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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

R
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
:
5a Vara Federal do Ceara
ORIGEM
APTE
:
JOSE MATHIAS DE BRITO PINHEIRO e
conjuge
ADV/PROC
:
FABRICIO MELO MACHADO
APDO
:
CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV/PROC
:
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE
ALMEIDA e outros
Vistos etc.
Apos interposicao de recurso contra sentenca de improcedencia do pleito de revisao contratual, JOSE MATHIAS DE BRITO
PINHEIRO e MARIA SALETE LEITE PINHEIRO, juntamente com a CEF/EMGEA, apresentaram TERMO DE ACORDO as fls.
214/215, atraves do qual as mencionadas partes litigantes informam que efetuarao a liquidacao da divida do contrato habitacional, para
por fim a demanda.
Segundo o acordo, subscrito por ambas as partes, para a liquidacao antecipada do contrato habitacional, a autora pagara a
quantia de R$ 113.467,11, nos seguintes termos: R$74.074,98, ate o dia 30.11.2009 (com recursos proprios), e o restante no valor de
R$39.392,13, que sera coberto pela quantia total da conta de deposito aberta pelo autores a disposicao da Justica.
A CEF, de seu lado, dara plena, geral e irrevogavel quitacao, apos o pagamento da aludida quantia, dando por liquidado o
contrato, com todos os seus encargos, comprometendo-se a entregar aos autores a autorizacao da baixa de hipoteca do imovel junto ao
Cartorio de Registro de Imoveis.
As partes, subscrevendo o termo de acordo, com ele concordaram, dispensando os prazos recursais, desistindo dos recursos
interpostos e pleiteando a homologacao correspondente, havendo, ainda, clausula na qual a parte autora renuncia ao direito sobre o qual
se funda a acao.
Em face do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes e extingo o feito com julgamento de merito, com espeque no art.
269, V, do CPC.
P.I.
Recife, 10 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AC - 477011/CE - 2003.81.00.008367-4

95 / 211

RELATOR

:

ORIGEM
APTE

:
:

ADV/PROC
APDO
ADV/PROC

:
:
:

DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
5a Vara Federal do Ceara
FRANCISCO LAERTE PIANCO DO
AMARAL e conjuge
MARCOS DA SILVA BRUNO e outros
CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR e
outros

DECISAO
(ADMISSIBILIDADE/INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES)
Vistos etc.
Embargos infringentes interpostos por ambas as partes contra acordao nao unanime (fls. 280/282) que reformou parcialmente a
sentenca de merito. Votos vencidos juntados as fls. 278 e 283/286.
Tempestividade confirmada pelo cotejo entre a data da intimacao do acordao e a data do protocolo das peticoes de embargos.
Apenas FRANCISCO LAERTE PIANCO DO AMARAL e esposa, embargados, apresentaram resposta ao recurso manejado
pela CEF.
Quanto aos embargos infringentes interpostos por FRANCISCO LAERTE PIANCO DO AMARAL e esposa, nao estao
presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, haja vista que investem contra parte do acordao que manteve a sentenca de
merito. De fato, quanto ao item discutido - (in)aplicabilidade da TR como criterio de correcao do saldo devedor -, a Turma, por maioria,
negou provimento ao recurso.
Quanto aos embargos infringentes interpostos pela CEF, estao presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso,
pelo que os admito.
Destarte, admito os embargos infringentes interpostos pela CEF, mas nao admito os embargos infringentes interpostos por
FRANCISCO LAERTE PIANCO DO AMARAL e esposa.
A Distribuicao.
P.I.
Recife, 14 de dezembro de 2009.
AC - 479154/PE - 2009.83.00.001246-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
7a
Vara
Federal
de
Pernambuco
(Especializada em Questoes Agrarias)
APTE
:
PEDRO HORACIO DE FIGUEIREDO
DUTRA - KITMEDICA
ADV/PROC
:
WELLINGTON
ARRUDA
GOUVEIA
JUNIOR
APDO
:
FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Indefiro o pedido pois a fase atual do processo administrativo, ainda nao possibilita o deferimento.
Recife 17 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AC - 433954/PB - 2007.82.00.003348-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
2a Vara Federal da Paraiba
APTE
:
CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV/PROC
:
FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES e
outros
APDO
:
AMARELINHO COMERCIO DE TINTAS E
FERRAGENS LTDA ME
ADV/PROC
:
DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA e outro
DESPACHO
Vistos etc.
Retire-se o feito da pauta de julgamento.
Do exame dos autos, verifico que nao ha instrumento de procuracao outorgado pelo autor, ora apelado, AMARELINHO
COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA ME, ao causidico DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA - OAB/PB 10.902.
Por conseguinte, com fundamento no art. 13 do Codigo de Processo Civil (CPC) e em jurisprudencia do Superior Tribunal de
Justica (REsp 887.656/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 18/06/2009), intime-se o
recorrido pessoalmente, atraves de seu representante legal LEONARDO MEIRA MARINHO (fl. 14), atraves de aviso de recebimento de
mao propria, para regularizar a representacao processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de declaracao de nulidade do processo (art.
13, I do CPC).
Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
Recife, 14 de dezembro de 2009.

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Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
ACR - 7160/PB - 2007.82.01.002121-1
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
4a Vara Federal da Paraiba
APTE
:
SUSIMARY DA SILVA ABRANTES
ADV/PROC
:
THELIO QUEIROZ FARIAS e outro
APDO
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
Nos termos do art. 600,  4o, do Codigo de Processo Penal (CPP), intime-se a recorrente para apresentar as razoes de apelacao,
conforme requerido na peticao de fls. 302/3.
Apos, intime-se a Procuradoria Regional da Republica da 5a Regiao para apresentar contrarrazoes (art. 600, caput, do CPP c/c
art. 18, II, h, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993).
Recife (PE), 16 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
ACR - 7213/PE - 2003.83.00.014927-6
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
4a Vara Federal de Pernambuco (Privativa em
Materia Penal)
APTE
:
GIVALDO BRAZ SALES DE OLIVEIRA
ADV/PROC
:
JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANCA e
outro
APDO
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
Nos termos do art. 600,  4o, do Codigo de Processo Penal (CPP), intime-se o recorrente para apresentar as razoes de apelacao,
conforme requerido na peticao de fl. 325.
Apos, intime-se a Procuradoria Regional da Republica da 5a Regiao para apresentar contrarrazoes (art. 600, caput, do CPP c/c
art. 18, II, h, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993).
Recife (PE), 14 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 78448/CE - 2007.05.00.040087-4/01
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
7a Vara Federal do Ceara
AGRVTE
:
SILVIA MARIA NOBREGA SABOIA
ADV/PROC
:
MARCOS DA SILVA BRUNO e outros
AGRVDO
:
EMGEA - EMPRESA GESTORA DE
ATIVOS
ADV/PROC
:
ARQUIMEDES
BUCAR
LAGES
CARVALHO
AGRVTE
:
SILVIA MARIA NOBREGA SABOIA
DECISAO
Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisao que determinou a conversao do feito em agravo retido, com o
consequente encaminhamento dos autos ao Juizo de origem, com base no art. 527, inc. II, do CPC.
Feitas essas observacoes, passo a decidir.
E cedico nao ser possivel o uso de agravo regimental para impugnar decisao que, com fulcro no artigo 527, II, do Codigo de
Processo Civil, determina a conversao de agravo de instrumento em agravo retido.
O art. 527, II, do CPC, em sua redacao anterior, previa que contra a decisao do relator que determinasse a conversao do agravo
de instrumento em retido, caberia agravo ao orgao colegiado competente.
Entretanto, com o advento da Lei no 11.187, de 19 de outubro de 2005, o legislador, ao dar nova redacao ao artigo 527, afastou a
previsao de interposicao de recurso contra a decisao do relator que determina a conversao do agravo de instrumento em retido.
E a seguinte a redacao do citado dispositivo legal:
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuido incontinenti, o relator:
I - (...)
II - convertera o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao
grave e de dificil reparacao, bem como nos casos de inadmissao da apelacao e nos relativos aos efeitos em que a apelacao e recebida,
mandando remeter os autos ao juiz da causa;
Paragrafo unico: A decisao liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente e passivel de reforma
no momento do julgamento do agravo, salvo se o proprio relator a reconsiderar.
A proposito do tema, colaciono os seguintes julgados da egregia Primeira Turma desta Corte Regional:

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSAO EM RETIDO. LEI N.o 11.187/2005.
- A decisao que converte o agravo de instrumento para a especie retida e irrecorrivel, destacadamente pela via do agravo
regimental, sendo passivel de modificacao apenas em sede de reconsideracao. Precedentes.
Agravo regimental nao conhecido.
(TRF - 5a Regiao - AGA - 84371/01 / CE - Orgao Julgador: Primeira Turma - DJ de 15/04/2008 - Pagina: 598 - Relator:
Desembargador Federal Cesar Carvalho - Decisao: Unanime).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSAO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, II, DO CPC.
HIPOTESES EXCEPCIONAIS NAO CONFIGURADAS. INTERPOSICAO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ART.
527, PARAGRAO UNICO, DO CPC.
1. A Lei n 11.187/2005, ao alterar a redacao dos arts. 522 e 527, II, do Codigo de Processo Civil, estabeleceu como regra o
manejo do agravo em sua forma retida, prevendo a sua interposicao por instrumento em hipoteses excepcionalissimas, quando a decisao
recorrida for suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao, nos casos de inadmissao de apelacao ou nos relativos aos
efeitos em que o apelo e recebido.
2. A decisao do Relator que, em obediencia aqueles preceitos normativos, converte em retido o agravo de instrumento desafiado
e irrecorrivel, apenas sendo passivel de reforma se o proprio prolator, monocraticamente, a reconsiderar. Inteligencia do art. 527,
paragrafo unico, do CPC.
3. Admitir a interposicao de agravo interno contra decisoes deste jaez seria ir de encontro a mens legis, que, inegavelmente,
pretendeu conferir celeridade ao servico de prestacao jurisdicional, extirpando do ordenamento juridico patrio os exageros ate entao
existentes em nosso sistema recursal.
4. Agravo regimental nao conhecido.
(TRF - 5a Regiao - AGA - 68152/01 - PE - Orgao Julgador: Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo
- DJ de 27/10/2006 - Pagina: 1058 - Decisao: Unanime).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSAO EM RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL.
- E irrecorrivel a decisao do relator que, em harmonia com os arts. 522, caput, e 527, II, do CPC, determina a conversao em
retido do agravo de instrumento, somente sendo passivel de reforma se o proprio prolator, monocraticamente, a reconsiderar (art. 527,
paragrafo unico, do CPC). Precedente deste TRF.
Agravo regimental nao conhecido.
(TRF - 5a Regiao - AGA - 67538/01 / SE - Orgao Julgador: Primeira Turma - DJ de 27/10/2006 - Pagina: 1193 - Relator:
Desembargador Federal Jose Maria Lucena - Decisao: Unanime)
Necessario, ainda, ressaltar que, nos casos como o dos autos, que nao se inserem nas hipoteses de suspensao inscritas no artigo
558 do CPC, a vigente Lei no 11.187/2005 tornou obrigatoria a conversao do agravo de instrumento em retido.
Ante o exposto, nao conheco do presente agravo regimental, ficando mantida, portanto, a conversao determinada, eis que
decorrente de previsao legal.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 17 de dezembro 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 95797/RN - 2009.05.00.023613-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
1a Vara Federal do Rio Grande do Norte
AGRTE
:
UNIAO
AGRDO
:
ADRIANO ELIAS DA SILVA BEZER
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