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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
276Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso 
de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o 
No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as 
lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, 
em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de 
repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve 
repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 
11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Realizado o calculo, chega-se ao valor de R$2.531,25, 
que vem a ser o efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) ja recebeu o valor de R$2.362,50 - conforme informado e 
provado pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor de R$168,75. EM ASSIM SENDO, 
com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, 
por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), do valor fixado em lei 
para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e 
cinco centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 
426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a 
data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata 
de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), 
fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) 
promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas - a serem informadas pelo Gabinete - , no prazo 
de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, 
tanto das custas quanto do DPVAT, expedir o(s) alvara(s). Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento 
do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado 
e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo e, somente apos isso realizado, 
arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo 
ao Gabinete realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de 
Direito
ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0920617-23.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Antonio Gleisson Costa 
Luz - REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre a 
contestacao, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que se manifestem acerca do 
laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma 
vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da 
nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de 
Direito
ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0920617-23.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Antonio Gleisson 
Costa Luz - REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro - SENTENCA Processo no:0920617-23.2014.8.06.0001 
Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:Antonio Gleisson Costa Luz Requerido:Porto Seguro Cia 
de Seguros Gerais e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento 
de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa. 
Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito 
de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de 
constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que o Autor sofreu disfuncoes apenas temporarias. Por outras 
palavras, NAO HOUVE QUALQUER DEBILIDADE PERMANENTE POR CONTA DO ACIDENTE. Logo, nao havendo debilidade 
alguma, nao ha como se questionar o valor administrativamente pago, ou, mesmo, sua negativa. DIANTE DO EXPOSTO, 
julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a 
negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela 
parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. 
I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE) - 
Processo 0920662-27.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Francisco Everton Freire Araujo - RH. 
Vistos, em permanente e continua correicao. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. 
Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos 
possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do 
vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE) 
- Processo 0920662-27.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Francisco Everton Freire Araujo 
- REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - SENTENCA Processo no:0920662-27.2014.8.06.0001 
Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:Francisco Everton Freire Araujo Requerido:Seguradora 
Lider do Consorcio do Seguro DPVAT Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o 
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