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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

salarial. A proposito, confiram-se:
TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. AUXILIO-DOENCA. SALARIOMATERNIDADE. PRECEDENTES.
1. O empregado afastado por motivo de doenca nao presta servico e, por isso, nao recebe salario, mas apenas uma verba de
carater previdenciario de seu empregador, durante os primeiros quinze dias. A descaracterizacao da natureza salarial da citada verba
afasta a incidencia da contribuicao previdenciaria. Precedentes.
2. "O salario-maternidade integra a base de calculo das contribuicoes previdenciarias pagas pelas empresas. Precedentes" (REsp
1.049.417/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.6.2008, DJ 16.6.2008 p. 1).
3. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ - REsp 899.942/SC - Orgao Julgador: Segunda Turma - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJe de 13/10/2008)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
EXISTENCIA. OMISSAO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. NAO-INCIDENCIA SOBRE A REMUNERACAO PAGA PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXILIO-DOENCA. COMPENSACAO. RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS.
1. De acordo com o art. 463 do Codigo de Processo Civil, norma aplicavel tambem aos tribunais, "publicada a sentenca, o juiz so
podera altera-la: I - para lhe corrigir, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidoes materiais, ou lhe retificar erros de calculo;
II - por meio de embargos de declaracao."
2. Os embargos devem ser acolhidos para sanar o erro material constante da ementa, que passara a conter a seguinte redacao:

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"PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. REMUNERACAO PAGA PELO EMPREGADOR NOS
PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXILIO-DOENCA. NAO-INCIDENCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Esta Corte ja consolidou o entendimento de que nao e devida a contribuicao previdenciaria sobre a remuneracao paga pelo
empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxilio-doenca, a consideracao de que tal verba, por nao se tratar de
contraprestacao do trabalho, nao tem natureza salarial.
2. Recurso especial provido."
(...)
5. Embargos de declaracao providos para sanar erro material constante da ementa e suprir a omissao apontada.
(STJ - EDRESP 783854 / SC - Orgao Julgador: Primeira Turma - Relatora: Ministra Denise Arruda - DJ de 04/10/2007, p. 179).
TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. AUXILIO-DOENCA. NATUREZA SALARIAL.
1. O empregado afastado por motivo de doenca nao presta servico e, por isso, nao recebe salario, mas apenas uma verba de
carater previdenciario de seu empregador, durante os primeiros quinze dias. A descaracterizacao da natureza salarial da citada verba
afasta a incidencia da contribuicao previdenciaria. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
(STJ - RESP - 916388 / SC - Orgao Julgador: Segunda Turma - Relator: Ministro Castro Meira - DJ de 26/04/2007, p. 244).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. ADICIONAL DE 1/3 DE
FERIAS. OMISSAO. CARATER REMUNERATORIO. PRECEDENTES. AUXILIO-ACIDENTE E SAT. TEMAS ANALISADOS
PELO JULGADO. PRETENSAO INFRINGENTE.
1. Embargos de declaracao opostos por Cremer S/A e outro em face de acordao que discutiu a incidencia de contribuicao
previdenciaria cobrada pelo INSS sobre sobre diversas verbas.
2. No que toca ao adicional de 1/3 de ferias, o julgado foi omisso. Sobre a referida parcela, diante do seu carater remuneratorio,
incide contribuicao previdenciaria. Precedentes: REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 28/09/2006; REsp 805.072/PE,
Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 15/02/2007.
3. Quanto ao auxilio acidente, o julgado embargado enfrentou a questao, seguindo a fundamentacao exposta pelo TRF da 4a
Regiao, no sentido de que esta verba, devida a partir do primeiro dia seguinte a cessacao do auxilio-doenca, nao se engloba na
remuneracao da folha de salarios a ser suportada pela empresa.
4. No que se refere ao SAT, a materia foi decidida pela origem com base em entendimento exarado pelo STF, razao pela qual
nao pode ser revista em sede de recurso especial.
5. Nesse particular, nao ha vicio a ser suprido. A pretensao das embargantes e atribuir efeito modificativo ao julgado, hipotese
desvinculada da previsao contida no art. 535, I e II, do CPC.
6. Embargos de declaracao acolhidos para complementar o julgado embargado, sem atribuicao de efeito modificativo.
(STJ - EDcl no REsp 973.436/SC - Orgao julgador: Primeira Turma - Relator: Ministro Jose Delgado - DJe de 19/06/2008).
PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE. CARATER INDENIZATORIO E VITALICIO. ART. 6o,  1o DA LEI 6.367/76
E ART. 86 DA LEI 8.213/91. EXCLUSAO DO SALARIO-DE-BENEFICIO DA APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I- O que caracteriza o beneficio de auxilio-acidente, segundo a atual legislacao previdenciaria (art. 86 da Lei 8.213/91) e a
anterior (art. 6o,  1o da Lei 6.367/76), e o seu carater indenizatorio, de duracao vitalicia, podendo ser acumulado com o trabalho ou
aposentadoria, ou, ainda, com outro auxilio-acidente, no caso de sofrer novo infortunio.
II - Desta forma, o carater indenizatorio e vitalicio, nao substituidor de salario, nem de beneficio, e que impede que seus valores
sejam incluidos na composicao do salario-de-beneficio de aposentadoria, ainda que especial, sob pena de incidir-se em um bis in idem.
III- Embargos de declaracao acolhidos.
(STJ - EDcl no AgRg no Ag 538.420/SP - Orgao Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Gilson Dipp - DJ 24/05/2004 p.
336).
Ante o exposto e, nos estritos termos do pedido deduzido pela recorrente a fl. 09, atribuo efeito suspensivo ativo ao agravo para,
tao-somente, afastar a incidencia da contribuicao previdenciaria patronal sobre os valores vertidos aos seus empregados nos quinze
primeiros dias de afastamento que precedem a percepcao do beneficio de auxilio-doenca, auxilio-acidente, bem como sobre o montante
pago a titulo de aviso previo.
Comunique-se ao Juizo a quo (CPC, art. 527, IV).
Intime-se a parte agravada para resposta (CPC, art. 527, V).
Publique-se. Intime-se.
Recife, 08 de janeiro de 2010.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103627/RN - 2009.05.00.123546-6
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
5a Vara Federal do Rio Grande do Norte
(Competente p/ Execucoes Penais)
AGRTE
:
SMB DE A BARROS
AGRTE
:
BR 101 - LOJA DE CONVENIENCIA
LTDA
AGRTE
:
M S BARROS ME
AGRTE
:
SUPERMERCADO SERIDO LTDA
AGRTE
:
NOVO HORIZONTE COMERCIO E
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
AGRTE
:
TRANSPORTE E COMERCIO NOVO
HORIZONTE LTDA
ADV/PROC
:
NELSON
WILIANS
FRATONI

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AGRDO

:

RODRIGUES e outros
FAZENDA NACIONAL

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisao proferida em sede de
acao mandamental impetrada por SMB DE A BARROS e Outros, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal / RN,
objetivando o reconhecimento do seu direito a nao se submeterem a exigencia da contribuicao previdenciaria incidente sobre os primeiros
quinze dias de auxilio-doenca ou auxilio-acidente, salario maternidade, ferias e adicional constitucional de 1/3.
Feitas essas observacoes, passo a decidir.
O cerne da controversia radica em desvelar se incide contribuicao previdenciaria sobre os 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtencao do auxilio doenca de acidentados), bem como a titulo de salariomaternidade e importancias pagas a titulo de ferias e adicional de ferias de 1/3.
Para o deslinde da demanda basta que se perscrute a natureza das verbas recebidas pelo empregado. Se salarial, integra a base de
calculo da contribuicao previdenciaria; se de carater indenizatorio, afastada esta a incidencia da referida contribuicao.
Partindo dessa premissa, a jurisprudencia firmou entendimento no sentido de que sobre os valores pagos durante os primeiros
quinze dias de afastamento do funcionario por doenca ou acidente nao incide contribuicao previdenciaria. Nesse sentido, observem-se as
decisoes do Superior Tribunal de Justica e deste Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, abaixo ementadas, com grifos apostos:
TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. AUXILIO-DOENCA. SALARIOMATERNIDADE. PRECEDENTES.
1. O empregado afastado por motivo de doenca nao presta servico e, por isso, nao recebe salario, mas apenas uma verba de
carater previdenciario de seu empregador, durante os primeiros quinze dias. A descaracterizacao da natureza salarial da citada verba
afasta a incidencia da contribuicao previdenciaria. Precedentes.
2. "O salario-maternidade integra a base de calculo das contribuicoes previdenciarias pagas pelas empresas. Precedentes" (REsp
1.049.417/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.6.2008, DJ 16.6.2008 p. 1).
3. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ - REsp 899.942 / SC - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - Orgao Julgador: Segunda Turma - DJe de
13/10/2008).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
EXISTENCIA. OMISSAO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. NAO-INCIDENCIA SOBRE A REMUNERACAO PAGA PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXILIO-DOENCA. COMPENSACAO. RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS.
1. De acordo com o art. 463 do Codigo de Processo Civil, norma aplicavel tambem aos tribunais, "publicada a sentenca, o juiz so
podera altera-la: I - para lhe corrigir, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidoes materiais, ou lhe retificar erros de calculo;
II - por meio de embargos de declaracao."
2. Os embargos devem ser acolhidos para sanar o erro material constante da ementa, que passara a conter a seguinte redacao:
"PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. REMUNERACAO PAGA PELO EMPREGADOR NOS
PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXILIO-DOENCA. NAO-INCIDENCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Esta Corte ja consolidou o entendimento de que nao e devida a contribuicao previdenciaria sobre a remuneracao paga pelo
empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxilio-doenca, a consideracao de que tal verba, por nao se tratar de
contraprestacao do trabalho, nao tem natureza salarial.
2. Recurso especial provido."
(...)
5. Embargos de declaracao providos para sanar erro material constante da ementa e suprir a omissao apontada.
(STJ - EDRESP 783854 / SC - Orgao Julgador: Primeira Turma - Relatora: Min. Denise Arruda - DJ de 04/10/ 2007, p. 179).
PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE. CARATER INDENIZATORIO E VITALICIO. ART. 6o,  1o DA LEI 6.367/76
E ART. 86 DA LEI 8.213/91. EXCLUSAO DO SALARIO-DE-BENEFICIO DA APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I- O que caracteriza o beneficio de auxilio-acidente, segundo a atual legislacao previdenciaria (art. 86 da Lei 8.213/91) e a
anterior (art. 6o,  1o da Lei 6.367/76), e o seu carater indenizatorio, de duracao vitalicia, podendo ser acumulado com o trabalho ou
aposentadoria, ou, ainda, com outro auxilio-acidente, no caso de sofrer novo infortunio.
II - Desta forma, o carater indenizatorio e vitalicio, nao substituidor de salario, nem de beneficio, e que impede que seus valores
sejam incluidos na composicao do salario-de-beneficio de aposentadoria, ainda que especial, sob pena de incidir-se em um bis in idem.
III- Embargos de declaracao acolhidos.
(STJ - EDcl no AgRg no Ag 538.420/SP - Orgao Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Gilson Dipp - DJ de 24/05/2004 p.
336).
No que tange ao salario maternidade, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 28, 2o, da Lei n 8.213/91, o mesmo integra 
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