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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Turma Recursal, a quem compete exercer o juizo de admissibilidade. Sentenca publicada no DJe no dia
08.11.2019. Dom Eliseu/PA, 06 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito
PROCESSO:
00064755320158140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Inquerito
Policial em: 06/11/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:A. J. O. . DECISAO Tratam os autos de
Inquerito Policial instaurado pelo Delegado de Policia Civil desta comarca. Manifestacao do Ministerio
Publico a fl. retro, pugnando pelo arquivamento do IPL. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia
relatar. Passo a fundamentacao. Compulsando os autos, verifica-se que e caso de arquivamento do
inquerito policial em epigrafe. Explico. O Ministerio Publico, enquanto titular da acao penal, nao encontrou
subsidios suficientes para oferecimento da denuncia, em especial por ter agido o indiciado com culpa.
Com acerto agiu o orgao ministerial. Em verdade, e isto decorre de um simples raciocinio logico-dedutivo,
nao se pode ingressar com uma eventual acao penal sem que se tenha prova da materialidade do delito e
no minimo indicios suficientes de autoria. Em outras palavras, e necessario que se tenha justa causa para
o oferecimento da exordial acusatoria, o que nao ocorreu no presente caso concreto. Neste passo, para
que se instaure a acao penal, e necessario que estejam presentes aquilo que doutrina e jurisprudencia
intitula condicoes da acao penal, quais sejam: i) legitimidade de partes, ii) interesse de agir, iii)
possibilidade juridica do pedido e iv) justa causa. Nas licoes de Renato Brasileiro: "justa causa e o lastro
probatorio minimo para a instauracao da penal". O artigo 395, inciso III do CPP ressalta: Art. 395. A
denuncia ou queixa sera rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercicio da acao penal. Ora, se
assim o e, de nada adiantaria o Ministerio Publico oferecer uma denuncia que fatalmente seria rejeitada
por este juizo, tendo em vista a notoria ausencia de justa causa. Ademais, no presente caso concreto, se
esta diante de ausencia de justa causa, em razao da inexistencia do minimo de provas da autoria do delito
apto a justificar o ajuizamento da demanda penal, fato este que, por si so, enseja decisao de arquivamento
dos autos de um inquerito policial. Por fim, e importante ressaltar que essa decisao de arquivamento dos
autos do inquerito policial por ausencia de justa causa, segundo a doutrina majoritaria, e decisao que faz
coisa julgada formal apenas, ou seja, e possivel a reabertura do inquerito se a autoridade policial tiver
noticia da existencia de provas novas capazes de alterar o panorama probatorio, conforme preceitua o
artigo 18 do CPP, verbis: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquerito pela autoridade
judiciaria, por falta de base para a denuncia, a autoridade policial podera proceder a novas pesquisas, se
de outras provas tiver noticia. Importa esclarecer que, na hipotese de eventual reabertura das
investigacoes, podera o Ministerio Publico oferecer denuncia caso haja a existencia de provas novas,
conforme preconiza o enunciado da sumula 524 do STF. Vejamos: 524. Arquivado o inquerito policial, por
despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justica, nao pode a acao penal ser iniciada, sem novas
provas. (grifo nosso). Dessa forma, nao havendo justa causa, nao ha que se falar em eventual acao penal,
razao pela qual o arquivamento do presente feito e medida mais que acertada. Decido Posto isso,
HOMOLOGO a promocao feita pelo Ministerio Publico e, ato continuo, determino o ARQUIVAMENTO do
Inquerito Policial em epigrafe, em razao da ausencia de justa causa para a instauracao de acao penal.
Ressalte-se, por oportuno, que e dada a autoridade policial a faculdade de proceder, acaso entenda
necessario e adequado, com novas investigacoes e, em se revelando outros fatos que modifiquem as
atuais circunstancias, podera o presente inquerito ser desarquivado, conforme preceitua o art. 18, do
Codigo de Processo Penal. De-se ciencia ao Ministerio Publico pessoalmente com vista dos autos. Apos o
cumprimento da presente decisao, arquivem-se imediatamente os autos e de-se baixa no Sistema LIBRA.
Dom Eliseu, 6 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO:
00066102620198140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019
AUTOR:MINISTEERIO PUBLICO ESTADUAL DENUNCIADO:UESLI MARCIO MODESTO DA SILVA.
DESPACHO Designo Audiencia para oferecimento de proposta de suspensao condicional do processo
para o dia _____/_____/_____ as ______h_______min, na sede deste forum. Intime(m)-se o(s)
acusado(s), pessoalmente. Ciencia ao Ministerio Publico e Defensoria Publica. Junte-se aos autos certidao
de antecedentes criminais. Caso negativa a intimacao, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico para
informar endereco atualizado. COPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRA COMO MANDADO, nos
termos do provimento 003/2009-CJCI. Dom Eliseu, 6 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz
de Direito PROCESSO: 00093955820198140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:NAZARE MONTEIRO DOS SANTOS SILVA
Representante(s): OAB 10.965 - WERCELLI MARIA ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB
26210-A - NILSON NORMANDES STRENZKE FILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BMG.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Comarca de DOM ELISEU - Vara