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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
19DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
1. A Constituicao Federal e o Estatuto da Crianca e do Adolescente 
preveem protecao integral e absoluta a crianca e ao adolescente.
2. E inquestionavel o dever do poder publico de promover a saude 
com todos os meios a ela inerentes, nao podendo se eximir de sua 
responsabilidade.
3. Recurso que se nega provimento.
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques 
0801947-43.2018.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe)
Origem: 7021349-21.2018.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara da 
Fazenda Publica
Agravante: Maria Elena Leite de Azevedo
Advogado: George Alexsander de Oliveira Moraes Carvalho (OAB/
RO 8515)
Agravado: Estado de Rondonia
Procurador: Cassio Bruno Castro Souza
Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES
Distribuido em 17/07/2018
Julgado em 11/12/2018
Decisao: RECURSO NAO PROVIDO, POR UNANIMIDADE .
EMENTA
Agravo de instrumento. Decisao que indeferiu pedido de tutela 
antecipada para realizacao de procedimento cirurgico. Paciente 
inscrita em fila de espera para realizacao da cirurgia. Pretensao 
de liminar para que seja urgentemente realizado o procedimento. 
Impossibilidade. Violacao ao principio da isonomia. Necessidade 
de realizacao da prova pericial. Requisitos para concessao da 
medida antecipatoria nao demonstrados. Agravo nao provido.
1) Ausente prova da urgencia para a realizacao de procedimento 
cirurgico, deve ser mantida a decisao interlocutoria que afastou a 
imposicao, em carater liminar, da obrigacao de os entes publicos 
providenciarem o tratamento cirurgico em carater emergencial, porquanto 
nao ha motivos, neste momento processual, para que a paciente deixe de 
aguardar na lista de espera organizada pela administracao.
2) Agravo nao provido.
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi 
7002227-64.2015.8.22.0021 Apelacao (PJe)
Origem: 7002227-64.2015.8.22.0021 Buritis/1a Vara Generica
Apelante: Claudio Roberto de Souza
Advogado: Dorihana Borges Borille (OAB/RO 6597)
Apelado: Estado de Rondonia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondonia
Relator: Des. Renato Martins Mimessi
Vistos.
Consoante certidao de ID Num. 1103571, a apelacao veio 
desacompanhada do respectivo preparo recursal.
Em que pese a justificativa do recorrente de que nao efetuou o 
preparo em razao da concessao da justica gratuita, compulsando 
os autos verifica-se que a benesse foi expressamente negada pelo 
magistrado de primeiro grau, sendo deferido apenas o recolhimento 
das custas ao final.
Friso que este relator, na qualidade de Vice-Presidente desta 
Corte, tem decidido as questoes de gratuidade pautado na mais 
absoluta cautela. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para 
que o apelante comprove o pagamento das custas iniciais que 
foram diferidas, bem como recolha o valor do preparo ou comprove 
eventual hipossuficiencia, sob pena de nao conhecimento de seu 
recurso.
I.
Porto Velho  RO, 19 de dezembro de 2018.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques 
0803047-33.2018.8.22.0000 Agravo de Instrumento(PJe)
Origem: 0079651-17.2008.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara de 
Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Agravante: Bento Manoel de Morais Navarro Filho
Advogado: Bento Manoel de Morais Navarro Filho (OAB/RO 4251)
Agravado: Estado De Rondonia
Terceiro Interessado: Estado de Rondonia
Procurador: Daniel Leite Ribeiro
Relator: Des. Hiram Souza Marques
DECISAO
Vistos.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bento Manoel 
de Morais Navarro em face da decisao proferida pelo juizo da 
1a Vara de Execucoes fiscais, que deixou de apreciar pedido 
de reconhecimento de prescricao suscitada pelo agravante, ao 
fundamento de que a materia ja foi apreciado por este juizo nos 
autos da Apelacao n.0800351-24.2018.8.22.0000.
Colaciono teor da decisao proferida:
1. A consulta ao sistema Bacenjud restou negativa.
2. A busca ao sistema apontou a existencia de veiculos, que foram 
gravados com restricao administrativa de licenciamento, por ser 
mais adequada ao caso concreto. Deixo de receber a nova excecao 
de pre-executividade apresentada pela corresponsavel.
3. Nota-se que a materia ja foi apreciada pelo juizo na decisao de 
id. 13767890 ocasiao em que se afastou a prescricao intercorrente 
e deferiu o redirecionamento do feito aos socios.
4. Irresignada, a parte apresentou embargos de declaracao, tambem 
rejeitados. Posteriormente interpos agravo de instrumento. Neste 
sentido, a materia encontra-se pendente de analise junto ao Tribunal 
de Justica, nao devendo o juizo se pronunciar novamente sobre o 
tema, sob pena de afronta aos artigos 505 e 507 do NCPC.
5. Por fim, destaco que nao consta nos autos noticia de efeito suspensivo 
concedido ao recurso da socia de modo que a execucao devera correr 
em relacao a esta parte, conforme ja deferido anteriormente.
6. Intime-se a Fazenda para prosseguimento do feito em cinco dias. 
Silente,
retorne concluso para o disposto no art. 40 da LEF.7. Cumpra-se.
Em razoes de recurso, ressalta que, conforme entendimento do E. 
STJ sobre a materia, nao ha impedimento e/ou obice que impeca o 
poder judiciario, quando provocado, possa reconhecer a prescricao 
em determinado caso concreto.
Relata que nos autos da Execucao Fiscal movida em desfavor da 
empresa Mascarpone Com e Ind de Produtos Alimenticios LTDA, 
houve citacao da empresa 26.04.2011, por meio de carta AR. Por 
sua vez, que no dia 12.06.2017 o Estado de Rondonia pleiteou 
a citacao dos socios da empresa executada, documento que fora 
protocolado em juizo em 20.06.2017.
Assim, assevera que a citacao dos socios se deu mais de seis anos 
depois da citacao da empresa e, em situacoes desta natureza, se 
reconhece a prescricao da pretensao de redirecionamento quando 
entre a citacao da empresa e o petitorio do redirecionamento em 
face de socio-gerente ultrapassar mais de cinco anos da citacao.
Diante disso requer o deferimento da antecipacao de tutela a fim 
de se reconhecer, em juizo monocratico, a prescricao da divida 
tributario em relacao aos socios Bento Manoel de Morais Navarro 
Filho e Ludmilla Figueiredo de Morais Navarro e, em sede de 
merito, a confirmacao da pretensao aludida.
E o relatorio. Decido.
Pois bem, a controversia dos autos cinge-se ao termo inicial 
para contagem do prazo prescricional do redirecionamento dos 
corresponsaveis na execucao fiscal que, segundo o agravante, se 
da a partir da citacao valida da pessoa juridica.
Em que pese o inconformismo do agravante, vislumbra-se que a 
pretensao com objeto identico ja fora discutida nos autos de n. 080035124.2018.8.22.0000, oportunidade em que definiu-se o seguinte:
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