeral da Policia Civil de Santa Catarina compete a supervisao e
orientacao dos procedimentos de fiscalizacao, incluindo a adocao
de medidas cabiveis nas hipoteses em que lhe sejam comunicadas
irregularidades na execucao dos acordos de cooperacao tecnica.
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
PAULO NORBERTO KOERICH
Delegado-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 638942
PORTARIA No 1180/ PCSC/DGPC/CORPC DE 19/11/2019
A POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua
Corregedora-Geral da Policia Civil, Delegada de Policia de entrancia Especial Maria Carolina Milani Caldas Sartor, no uso de suas
atribuicoes legais e em consonancia com os preceitos do art. 3o, 
3o e art. 17,  4o e 5o da Lei Complementar no 491/2010, resolve
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusao da
Sindicancia Acusatoria no 08/2019, na qual e sindicado a servidora
de matricula no 346.707-4, mandado instaurar pela Portaria n.o 276/
SSP/DGPC/CORPC de 26/03/2019, publicada no DOE n.o 20.987,
de 02/04/2019, com efeitos retroativos a contar do dia 31.10.2019.
Maria Carolina Milani Caldas Sartor
Corregedora-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 638981
PORTARIA No 1181/ PCSC/DGPC/CORPC DE 19/11/2019
A POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua
Corregedora-Geral da Policia Civil, Delegada de Policia de entrancia Especial Maria Carolina Milani Caldas Sartor, no uso de suas
atribuicoes legais e em consonancia com os preceitos do art. 3o, 
3o e art. 17,  4o e 5o da Lei Complementar no 491/2010, resolve
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusao da
Sindicancia Acusatoria no 10/2019, na qual e sindicado a servidora
de matricula no 322.749-9, mandado instaurar pela Portaria n.o 278/
SSP/DGPC/CORPC de 26/03/2019, publicada no DOE n.o 20.987,
de 02/04/2019, com efeitos retroativos a contar do dia 31.10.2019.
Maria Carolina Milani Caldas Sartor
Corregedora-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 638983
PORTARIA No 1182/ PCSC/DGPC/CORPC DE 19/11/2019
A POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua
Corregedora-Geral da Policia Civil, Delegada de Policia de entrancia Especial Maria Carolina Milani Caldas Sartor, no uso de suas
atribuicoes legais e em consonancia com os preceitos do art. 3o, 
3o e art. 17,  4o e 5o da Lei Complementar no 491/2010, resolve
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusao da
Sindicancia Acusatoria no 11/2019, na qual e sindicado o servidor
de matricula no 356.717-6, mandado instaurar pela Portaria n.o 284/
SSP/DGPC/CORPC de 27/03/2019, publicada no DOE n.o 20.987,
de 02/04/2019, com retroativos efeitos a contar do dia 31.10.2019.
Maria Carolina Milani Caldas Sartor
Corregedora-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 638987

DIARIO OFICIAL - SC - No 21.147
PORTARIA No 1183/ PCSC/DGPC/CORPC DE 19/11/2019
A POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua
Corregedora-Geral da Policia Civil, Delegada de Policia de entrancia Especial Maria Carolina Milani Caldas Sartor, no uso de suas
atribuicoes legais e em consonancia com os preceitos do art. 3o, 
3o e art. 17,  4o e 5o da Lei Complementar no 491/2010, resolve
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusao da
Sindicancia Acusatoria no 34/2019, na qual e sindicado o servidor
de matricula no 378.402-9, mandado instaurar pela Portaria n.o
406/SSP/DGPC/CORPC de 26/04/2019, publicada no DOE n.o
21.007, de 03/05/2019, com efeitos a contar do dia 03.11.2019.
Maria Carolina Milani Caldas Sartor
Corregedora-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 638993

TERMO DE CESSAO DE USO No 12/2019, PARTICIPES: O Estado de Santa Catarina, atraves do Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina - CBMSC e o Municipio de Joacaba. OBJETO:
Equipamentos:
- 02 (dois) Sopradores Costal, marca Stihl, modelo BR 600 Magnum,
potencia 3.0 HP, motor 2 tempos.
- 01 (uma) Motosserra 40cm 20" 36RS, marca Stihl, modelo MS
361, potencia 3.4 HP, motor 2 tempos.
- 01 (um) Bote inflavel, com casco em PRFP, gomos em trevira
alcrin 4,20 M D, marca Carresul.
- 01 (um) Bote inflavel Rafting 14 pes vermelho, marca Remar.
- 01 (um) Conjunto de Ferramentas Hidraulicas (Desencarcerador),
composto por: 01 (uma) Motobomba Hidraulica, 02 (duas) Mangueiras, 01 (uma) Ferramenta Hidraulica de corte, 01 (um) Cilindro
Expansor Telescopico, 01 (uma) Ferramenta Tipo Separador, 01
(uma) Ferramenta Cortadora de Pequeno Porte, marca Holmatro,
modelo SR20PC2, potencia 3.0 HP, motor 4 tempos.
- 01 (um) Gerador de Energia Cabinado 75KVA, 380V, Motor a
Diesel e Quadro de Transferencia de Energia Automatico, marca
Generac, mais acessorios. VIGENCIA: 18/11/2024, a contar da
data de assinatura. DATA: Joacaba, 18 de novembro de 2019.
SIGNATARIOS: Charles Alexandre Vieira, pelo CBMSC, e Dioclesio
Ragnini, pelo Municipio.
Cod. Mat.: 639058
TERMO DE CESSAO DE USO No 09/2019, PARTICIPES: O Estado
de Santa Catarina, atraves do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina - CBMSC e o Municipio de Joacaba. OBJETO: Terreno
urbano registrado sob a matricula no 34.335, situado na Avenida
Caetano natal Branco, bairro Frei Bruno, Joacaba/SC, com area de
8.492,60m2. VIGENCIA: 18/11/2029, a contar da data de assinatura.
DATA: Joacaba, 18 de novembro de 2019. SIGNATARIOS: Charles
Alexandre Vieira, pelo CBMSC, e Dioclesio Ragnini, pelo Municipio.
Cod. Mat.: 639059
TERMO DE RESCISAO AO TERMO DE CESSAO DE USO No
9.941/2011, PARTICIPES: O Estado de Santa Catarina, atraves
do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC e
o Municipio de Videira. OBJETO: rescindir o Termo de Cessao
de Uso no 9.941/2011. DATA: Videira, 18 de novembro de 2019.
SIGNATARIOS: Charles Alexandre Vieira, pelo CBMSC, e Dorival
Carlos Borga, pelo Municipio.
Cod. Mat.: 639078

PORTARIA DPE No 129, DE 20/11/2019
A Defensora Publica-Geral do Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuicoes legais e conforme previsao contida no art. 67
da lei no 8.666/93 e nos arts. 5o e 10 da Resolucao CSDPESC no
93 de 2018, RESOLVE: Art. 1o - Designar como gestor DANIEL
DE LEMOS DUARTE, matricula no 0604982-6-01, como fiscal o
servidor HELLITON JOSE DE SOUZA, matricula no 973700-6-1 e
como suplente a servidora KERLY MAYARA AMORIM BORGES,
matricula no 973203-9-1, para acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato no 73/DPE/2019, no do processo 960/2019. Art.
2o - Conforme disposto no art. 21, 2o, da LCE 717/2018, nao
havera gratificacao de funcao para os servidores ora designados.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Florianopolis, 20 de novembro de 2019. Ana Carolina Dihl Cavalin,
Defensora Publica-Geral.
Cod. Mat.: 639197

PAGINA 67

RESOLUCAO ARESC No 142
A Agencia de Regulacao de Servicos Publicos de Santa Catarina ARESC, no uso de suas atribuicoes e com fundamento na Lei Federal
no 8.078/1990, Lei Federal no 8.987/1995, Lei Federal 9.433/1997,
Lei Estadual no 13.517/2005, Lei Federal no 11.445/2007, Decreto
Federal no 7.217/2010, e demais legislacao pertinente, especialmente o Art. 7o da Lei no 16.673/2015, RESOLVE:
Art. 1o Aprovar a Resolucao no 142, de 19 de novembro de 2019, que
Estabelece reajuste para as Tarifas e Precos dos servicos publicos
de abastecimento de agua e esgotamento sanitario prestados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e
Habitacao (SEDURB) de Imbituba/SC em 2019.
Paragrafo unico. A Resolucao estara disponivel em sua integra no
site da Aresc, a partir da data de sua publicacao.
Art. 2o O Reajuste citado no Art. 1o e aplicavel em 30 dias apos a
publicacao desta Resolucao.
Art. 3o Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao.
Icurit Pereira da Silva, Diretor Administrativo e Financeiro e Presidente em Exercicio; Elmis Mannrich, Diretor Tecnico.
Cod. Mat.: 639022

PORTARIA No 3127 - 14/11/2019
DESAVERBAR, com base na competencia delegada pelo art. 8o
do Decreto no 1.158 de 18/03/2008, o(s) periodo(s) abaixo listados,
subscrito(s) e averbado(s) a ROSELI ARLEI WERLANG, matricula
0310909-7-02, a pedido da interessada.
Periodos: 01/03/1982 a 17/08/1982, 12/01/1983 a 26/07/1983,
01/12/1983 a 03/12/1984, 14/08/1986 a 12/12/1986 (Civil/INSS);
03/04/1991 a 29/04/1991, 03/08/1991 a 01/10/1991, 21/10/1991 a
04/11/1991, 03/02/1992 a 31/12/1992, 03/02/1997 a 07/03/1997,
25/10/2000 a 01/02/2006 (Professor/INSS);
22/10/1993 a 29/10/1993, 01/02/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a
31/12/1995, 05/02/1996 a 02/02/1997, 08/03/1997 a 24/10/2000
(Professor/Proprio).
KLIWER SCHMITT
Presidente
KARINE GARCIA
Diretor de Previdencia, em exercicio
Cod. Mat.: 639099
PORTARIA No 3156 - 19/11/2019
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR REDUCAO
DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art. 3o,
incisos I, II e III e paragrafo unico da Emenda Constitucional no 47,
de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com
o art. 67 da LC no 412/08, com paridade remuneratoria, conforme
art. 72 da referida Lei Complementar, de acordo com o processo
ADR12 3972/2019 a MARIO MARTINHO WLOCH, matricula no
0142800-4-01, no cargo de PROFESSOR, nivel IV, referencia F,
do Grupo Ocupacional de Docencia, do Quadro de Pessoal do
Magisterio Publico Estadual, lotado na Supervisao Regional de
Educacao, municipio de Rio do Sul - SED.
PORTARIA No 3157 - 19/11/2019
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE
CONTRIBUICAO, com proventos integrais, nos termos do Art. 6o
da Emenda Constitucional no 41 de 19.12.03, publicada no DOU de
31.12.2003, combinado com o Art. 66 da LC no 412/08, com paridade
remuneratoria, conforme Art. 72 da referida Lei Complementar, no
cargo de PROFESSOR, Nivel IV, Referencia H, Grupo Ocupacional
de Docencia, do Quadro de Pessoal do Magisterio Publico Estadual,
da(o) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, com lotacao
no(a) EEB PROF HENRIQUE DA SILVA FONTES , municipio de
RIO DO SUL, de acordo com o processo ADR12 5458/2019 a
ALMINDA HEINZ DA SILVA, matricula no 324494-6-01  SED.
PORTARIA No 3147 - 18/11/2019
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE
CONTRIBUICAO, com proventos integrais, nos termos do Art. 6o
da Emenda Constitucional no41 de 19.12.03, publicada no DOU de
31.12.2003, combinado com o  5o do art. 40 da Constituicao Federal
e art.66 da LC no412/08, com paridade remuneratoria, conforme

Diario Oficial Eletronico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Publica Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereco
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