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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Defende a agravante a aplicacao do Tema 20 (RE 565.160/SC) ao caso concreto, uma vez que a controversia em analise 
-  acerca  da incidencia  da  contribuicao  previdenciaria  patronal  sobre  o terco  constitucional  de ferias  -  encontra-se 
abrangida pela referida Repercussao Geral.
Sem contrarrazoes.
E o Relatorio. Decido.
Durante o tramite do processo acerca da aplicacao da tese firmada no Tema 20 do STF a hipotese dos autos, o Pretorio  
Excelso sobrestou tematica especifica sobre o terco constitucional de ferias, afetada no RE 1.072.485/PR (Tema 985),  
que cuida da "natureza juridica do terco constitucional de ferias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidencia da 
contribuicao previdenciaria patronal", questao presente no processo ora em exame.
Nao obstante os argumentos utilizados pela agravante, mormente sobre a abundancia processos sobrestados, essa falha 
sistemica deve ser corrigida pelo Poder Legislativo, alterando a conducao dos processos repetitivos, e nao pelo Poder  
Judiciario, a quem nao e dada a criacao de normas.
Havendo, portanto, a afetacao do tema pela Corte Superior, de rigor o sobrestamento do processo, na forma do art. 
1.030, inc. III, do CPC.
Em face  do exposto,  reconheco  a  perda  do objeto do agravo e  mantenho o SOBRESTAMENTO do feito  ate  o 
julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).
Remetam-se os autos ao NUGEP. Prejudicado o agravo regimental.
Recife, 12 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 3404/PB - 0003718-18.2010.4.05.8200/03
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 3a Vara Federal da Paraiba (Competente p/ Execucoes Penais)
AGRVTE : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
AGRVDO : MARIA DO SOCORRO CABRAL FREIRE 
ADV/PROC : YURI  PORFIRIO  CASTRO  DE  ALBUQUERQUE  (  PB010673)  e 
outros
#REMTE^:^JUIZO DA 3a VARA FEDERAL DA PARAIBA (JOAO PESSOA) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS 
#AGRVTE^:^FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA 
#EMBTE^:^MARIA DO SOCORRO CABRAL FREIRE 
DECISAO
Embargos  de  Declaracao  opostos  pelo  particular  contra  deliberacao  da  Vice-Presidencia  que  determinou  o 
sobrestamento do processo, em face da decisao prolatada pelo Min. Luiz Fux, no RE 870.947/SE, que deferiu efeito  
suspensivo aos aclaratorios opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com fundamento no artigo 1.026,  1o, do CPC, 
c/c o artigo 21, V, do RISTF.
Sustenta o embargante que a decisao de suspensao dos efeitos do julgado, proferida no RE 870.947/SE, aplica-se,  
exclusivamente, aos Entes Federativos Estaduais - os quais nao previram a correcao de suas dividas pelo IPCA-E, nas  
respectivas Leis do Orcamento Anual -, nao se estendendo a Uniao, que adota tal indice, ano a ano, em suas Leis  
Orcamentarias.
Contrarrazoes apresentadas.
E o relatorio. Decido.
Mesmo para  fins  de prequestionamento,  os  Embargos de Declaracao  nao dispensam a presenca  dos requisitos  de  
admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, quais sejam: omissao, obscuridade, contradicao  
ou erro material.
No caso em exame, entendo nao subsistir qualquer omissao, obscuridade ou contradicao na decisao vergastada.
O Tema 810 do STF, tratado no RE 870.947/SE, discute, a luz dos arts. 102, caput, l, e 195,  5o, da Constituicao 
Federal, a validade, ou nao, da correcao monetaria e dos juros moratorios incidentes sobre condenacoes impostas a  
Fazenda Publica, segundo os indices oficiais de remuneracao basica da caderneta de poupanca (Taxa Referencial - TR), 
conforme determina o art. 1o-F da Lei n.o 9.494/1997, com a redacao dada pela Lei n.o 11.960/2009.
A questao foi afetada ao regime da Repercussao Geral em 17/04/2015, e o recurso paradigma julgado em 20/09/2017,  
quando se fixaram as seguintes teses: 1) O art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com a redacao dada pela Lei n.o 11.960/09, na  
parte em que disciplina os juros moratorios aplicaveis a condenacoes da Fazenda Publica, e inconstitucional ao incidir 
sobre debitos oriundos de relacao juridico-tributaria, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos  
quais a Fazenda Publica remunera seu credito tributario, em respeito ao principio constitucional da isonomia (CRFB,  
art.  5o,  caput);  quanto  as  condenacoes  oriundas  de  relacao  juridica  nao-tributaria,  a  fixacao  dos  juros  moratorios  
segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o 
disposto no art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com a redacao dada pela Lei n.o 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, 
com a redacao  dada  pela Lei  n.o  11.960/09,  na  parte  em que disciplina a  atualizacao  monetaria  das  condenacoes 
impostas a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao 
impor restricao desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que nao se qualifica como 
medida adequada a capturar a variacao de precos da economia, sendo inidonea a promover os fins a que se destina.
Em 20/11/2017, houve a publicacao do acordao prolatado no RE 870.947/SE, ocasiao em que se passou a aplicar a tese 
vinculante, apesar de remanescer discussao em sede de Embargos de Declaracao, aviados pela Fazenda Publica, em que 
se debateu, entre outras questoes, a modulacao dos efeitos do julgamento.
Nessa senda, o egregio TRF da 5a Regiao seguiu aplicando o precedente estabelecido no Tema 810 do STF, firme no  
entendimento de que nao se deveria aguardar o transito em julgado ou eventual modulacao dos efeitos da decisao ja  
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