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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

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Publique-se. Intime-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 449575/PE - 2007.83.00.001911-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO
FIALHO MOREIRA
ORIGEM
:
1a
Vara
Federal
de
Pernambuco
(Especializada em Naturalizacao)
APTE
:
MANOEL MARIANO DA SILVA e outros
ADV/PROC
:
MIRABEL ALVES ROCHA
APDO
:
UNIAO
RECTE
em :
MANOEL MARIANO DA SILVA
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL MARIANO DA SILVA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso
III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls. 183/184 pela Egregia 1a Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas as fls. 197/224
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que a materia suscitada na peca recursal nao foi examinada no acordao recorrido, de modo que nao resta cumprido o
requisito do prequestionamento.
Sobre o tema, observe-se o teor da sumula no 282 do excelso pretorio Supremo Tribunal Federal (STF):
"E inadmissivel o recurso extraordinario, quando nao ventilada, na decisao recorrida, a questao federal suscitada".
Essa sumula foi aprovada na epoca em que o excelso pretorio STF julgava, em RE, questoes de direito infraconstitucional. Sua
orientacao, quanto a necessidade de prequestionamento, mantem-se aplicavel tanto aquela especie de recurso quanto ao recurso especial.
Com essas consideracoes, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 456114/CE - 2000.81.00.018738-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
LUIZ BERNARDO DA SILVA FILHO
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do decisum proferido as fls. 58 pela Egregia 4a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 82),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal.
O acordao combatido por este recurso esta de acordo com o entendimento ja consolidado no Superior Tribunal de Justica,
expresso na Sumula 314, que assim dispoe:
Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo
quinquenal da prescricao intercorrente.
Nesse sentido, ve-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. TERMO "A QUO" DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.
ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUMULA 314/STJ.

84 / 211

1. De acordo com o enunciado da Sumula 314 desta Corte, "em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
2. Agravo Regimental nao provido.
(AgRg no REsp No 1.017.325 - PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ, julgado em 24 de junho de 2008)
O posicionamento firmado na Corte Superior afasta a insercao do acordao recorrido a hipotese do art. 105, III "a" da Carta
Constitucional.
Posto isso, inadmito o recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife,19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 450726/CE - 2008.05.00.060438-1
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
AFRO MOURA NEGRAO JUNIOR
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do decisum proferido as fls. 52 pela Egregia 4a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 62),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal.
O acordao combatido por este recurso esta de acordo com o entendimento ja consolidado no Superior Tribunal de Justica,
expresso na Sumula 314, que assim dispoe:
Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo
quinquenal da prescricao intercorrente.
Nesse sentido, ve-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. TERMO "A QUO" DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.
ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUMULA 314/STJ.
1. De acordo com o enunciado da Sumula 314 desta Corte, "em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
2. Agravo Regimental nao provido.
(AgRg no REsp No 1.017.325 - PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ, julgado em 24 de junho de 2008)
O posicionamento firmado na Corte Superior afasta a insercao do acordao recorrido a hipotese do art. 105, III "a" da Carta
Constitucional.
Posto isso, inadmito o recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife,19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 430615/CE - 2007.05.00.088718-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
GERALDO APOLIANO
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
JOSE EDILSON COELHO CARDOSO
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do decisum proferido as fls. 51 pela Egregia 3a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 75),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal.
O acordao combatido por este recurso esta de acordo com o entendimento ja consolidado no Superior Tribunal de Justica,
expresso na Sumula 314, que assim dispoe:

85 / 211

Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo
quinquenal da prescricao intercorrente.
Nesse sentido, ve-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. TERMO "A QUO" DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.
ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUMULA 314/STJ.
1. De acordo com o enunciado da Sumula 314 desta Corte, "em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
2. Agravo Regimental nao provido.
(AgRg no REsp No 1.017.325 - PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ, julgado em 24 de junho de 2008)
O posicionamento firmado na Corte Superior afasta a insercao do acordao recorrido a hipotese do art. 105, III "a" da Carta
Constitucional.
Posto isso, inadmito o recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife,19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 434458/CE - 2007.05.00.104029-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
EDUCANDARIO DEPUTADO MANOEL
RODRIGUES e outro
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do acordao proferido as fls. 71 pela Egregia 4a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 98),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal
Ocorre que o acordao combatido por este recurso, no que concerne a ocorrencia da prescricao, esta de acordo com a
jurisprudencia do Colendo Superior Tribunal de Justica, consoante se verifica pelo teor do REsp 1102554, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTENCIA. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL.
ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CREDITO EXECUTADO. PRESCRICAO
INTERCORRENTE. ART. 40,  4o, DA LEF. APLICABILIDADE.
1. A omissao apontada acha-se ausente. Tanto o acordao que julgou a apelacao como aquele que examinou os embargos de
declaracao manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendaria de que a prescricao intercorrente somente se aplica as execucoes
arquivadas em face da nao localizacao do devedor ou de bens passiveis de penhora, nao incidindo sobre o arquivamento decorrente do
baixo valor do credito. Prejudicial de violacao do art. 535 do CPC afastada.
2. Ainda que a execucao fiscal tenha sido arquivada em razao do pequeno valor do debito executado, sem baixa na distribuicao,
nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescricao intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco
anos a contar da decisao que determina o arquivamento, pois essa norma nao constitui causa de suspensao do prazo prescricional.
Precedentes de ambas as Turmas de Direito Publico.
3. A mesma razao que impoe a incidencia da prescricao intercorrente quando nao localizados o devedor ou bens penhoraveis impedir a existencia de execucoes eternas e imprescritiveis -, tambem justifica o decreto de prescricao nos casos em que as execucoes sao
arquivadas em face do pequeno valor dos creditos executados.
4. O  1o do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execucoes quando ultrapassado o limite legal - deve ser
interpretado em conjunto com a norma do art. 40,  4o, da LEF - que preve a prescricao intercorrente -, de modo a estabelecer um limite
temporal para o desarquivamento das execucoes, obstando assim a perpetuidade dessas acoes de cobranca.
5. Recurso especial nao provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 08/2008.
Diante disso, no que tange a materia relativa a possibilidade de decretacao da prescricao intercorrente quando o arquivamento do
feito se deu em razao do valor infimo, e nao nos moldes do art.40 da LEF, deve ser negado seguimento ao recurso interposto, nos termos
do art. 543-C,  7o do Codigo de Processo Civil.
No entanto, no tocante a alegacao de afronta ao art. 40, 4o da LEF que determina a intimacao previa da Fazenda Nacional para a
decretacao da prescricao intercorrente, observo que a materia suscitada na peca recursal tem fundamento em identica questao de direito
arguida em outro recurso especial anteriormente encaminhado ao colendo Superior Tribunal de Justica- Processo enviado AC 419257/PE,
Relator Des. Fed. Marcelo Navarro.
Posto isso, consoante a norma do art. 543-C,  1o, do Codigo de Processo Civil e da Resolucao no 8, de 7 de agosto de 2008, do
colendo STJ, determino que este processo fique suspenso ate o pronunciamento definitivo daquela Corte.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal M
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