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Diário MA - Tribunal de Contas

Ministerio Publico de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira
Relator: Conselheiro-Substituto Osmario Freire Guimaraes
Recurso de reconsideracao interposto ao Acordao PL-TCE no 1167/2014, que julgou
irregulares as contas de gestao da Administracao Direta de Paraibano, exercicio financeiro de
2008. Conhecimento e provimento parcial. Manutencao do julgamento irregular das contas.
Alteracao no valor das multas descritas nas subalineas b.3.1, b.3.2, b.3.3, b.3.4,
b.3.5, b.3.6, b.3.7, b.3.10 e b.4.2 do Acordao PL-TCE no 1167/2014. Alteracao
no valor do debito consignado na alinea c.2 do Acordao PL-TCE no 1167/2014. Alteracao
no valor da multa consignada na alinea d do Acordao PL-TCE no 1167/2014. Manter as
multas e e f do Acordao PL-TCE no 1167/2014. Excluir as alineas i e j do
Acordao PL-TCE no 1167/2014. Encaminhamento de pecas processuais a Procuradoria-Geral
de Justica e a Supervisao de Execucao de Acordaos (Supex).
ACORDAO PL-TCE No 509/2019
Vistos, relatados e discutidos, em grau de recurso, estes autos, referentes a tomada de contas dos gestores da
administracao direta de Paraibano, de responsabilidade da Senhora Maria Aparecida Queiroz Furtado, no
exercicio financeiro de 2008, que interpos recurso de reconsideracao ao Acordao PL-TCE no 1167/2014, os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, no uso de suas atribuicoes legais, em sessao
plenaria ordinaria, com fulcro nos arts. 129, I, e caput do art. 136 da Lei n.o 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei
Organica do TCE/MA), c/c os arts. 281, 282, I, e 286 do Regimento Interno do mesmo orgao, por unanimidade,
nos termos do relatorio e proposta de decisao do Relator, conforme o art. 104,  1o, da Lei Organica, acolhendo,
em parte, o Parecer n 727/2017 GPROC1 do Ministerio Publico de Contas, acordam em:
a) conhecer do recurso de reconsideracao, interposto pela Senhora Maria Aparecida Queiroz Furtado, por
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no caput, do art. 136 da Lei no 8.258/2005;
b) dar provimento parcial ao recurso, por entender que as justificativas oferecidas pela recorrente foram capazes
de sanar parcialmente as irregularidades constantes das subalineas b.3.1, b.3.2, b.3.3, b.3.4, b.3.5,
b.3.6, b.3.7, b.3.10, b.4.2 e c.2, do Acordao no 1167/2014, com as consequentes reducoes da
multa e do debito;
c) alterar o valor de cada uma das multas descritas nas subalineas b.3.1, b.3.2, b.3.3, b.3.4, b.3.5,
b.3.6, b.3.7, b.3.10 e b.4.2 do Acordao PL-TCE no 1167/2014, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para
R$ 1.000,00 (um mil reais), em razao do saneamento parcial das ocorrencias, conforme descrito no relatorio da
proposta de decisao;
d) alterar o valor da multa total aplicada na alinea b do Acordao PL-TCE no 1167/2014, de R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais) para R$ 43.000,00 (quarenta e tres mil reais), em razao do saneamento parcial das
ocorrencias descritas nas subalineas b.3.1, b.3.2, b.3.3, b.3.4, b.3.5, b.3.6, b.3.7, b.3.10 e
b.4.2 do Acordao PL-TCE no 1167/2014;
e) alterar a subalinea c.2 do Acordao PL-TCE no 1167/2014, em razao de saneamento parcial, que passa a
constar com a seguinte redacao:
c.2) despesas sem comprovacao relacionadas no quadro disposto no subitem 2.14.4.4 do relatorio da proposta
de decisao no recurso de reconsideracao, no valor total de R$ 200.757,47 (duzentos mil e setecentos e cinquenta
e sete reais e quarenta e sete centavos), ausencia de notas fiscais (R$ 10.890,00) e ausencia das guias de
recolhimento da contribuicao previdenciaria com a comprovacao bancaria (R$ 11.820,45), configurando
infracao ao art. 63 da Lei no 4.320/1964 e ao art. 5o,  1o e Anexo I, Modulo II, item VIII, c, da IN/TCE/MA
no 9/2005 (secao III, item 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 e 3.3.8);
f) alterar a alinea c do Acordao PL-TCE no 1167/2014, para modificar o valor do debito de R$ 1.405.971,11
(um milhao, quatrocentos e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e onze centavos) para R$ 1.292.824,11
(um milhao, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos), em razao do
saneamento parcial da subalinea c.2 do Acordao PL-TCE no 1167/2014;
g) alterar o valor da multa aplicada na alinea d do Acordao PL-TCE no 1167/2014 de R$ 140.597,11 (cento e
quarenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e onze centavos) para R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil
reais), em razao do saneamento parcial da subalinea c.2 do Acordao PL-TCE no 1167/2014 e por se
caracterizar dano causado ao erario, com fundamento no art. 172, IX, da Constituicao Estadual e nos arts. 1o,
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Tribunal de Contas do Estado do Maranhao

Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1478/2019

Sao Luis, 11 de setembro de 2019

XIV, e 66 da Lei no 8.258/2005, devida ao erario estadual, sob o codigo da receita 307  Fundo de
Modernizacao do TCE (Fumtec), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicacao oficial deste
acordao;
h) manter o julgamento irregular das contas relativas a tomada de contas de gestores da administracao direta de
Paraibano, de responsabilidade da Senhora Maria Aparecida Queiroz Furtado, no exercicio financeiro de 2008;
i) manter as multas consignadas nas alineas e (R$ 30.600,00) e f (R$ 4.200,00) do Acordao PL-TCE no
1167/2014, aplicadas a gestora por infringir normativos e dispositivos legais relacionados com a agenda de
gestao fiscal;
j) manter os demais termos do Acordao PL-TCE no 1167/2014;
k) informar a responsavel, Senhora Maria Aparecida Queiroz Furtado, que os valores das multas aplicadas no
Acordao PL-TCE no 1167/2014, sao devidos ao erario estadual, sob o codigo de receita 307  Fundo de
Modernizacao do TCE (Fumtec), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicacao oficial deste
acordao;
l)excluir as alineas i e j do Acordao PL-TCE no 1167/2014, tendo em vista que, de acordo com o art. 2o da
Resolucao TCE/MA no 214/2014, cabera a Supervisao de Execucao de Acordaos (SUPEX) o acompanhamento
das decisoes que originam debitos e/ou multas aplicadas pelo TCE/MA e emissao de Certidao de Debito/Titulo
Executivo para o ente credor;
m) enviar a Procuradoria-Geral de Justica do Estado, em cinco dias, apos transito em julgado, uma via do
Acordao PL-TCE no 1167/2014 e deste Acordao, para conhecimento;
n) determinar o envio a Supervisao de Execucao de Acordaos (Supex), em 05 (cinco) dias, apos o transito em
julgado, de uma via original do Acordao PL-TCE no 1167/2014 e deste acordao, para as providencias previstas
na Resolucao TCE/MA no 214, de 30 de abril de 2014;
o) proceder ao arquivamento de copia dos autos por meio eletronico neste TCE/MA, para todos os fins de
direito.
Presentes a sessao os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Junior (Presidente), Raimundo Oliveira
Filho, Alvaro Cesar de Franca Ferreira, Joao Jorge Jinkings Pavao, Edmar Serra Cutrim e Joaquim Washington
Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa e Osmario Freire Guimaraes
(Relator), e a Procuradora de Contas Flavia Gonzalez Leite, membro do Ministerio Publico de Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 12 de junho de 2019.
Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Junior
Presidente
Conselheiro-Substituto Osmario Freire Guimaraes
Relator
Flavia Gonzalez Leite
Procuradora de Contas
Processo no 4552/2014-TCE/MA - Republicacao*
Natureza: Prestacao de contas anual do Prefeito  Embargos de declaracao
Exercicio financeiro: 2013
Entidade: Municipio de Santa Helena
Embargante: Joao Jorge de Weba Lobato, CPF no 279.233.203-49, residente e domiciliado na Rua Tarquinio
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