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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

e permite sejam reativadas as execucoes quando ultrapassado o limite legal - deve ser
interpretado em conjunto com a norma do art. 40,  4o, da LEF - que preve a prescricao intercorrente -, de modo a estabelecer um limite
temporal para o desarquivamento das execucoes, obstando assim a perpetuidade dessas acoes de cobranca.
5. Recurso especial nao provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 08/2008.
Diante disso, no que tange a materia relativa a possibilidade de decretacao da prescricao intercorrente quando o arquivamento do
feito se deu em razao do valor infimo, e nao nos moldes do art.40 da LEF, deve ser negado seguimento ao recurso interposto, nos termos
do art. 543-C,  7o do Codigo de Processo Civil.
No entanto, no tocante a alegacao de afronta ao art. 40, 4o da LEF que determina a intimacao previa da Fazenda Nacional para a
decretacao da prescricao intercorrente, observo que a materia suscitada na peca recursal tem fundamento em identica questao de direito
arguida em outro recurso especial anteriormente encaminhado ao colendo Superior Tribunal de Justica- Processo enviado AC 419257/PE,
Relator Des. Fed. Marcelo Navarro.
Posto isso, consoante a norma do art. 543-C,  1o, do Codigo de Processo Civil e da Resolucao no 8, de 7 de agosto de 2008, do
colendo STJ, determino que este processo fique suspenso ate o pronunciamento definitivo daquela Corte.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 437522/CE - 2008.05.00.007109-3
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
APDO
:
E. B. AGROPECUARIA LTDA.
REMTE
:
JUIZO DA 9a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA) - PRIVATIVA DE
EXEC. FISCAIS
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do acordao proferido as fls. 46 pela Egregia 4a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 73),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal
Ocorre que o acordao combatido por este recurso, no que concerne a ocorrencia da prescricao, esta de acordo com a
jurisprudencia do Colendo Superior Tribunal de Justica, consoante se verifica pelo teor do REsp 1102554, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTENCIA. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL.
ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CREDITO EXECUTADO. PRESCRICAO
INTERCORRENTE. ART. 40,  4o, DA LEF. APLICABILIDADE.
1. A omissao apontada acha-se ausente. Tanto o acordao que julgou a apelacao como aquele que examinou os embargos de
declaracao manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendaria de que a prescricao intercorrente somente se aplica as execucoes
arquivadas em face da nao localizacao do devedor ou de bens passiveis de penhora, nao incidindo sobre o arquivamento decorrente do
baixo valor do credito. Prejudicial de violacao do art. 535 do CPC afastada.
2. Ainda que a execucao fiscal tenha sido arquivada em razao do pequeno valor do debito executado, sem baixa na distribuicao,
nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescricao intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco
anos a contar da decisao que determina o arquivamento, pois essa norma nao constitui causa de suspensao do prazo prescricional.
Precedentes de ambas as Turmas de Direito Publico.
3. A mesma razao que impoe a incidencia da prescricao intercorrente quando nao localizados o devedor ou bens penhoraveis impedir a existencia de execucoes eternas e imprescritiveis -, tambem justifica o decreto de prescricao nos casos em que as execucoes sao
arquivadas em face do pequeno valor dos creditos executados.
4. O  1o do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execucoes quando ultrapassado o limite legal - deve ser
interpretado em conjunto com a norma do art. 40,  4o, da LEF - que preve a prescricao intercorrente -, de modo a estabelecer um limite
temporal para o desarquivamento das execucoes, obstando assim a perpetuidade dessas acoes de cobranca.
5. Recurso especial nao provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 08/2008.
Diante disso, no que tange a materia relativa a possibilidade de decretacao da prescricao intercorrente quando o arquivamento do
feito se deu em razao do valor infimo, e nao nos moldes do art.40 da LEF, deve ser negado seguimento ao recurso interposto, nos termos
do art. 543-C,  7o do Codigo de Processo Civil.
No entanto, no tocante a alegacao de afronta ao art. 40, 4o da LEF que determina a intimacao previa da Fazenda Nacional para a
decretacao da prescricao intercorrente, observo que a materia suscitada na peca recursal tem fundamento em identica questao de direito

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arguida em outro recurso especial anteriormente encaminhado ao colendo Superior Tribunal de Justica- Processo enviado AC 419257/PE,
Relator Des. Fed. Marcelo Navarro.
Posto isso, consoante a norma do art. 543-C,  1o, do Codigo de Processo Civil e da Resolucao no 8, de 7 de agosto de 2008, do
colendo STJ, determino que este processo fique suspenso ate o pronunciamento definitivo daquela Corte.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 451173/AL - 2005.80.01.001174-5
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO
GUIMARAES
ORIGEM
:
8a Vara Federal de Alagoas (Competente p/
Execucoes Penais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
MOTO PECAS ARAPIRACA LTDA
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do decisum proferido as fls. 60 pela Egregia 4a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 67),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal.
O acordao combatido por este recurso esta de acordo com o entendimento ja consolidado no Superior Tribunal de Justica,
expresso na Sumula 314, que assim dispoe:
Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo
quinquenal da prescricao intercorrente.
Nesse sentido, ve-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. TERMO "A QUO" DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.
ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUMULA 314/STJ.
1. De acordo com o enunciado da Sumula 314 desta Corte, "em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
2. Agravo Regimental nao provido.
(AgRg no REsp No 1.017.325 - PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ, julgado em 24 de junho de 2008)
O posicionamento firmado na Corte Superior afasta a insercao do acordao recorrido a hipotese do art. 105, III "a" da Carta
Constitucional.
Posto isso, inadmito o recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife,18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AGTR - 82955/AL - 2007.05.00.082239-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
ORIGEM
:
2a Vara Federal de Alagoas
AGRTE
:
UNIAO
AGRDO
:
NILTON MACIEL MORAIS
AGRDO
:
NILTON FERNANDES LEITE
AGRDO
:
NILTON AURELIO G DE ARAUJO
AGRDO
:
NILSON SOUZA
AGRDO
:
NILSON PINTO DOS SANTOS
ADV/PROC
:
FELIPE SARMENTO CORDEIRO e outros
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Uniao Federal, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal de 1988, em face do acordao proferido as fls. 165/166 e 186 e 199, pela Egregia Primeira Turma desta Corte.
Observo que a materia suscitada na peca recursal tem fundamento em identica questao de direito arguida em outros recursos
especiais anteriormente encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justica - (processos AGTR82009-AL, AGTR 82560-AL).
Posto isso, consoante a norma do art. 543-C,  1o, do Codigo de Processo Civil e da Resolucao no 8, de 7 de agosto de 2008, do
colendo STJ, determino que este processo fique suspenso ate o pronunciamento definitivo daquela Corte.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao

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Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AGTR - 82955/AL - 2007.05.00.082239-2
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
ORIGEM
:
2a Vara Federal de Alagoas
AGRTE
:
UNIAO
AGRDO
:
NILTON MACIEL MORAIS
AGRDO
:
NILTON FERNANDES LEITE
AGRDO
:
NILTON AURELIO G DE ARAUJO
AGRDO
:
NILSON SOUZA
AGRDO
:
NILSON PINTO DOS SANTOS
ADV/PROC
:
FELIPE SARMENTO CORDEIRO e outros
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto pela Uniao Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituicao
Federal de 1988, em face do acordao proferido as fls. 165/166 e 186 e 199, pela Egregia Primeira Turma desta Corte.
Observo que a materia suscitada na peca recursal e identica a arguida em outro recurso extraordinario anteriormente
encaminhado ao excelso pretorio STF - (processo: AGTR79605-AL).
Diante disso e consoante a norma do art. 543-B,  1o, do Codigo de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso
extraordinario ate o pronunciamento definitivo do excelso pretorio STF sobre a repercussao geral naquele recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
Expediente DIV/2010.000083 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.
APELREEX - 1959/PB - 2006.82.00.004962-1
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ
ALBERTO GURGEL
ORIGEM
:
1a Vara Federal da Paraiba
APELANTE
:
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS
REPTE
:
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 5a REGIAO
APELADO
:
RAIMUNDO MARTINS DA SILVA
ADV/PROC
:
PEDRO PONTES CANDIDO
REMTE
:
JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DA
PARAIBA (JOAO PESSOA)
RECTE
em :
DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL
REsp
DE OBRAS CONTRA AS SECAS
DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -, com fundamento no
artigo 105 inciso III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido pela Egregia Segunda Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, por duas peticoes simultaneas, com a pretensao de recorrer e suas razoes,
contra decisao proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Entretanto, o acordao recorrido decidiu a materia tratada no presente recurso a luz de fundamentos constitucionais, motivo pelo
qual e inviavel o exame do recurso especial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justica ja se manifestou:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO. GDATA. FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CON
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