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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ilegal indemonstrado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 029. APELACAO 0392893-41.2014.8.19.0001 Assunto: Conduzir Veiculo Automotor Sob a Influencia de Alcool Ou Outra Substancia Psicoativa (Art.306 - Ctb) / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Acao: 0392893-41.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707601 - APTE: RAFAEL RITTER OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E ART. 303 (LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR), POR TRES VEZES), NA FORMA DO ART. 70 DO C.P., TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVICAO DE AMBOS OS DELITOS POR ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS E SOB A TESE DA PERDA DE UMA CHANCE; 2) O AFASTAMENDO

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