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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 934 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 021. APELACAO 0270611-64.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0270611-64.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00240362 - APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM OAB/RJ-118242 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE COBRANCA. VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS PELA PARTE RE. DESTARTE, A RE CONCORDOU PARCIALMENTE COM OS PEDIDOS, EIS QUE O AUTOR PLEITEOU, AO FINAL, A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AOS VALORES DEPOSITADOS, COM CORRECAO PELOS INDICES DA POUPANCA. COMO BEM RESSALTOU O JUIZO A QUO, O LEVANTAMENTO INDEVIDO RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, DIANTE DA AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DA RE AS PLANILHAS JUNTADAS NOS AUTOS. CABENDO ESCLARECER QUE, DESDE A DATA DO LEVANTAMENTO INDEVIDO, O AUTOR RECLAMOU JUNTO A RE, E PERANTE O JUIZO FAZENDARIO ACERCA DAS TRANSFERENCIAS INDEVIDAS, TODAVIA, A RE SE QUEDOU INERTE. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER REGIDOS PELOS ARTIGOS 405 E 406 DO CC/2002, POR SE TRATAR DE OBRIGACAO CONTRATUAL.A PARTE RE, POR SEU TURNO, NAO IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, APRESENTANDO CONTESTACAO DE CUNHO GENERICO, ATRAVES DA QUAL SE LIMITOU A DIZER QUE NAO TERIA RESPONSABILIDADE PELOS FATOS, DESCUMPRINDO, ASSIM, O ONUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NCPC C/C ART. 14, 3o DO CDC. SENTENCA IRRETOCAVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESPECIALIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 022. APELACAO 0287267-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0287267-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00168591 - APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A ADVOGADO: ROBERTA DE V OLIVEIRA OAB/SP-146229 ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA RAMOS OAB/SP-140866 APELANTE: DECIO NILSON COELHO ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE OAB/RJ-140492 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: SOLIDARIA. PREJUDICIAL DEPRESCRICAOAFASTADA. E obrigacao do vendedor e do comprador a comunicacao no DETRAN da transferencia do veiculo, nos termos dos artigos 123 e 134 do Codigo de Transito Brasileiro.Naohaviciono negociorealizado entres as partespara queo contratoseja rescindido, poiso autor tambem nao cumpriucom suaobrigacao de transferencia, no tempo devido e com issocausou consequenciasmaiores. Dano moralcaracterizado. Quantum indenizatorioque naomerecealteracao, a luzdos principiosdaproporcionalidade e razoabilidade. Inteligencia dasumula 343 desta Corte. DESPROVMENTODOSRECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 023. APELACAO 0308855-62.2015.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0308855-62.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00162657 - APELANTE: MARCIO SOUZA PAULA ADVOGADO: MARCELO COELHO EDLER OAB/RJ-116925 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: Apelacoes reciprocas. Direito do Consumidor. Acao declaratoria c/c obrigacao de fazer e nao fazer proposta. Autor vitima de fraude conhecida como "Boa noite cinderela". Operacoes financeiras realizadas por fraudador com a utilizacao de cartao e senha pessoal. Sentenca de parcial procedencia, que condenou o Banco Reu ao ressarcimento dos valores objeto da fraude, correspondentes a "saque caixa automatico e saque com cartao", no total de R$ 40.450,00 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde junho de 2015, incidindo juros de 1% ao mes, a partir da citacao. Inconformismo de ambos os litigantes. Os documentos de fls. 25 e 26 demonstram a realizacao de emprestimos, saques no caixa automatico e direto na 'boca do caixa', bem como transferencias bancarias. O banco reu e o depositario de valores de seus clientes, dos quais se utiliza para exercer sua empresa, cabendo-lhe, assim, o dever de guarda e seguranca com relacao a possiveis movimentacoes indevidas dos valores por terceiros. No caso, embora o autor tenha sido negligente quanto a propria seguranca, tal conduta nao afasta a responsabilidade objetiva do banco reu, uma vez que admitiu movimentacoes sequenciais destoantes do perfil do correntista, revelando-se falha na prestacao do servico no que concerne ao dever de cautela. Logo, cabe a Instituicao Financeira suportar os prejuizos causados ao autor/correntista, a luz do artigo 14 do CDC. Aplicacao da teoria do risco da atividade.Sentenca que se reforma, paracondenar aRe a se abster de efetuar quaisquer cobrancas (principal e acessorios),referente aos valoresque foram objeto de emprestimo, que perfaz o total de R$50.000,00(cinquenta mil reais) e, por consequencia direta, sejaefetuado o estorno do valor de R$4.093,70 na conta no 1611/20140-22, remanescente do referido emprestimo,mantendo-se o saldo de R$87,69 na referida conta; bem comodeclara-se a nulidade da divida de R$2.000,00(dois mil reais) referente a conta no 1611/02497-27, decorrente dos saques com o cartao nos caixas eletronicos, condenando-se a Re a se abster de efetuar quaisquer cobrancas (principal e acessorios) relativo a este valor. Onus de sucumbencia que deve ser suportado em sua integralidade pelo banco/Reu.PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REU Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do autor, e negou-se provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao do Dr. Marcelo Coelho Edler, OAB 116.925. 024. APELACAO 0347361-78.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0347361-78.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00599888 - APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 APELADO: MARINA ROSALINA HIPPERTT ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES OAB/RJ-087258 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERACAO DA DECISAO MONOCRATICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISAO ASSIM EMENTADA: "APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RITO SUMARIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRICAO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A INEXISTENCIA DE CONTRATO FIRMADO COM A RE. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. SUPOSTA FRAUDE. PARTE RE QUE NAO TROUXE AOS AUTOS, QUALQUER FATO QUE PUDESSE ELIDIR A PRETENSAO AUTORAL MUITO EMBORA LHE PERTENCESSE TAL ONUS, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 373, INCISO II, DO NCPC, PREVALECENDO A NARRATIVA DA PARTE AUTORA DIANTE DE SUA SITUACAO DE VULNERABILIDADE TECNICA NOS TERMOS DA LEI N 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

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