Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
25DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
DESPACHOS 
TRIBUNAL PLENO
Tribunal Pleno
Despacho DO RELATOR
Direta de Inconstitucionalidade 
Numero do Processo :0002860-63.2015.8.22.0000
Requerente: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Requerido: Prefeito do Municipio de Porto Velho - RO
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Porto Velho - RO
Procurador: Procurador Geral do Municipio de Porto Velho
Relator: Des. Oudivanil de Marins
Vistos.
Considerando o julgamento procedente da acao de restauracao 
de autos, ve-se presentes os elementos suficientes para o 
prosseguimento da acao a partir do ponto em que parou, deste 
modo REPUBLIQUE-SE o despacho inicial abaixo para a abertura 
dos tramites iniciais referentes a instrucao da presente ADIN:
D E C I S A O
Vistos.
Trata-se de acao direta de inconstitucionalidade interposta pelo 
Ministerio Publico do Estado de Rondonia, em virtude de alegada 
inconstitucionalidade da Emenda a Lei Organica de Porto Velho 
n. 64, de 05 de junho de 2013, composta de 04 (quatro) artigos, 
alterando substancialmente dispositivos concernentes a criacao de 
distritos  art. 42, caput e  2o e art. 44,  5o, trazendo em seu 
bojo a extincao da consulta plebiscitaria a populacao diretamente 
interessada quando da criacao de novos distritos municipais. 
Em razao da alegada inconstitucionalidade formal e material ante 
a suposta extrapolacao da competencia legislativa suplementar da 
Camara Municipal de Porto Velho na abolicao da consulta previa 
a populacao diretamente interessada (plebiscito) na criacao de 
distritos, advindo da Constituicao Estadual (arts. 8o, 109, 110, 122, 
123,125 e 126), bem como previsao da Constituicao Federal (art. 
18,  4o, 30). Assim, em virtude do alegado descumprimento de 
preceitos constitucionais, em clara afronta ao Principio da Simetria 
(art. 1o, caput e art. 107, ambos da Constituicao de Rondonia), o 
Ministerio Publico do Estado de Rondonia propos a presente ADIN.
E o que ha de importante ao relato, por ora.
Considerando a redistribuicao deste feito, se faz necessario o 
tecer de alguns tramites referentes aos requisitos formais da ADIN. 
Assim, com base nos arts. 6o e 8o da Lei 9.868/99, fica autorizada 
a Diretoria Departamental do Tribunal Pleno desta e. Corte ao 
cumprimento de ordem das seguintes diligencias:
1. Cite-se o Prefeito do municipio de Porto Velho (art. 88, 4o da 
Constituicao Estadual; art. 12, II do CPC);
2. Manifeste-se no prazo legal, sucessivamente, para o prestamento 
de informacoes que entenderem necessarias, a Camara dos 
Vereadores do Municipio de Porto Velho e a Assembleia Legislativa 
do Estado de Rondonia; 
3. Decorrido esse prazo, com ou sem as manifestacoes solicitadas, 
encaminhe-se os autos para que se manifestem, sucessivamente, 
a Procuradoria Geral do Estado de Rondonia e a Procuradoria 
Geral de Justica;
4. Somente apos tais diligencias retornem os autos a conclusao.
Publique-se. Cumpra-se.
Expeca-se o necessario.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
Desembargador Oudivanil de Marins
Relator
1a CAMARA CIVEL
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
1a Camara Civel
0000406-38.2014.8.22.0003 - Apelacao
Origem: 0000406-38.2014.8.22.0003 Jaru / 1a Vara Civel
Apelante:Loteamento Residencial Orleans Jaru Spe Ltda
Apelado:Fabio da Silva Amaral
Advogado:Jose Fernando Roge (OAB/RO 5427)
Advogado:Thiago Roberto da Silva Pinto (OAB/RO 5476)
Relator:Desembargador Sansao Saldanha
Revisor:Desembargador Raduan Miguel Filho
Vistos. 
Os advogados Alex Luis Luengo Lopes, Andre R. S. Detofol e Lilian 
Teixeira Paulino Luengo renunciaram ao mandato outorgado pelo 
apelante, sendo expedida notificacao (fls. 125/132), permanecendo 
a advogada Diandra da Silva Valencio (OAB/RO 5.657) (procuracao 
- fls. 83).
Intime-se o apelante para, no prazo legal, complementar o preparo, 
levando-se em conta o valor atribuido a causa, sob pena de ser 
julgado deserto o recurso de apelacao.
Porto Velho, janeiro de 2019.
(e-sig.) Desembargador Sansao Saldanha, Relator.
1a CAMARA ESPECIAL
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
1a Camara Especial
0024677-20.2014.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0024677-20.2014.8.22.0001 Porto Velho - Forum Civel / 2a 
Vara da Fazenda Publica
Apelante: Santo Antonio Energia S.A.
Advogado: Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB/SP 155105)
Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861)
Advogada: Ligia Favero Gomes e Silva (OAB/SP 235033)
Advogado: Erik Martins Sernik (OAB/SP 305254)
Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026)
Advogada: Julia Peres Capobianco (OAB/SP 350981)
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Apelado: Estado de Rondonia
Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7139)
Procurador: Antonio Isac Nunes Cavalcante de Astre (OAB/RO 5095)
Relator(a) : Desembargador Oudivanil de Marins
VISTOS.
Trata-se de recurso de apelacao interposto pela Santo Antonio 
Energia S.A., em acao civil publica, contra sentenca que acolheu 
o pedido de desistencia do autor (Ministerio Publico) e extinguiu a 
acao sem resolucao do merito.
A acao visava obrigar o Estado de Rondonia e a apelante a cumprir 
condicionantes do programa de compensacoes decorrente da 
construcao da UHE no Rio Madeira.
Alega a apelante necessaria a reforma da sentenca ante a ausencia 
de interesse de agir do Ministerio Publico e incompetencia do 
Judiciario para dirimir questoes relativas a acao proposta, a 
necessidade de sua intimacao acerca do pedido de desistencia, 
e o efetivo prosseguimento da acao com chamamento do IBAMA 
a lide.
Por fim, requer o provimento recursal para declarar extinta a acao 
sem resolucao do merito ante a ausencia de interesse de agir do 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.