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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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condominio edilicio, previstas na respectiva convencao ou aprovadas em assembleia geral, desde que
documentalmente comprovadas?.No caso em comento, os valores cobrados pelo condominio estao foram
previstos na convencao condominial, estando documentalmente comprovados conforme IDs 5257005 Pag. 1 e seguintes.Ressalto que, em que pese o executado reconhecer ser devedor, nao informou nos
autos qual valor entende devido. O exequente, por outro lado, trouxe aos autos extensos demonstrativos
de evolucao de debito.Desta forma, os valores sao liquidos, pois sao previstos em convencao e estao
documentalmente comprovados, consubstanciando-se em titulo executivo judicial na forma do art. 784, X,
do CPC.Dos bens a serem executados:Preve o CPC:?Art. 835. A penhora observara, preferencialmente, a
seguinte ordem:I - dinheiro, em especie ou em deposito ou aplicacao em instituicao financeira;II - titulos da
divida publica da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal com cotacao em mercado;III - titulos e valores
mobiliarios com cotacao em mercado;IV - veiculos de via terrestre;V - bens imoveis;VI - bens moveis em
geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - acoes e quotas de sociedades simples e
empresarias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienacao fiduciaria em garantia;XIII outros direitos.?No caso em comento, houve indicacao de bens a penhora por parte do executado.
Todavia, houve tambem penhora em dinheiro nos autos.Tendo em vista a manifestacao do exequente
quanto a dificuldade de alienacao dos bens indicados, assim como a previsao expressa prevista no art.
835, I, do CDC, deve a penhora realizada sobre dinheiro prevalecer.Dos honorarios
advocaticios:Compulsando os autos, verifico que a convencao condominial tem previsao de cobranca de
honorarios advocaticios a razao de 20% em caso de ajuizamento de acao de execucao (ID 13120672 Pag. 4)Os honorarios condominiais previstos em convencao tem natureza contratual, e nao judicial. Ou
seja, trata-se de valores acordados voluntariamente pelos condominos, atraves das assembleias
condominiais, com vistas a ressarcir a coletividade de condominos por gastos referentes algum condomino
inadimplente. E, no caso em comento, nao se mostra excessiva.Assim, os honorarios em questao nao tem
natureza de honorarios judiciais. Tampouco decorrem de sentenca de primeiro grau. Portanto, nao sao
afetados pela regra do art. 55 da lei 9099/95, cuja redacao e a seguinte:?Art. 55. A sentenca de primeiro
grau nao condenara o vencido em custas e honorarios de advogado, ressalvados os casos de litigancia de
ma-fe. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagara as custas e honorarios de advogado, que serao
fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenacao ou, nao havendo condenacao, do
valor corrigido da causa.?Ressalto que, por estarem previstas na convencao condominial, os honorarios se
caracterizam como integrante do titulo executivo referente as contribuicoes de condominio edilicio
previstas na respectiva convencao, conforme previsto no art. 784, X, do CPC.Isto posto, recebo os
embargos de execucao, ejulgo-osimprocedentes.Intime-se.Apos o transito em julgado, expeca-se alvara
para levantamento dos valores penhorados em favor do condominio.Belem, 13/11/2019Ana Lucia Bentes
LynchJuiza de Direitoms

Numero do processo: 0829225-45.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ALINE MICHELLI
VIEGAS PEREIRA FERNANDES Participacao: EXECUTADO Nome: Tam Linhas aereas Participacao:
ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLI OAB: 21074/PAProcesso: 0829225-45.2017.8.14.0301EXEQUENTE:
ALINE MICHELLI VIEGAS PEREIRA FERNANDESEXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS DespachoR.
Hoje, Considerando o pedido do autor, autorizo a liberacao do alvara em nome de pessoa habilitada para
recebe-lo e que esse seja expedido com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Belem, 31 de
outubro de 2019 Ana Lucia Bentes LynchJuiza de Direitogm

Numero do processo: 0800037-26.2016.8.14.0306 Participacao: EXEQUENTE Nome: GRUPO
EDUCACIONAL PHYSICS LTDA - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: SIMONE SABINO DE
OLIVEIRA BECHARA OAB: 15667/PA Participacao: EXECUTADO Nome: SILVIA SIMONE MARQUES
PORTILHOR. hoje,Restou infrutifero o bloqueio do BACENJUD e RENAJUD.Belem, 25 de outubro de
2019. Dra. ANA LYNCH

Numero do processo: 0801582-49.2016.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: PAMELLA REJANE
KEMPER CAMPANHARO Participacao: ADVOGADO Nome: PAMELLA REJANE KEMPER


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