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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 26
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
A FASE SANEADORA. SUBSISTENCIA DE ALGUMAS IMPROPRIEDADES. NAO AFETACAO AO CONTEXTO DAS CONTAS. APROVACAO COM
RESSALVAS. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. 1 Merece ser conhecida a
peticao e documentos juntados apos o parecer ministerial, mesmo que tardiamente, porem antes da prolacao da sentenca, a fim de
possibilitar analise mais acurada dos recursos e gastos de campanha do candidato, e porque nao ha como negar aparte, que pode ser
prejudicada pelo parecer conclusivo, o direito de apresentar prova documental que o contrarie. 2 Sendo de pouca monta o valor doado
por permissionario de servico publico e nao tendo ele logrado qualquer beneficio com a outorga, sendo, ainda, inafastavel a conclusao de
que prestador e doador nao agiram com ma-fe, nao ha que se falar em desaprovacao das contas nesse topico, devendo, no entanto, o
recurso obtido ser recolhido ao Tesouro Nacional. 3 - A omissao de receitas e despesas nas prestacoes de contas parciais, mas devidamente
lancadas na prestacao de contas final nao impedem a Justica Eleitoral de exercer a fiscalizacao das contas e constituem irregularidade
formal, impondo ressalvas aaprovacao das contas. 4 Nao ha falar em desaprovacao de contas quando for possivel a adequada fiscalizacao
pela Justica dos gastos efetuados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pela Justica Eleitoral. 3 - Contas
aprovadas com ressalvas. (TRE-GO PRESTACAO DE CONTAS n 060290456, ACORDAO n 1545540 de 13/12/2018, Relator MARCUS DA
COSTA FERREIRA, Publicacao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 13/12/2018)
Recurso eleitoral. Prestacao de contas. Candidato. Eleicoes 2016. Desaprovacao. Recebimento de doacao oriunda de fonte vedada.
Permissionario de servico publico. Vedacao contida no art. 25, III, da Resolucao TSE no 23.463/2015. Renda auferida pelo doador de outras
fontes. Doacao de pequena monta. Ausencia de ma-fe. Inexistencia de obice ao exercicio da atividade fiscalizatoria da Justica Eleitoral.
Aprovacao com ressalvas. 1. Devem ser aprovadas com ressalvas as contas de candidato quando se verifica que, embora tenha recebido
doacao de permissionario de servico publico, o doador aufere rendimentos de outras fontes e o valor da doacao foi de pequena monta; 2.
Caso em que, evidenciada a boa-fe do candidato e em nao havendo obice aatividade fiscalizatoria da Justica Eleitoral, a falha nao se revela
capaz de macular a regularidade das contas; 3. Recurso a que se da provimento. (TRE-BA RECURSO ELEITORAL n 119153, ACORDAO n 774
de 22/10/2018, Relator ANTONIO OSWALDO SCARPA, Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Data 25/10/2018)
PRESTACAO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEICOES 2016. DOACAO ORIUNDA DE FONTE VEDADA. TAXISTA. PREVISAO NA LEI MUNICIPAL
QUANTO ANATUREZA DE PERMISSAO DO ATO DE DELEGACAO DA ATIVIDADE DE TAXI AO PARTICULAR. VALOR ABSOLUTO DIMINUTO DA
IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE MA-FE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 24, inciso III, da Lei das Eleicoes, preve ser vedado, a partido e candidato, receber direta
ou indiretamente doacao em dinheiro ou estimavel em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer especie, procedente de
concessionario ou permissionario de servico publico. 2. Corrobora-se o raciocinio esposado pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral no
sentido de que "o enquadramento juridico do regime em relacao ao qual o servico publico eprestado - se autorizacao, concessao ou
permissao - pode ser feito pela Justica Eleitoral, especialmente quando ausente prova nos autos que demonstre, com clareza, a modalidade
adotada no caso concreto" (TSE - Recurso Especial Eleitoral n 356-35.2012.6.14.0047, Relatoria Min. Luciana Lossio, julgado em
16/06/2014). 3. O art. 30, inciso V, da Constituicao Federal, estabelece que "compete aos Municipios organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial",
sendo em identico sentido a letra do art. 8, inciso IV, alinea d, da Lei Organica de Ibatiba/ES, o qual preve a competencia privativa da
Municipalidade para "organizar ou prestar diretamente, ou sob regime de concessao ou permissao, fixando-lhes precos ou tarifas, os
servicos publicos locais, e em especial os servicos de transporte coletivo urbano e intermunicipais de passageiros e de taxi" (grifou-se). 4.
Diante das circunstancias dos autos, resta indubitavel que o candidato nao causou qualquer embaraco afiscalizacao, pela Justica Eleitoral,
das contas de sua campanha, de modo que parece inafastavel a conclusao de que o prestador e a doadora nao agiram com ma-fe,
merecendo destaque, ainda, o fato de que ela nao possui a atividade de taxista como unica fonte de renda, pois demonstrada nos autos sua
situacao de pensionista do Instituto da Previdencia Social (INSS), sendo o valor anual do beneficio previdenciario (pensao por morte)
superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. O TSE ja decidiu que, se a doacao recebida de fonte vedada for de pequeno valor e nao se
averiguar a ma-fe do candidato ou a gravidade das circunstancias diante do caso concreto, epossivel a aplicacao dos principios da
proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar, com ressalva, a prestacao de contas. (Precedente: Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento no 82-42). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas. (TRE-ES RECURSO ELEITORAL n
44938, ACORDAO n 151 de 21/06/2017, Relator ALDARY NUNES JUNIOR, Publicacao: DJE - Diario Eletronico da Justica Eleitoral do ES, Data
03/07/2017, Pagina 3-4)
Neste topico, a inconsistencia epassivel de ressalva.
Itens 3.1. e 3.2. Foram identificadas doacoes recebidas de outros candidatos ou partidos politicos com informacoes divergentes nas
prestacoes de contas dos doadores, ou ausentes de registro na prestacao de contas em exame, revelando inconsistencia nas informacoes
declaradas.
A unidade tecnica destaca que os valores declarados pelo doador Jean Carlo dos Santos, no dia 28/08/18, totalizam R$ 1.592,50 (um mil,
quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), sendo este valor total declarado, em uma so rubrica, pela prestadora donataria.
Informa que o mesmo ocorre com os valores doados, tambem por Jean Carlo dos Santos, no dia 30/08/18, que corresponde atotalidade
declarada pela candidata, na quantia de R$ 1.651,25 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Ressalta que a
norma eleitoral nao afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestacao de contas dos doadores e na de seus beneficiarios os
valores de tais operacoes.
Como justificativa, a candidata alega que por falha no controle financeiro da campanha nao incluiu os documentos comprobatorios
referentes aos lancamentos das receitas recebidas pela candidatura e das despesas da candidatura (ID 3651340).
A legislacao impoe a obrigatoriedade de que todas as receitas e despesas realizadas estejam registradas na prestacao de contas (art. 56 da
Res. TSE no 23.553/2017). No caso, observo que foram apresentados documentos fiscais e recibos eleitorais das doacoes dos candidatos
Giuseppe Vecci, Francisco R. Vale, Jovair de Oliveira Arantes, Jean Carlo dos Santos e Celio Antonio da Silveira (ID 3651290, 3651190,
3638940 e 1753040), estando sanada a falha com relacao a este ponto.

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