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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
subestacao, bem como a simulacao dos valores dispendidos,
e suficiente para comprovar fato constitutivo do direito da parte,
sendo da demandada o dever de promover impugnacao especifica,
o que nao se tem observado.
Ha de se destacar que a incompetencia dos juizados especiais
civeis fora reconhecida antes mesmo da citacao da requerida,
porquanto nao completada a relacao processual, de modo que
impede o julgamento imediato em segunda instancia.
Com estas consideracoes, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO
ao recurso inominado, reformando a SENTENCA e determinando o
retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito.
Sem sucumbencia, eis que o deslinde nao se encaixa na hipotese
prevista no art. 55, da Lei no 9.099/95.
Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem.
E como voto.
EMENTA
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE
DE ELETRIFICACAO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSENCIA.
COMPETENCIADOSJUIZADOSESPECIAISCIVEIS.AFASTADA.
RETORNO DOS AUTOS A ORGEM. SENTENCA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Eventual necessidade de producao de
prova pericial, por si so, nao influi na definicao da competencia dos
Juizados Especiais Civeis (lei no 9.099/95).
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen Jose Silva de Souza
Processo: 7015307-53.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuicao: 13/12/2018 10:41:22
Polo Ativo: ANA RAQUEL RODRIGUES XISTO
Advogado(s) do reclamante: NICOLE DIANE MALTEZO MARTINS,
THIAGO VALIM
Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado(s) do reclamado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS
PINHEIRO SARMENTO, MARCELO RODRIGUES XAVIER,
DANIEL PENHA DE OLIVEIRA
RELATORIO
Relatorio dispensado na forma da Lei no 9.099/95.
VOTO
Conheco do recurso interposto eis que presentes os requisitos
legais de admissibilidade.
No Juizo de origem foi proferida a seguinte DECISAO:
(...) A Autora ajuizou a presente acao em desfavor da Re com o
objetivo de obter tutela antecipada para determinar que proceda a
baixa na restricao do seu no junto ao SPC Brasil e, no MERITO, a
declaracao de inexistencia do debito de R$ 68,01 e indenizacao por
danos morais, visto que nao possui nenhum debito com a Re.(...)
Determinada a emendar a inicial, para que a Autora trouxesse
comprovante de inscricao do seu nome no SPC Brasil, ela emendou
informandoquenaomaisconstavaarestricaodoseunome.AAutora
baseou seus pedidos numa inscricao de debitos de 5/12/2017, o que
a fez considerar como cobranca indevida, por nao possuir nenhum
debito com a Re. Apos 5 (cinco) meses, ao emendar a inicial, essa
restricao ja havia sido retirada voluntariamente pela Re, inexistindo
atualmente o debito e a inscricao. Portanto, nao ha que se falar
em declaracao de inexistencia de debito e nem de prejuizo moral
a ser reparado por inscricao indevida, sendo a improcedencia dos
pedidos autorais a medida que se impoe. Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE, o pedido inicial e, com fundamento no art. 487,
inciso I, do Codigo de Processo Civil, dou por extinto o feito, com
resolucao de MERITO. (...).
Apenas respeito as razoes recursais e declaro comprovada a
negativacao do nome da recorrente por conta da fatura de consumo
de energia eletrica com vencimento no dia 11/11/20016.
Entretanto, a recorrente nao demonstrou a inexigibilidade do debito
tendo em vista que nao juntou aos autos documentos habeis para
atestar a efetivacao do pagamento da fatura em questao ou a nao
utilizacao do fornecimento eletrico.
Nesse sentido, o Codigo Processual Civil dispoe no art. 319 que a
peticao inicial devera estar munida de:
(...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade
dos fatos alegados;(...).
Posto isso, nao ha como reformar a SENTENCA sem o recorrente
ter demonstrado as razoes de seu direito.
Portaisconsideracoes,VOTOnosentidodeNEGARPROVIMENTO
ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, mantendo-se a
SENTENCA inalterada por seus proprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorarios
advocaticios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa,
ressalvada justica gratuita deferida.
E como voto.
EMENTA
INEXISTENCIA DE DEBITO. CONSUMIDOR. CERON. AUSENCIA
DE PROVAS. NAO CONFIGURACAO DE DANO MORAL.
SENTENCA MANTIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, na
conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao em
audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO
A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen Jose Silva de Souza
Processo: 7022328-80.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuicao: 12/12/2018 11:09:10
Polo Ativo: GOL LINHAS AEREAS, VRG LINHAS AEREAS S/A e
outros
Advogado(s) do reclamante: ALINE SUMECK BOMBONATO
Polo Passivo: LUIZ CARLOS DELFIOL e outros
Advogado(s) do reclamado: ALINE MOREIRA DELFIOL
RELATORIO
Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheco do recurso eis que presente os requisitos legais de
admissibilidade.
Na origem foi proferida a seguinte DECISAO:
(...) Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes de
falta de prestacao de servico de transporte aereo adequado, eficaz
e pontual como contratado e prometido, conforme fatos relatados
na inicial e de acordo com a documentacao apresentada.
(...) A alegacao de ilegitimidade ativa da autora ALINE MOREIRA
DELFIOL nao deve prosperar, posto que essa pleiteia indenizacao
por danos morais decorrentes do sentimento de preocupacao e
ansiedade/frustracao em vivenciar o atraso de voo do seu genitor
(primeiro requerente), que deveria ter chegado ao seu destino final
em 09.01.2018 as 12h55min, chegando somente as 22h30min.
Trata-se, portanto, de alegado dano pessoal a atributos da
personalidade, de sorte que a pretensao e possivel, nao emergindo

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