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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

rvencao do IBAMA na esfera de competencia do Estado, do Municipio e dos respectivos orgaos de
licenciamento, preceitua o art. 70,  3o, da Lei 9.605/1998 que "a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infracao ambiental e
obrigada a promover a sua apuracao imediata, mediante processo administrativo proprio, sob pena de co-responsabilidade."
Ademais, o IBAMA, no exercicio do poder de policia administrativa previsto no art. 11, 1o, da Lei no 6.938/81, e competente
para adotar as medidas cabiveis quando da ciencia de possivel dano ambiental nao apurado pelos demais orgaos ambientais.
Por fim, havendo fortes indicios da pratica de conduta lesiva ao meio ambiente, impoe-se a manutencao provisoria do embargo
administrativo, por forca do principio da precaucao.
Como se ve, nao sao relevantes os fundamentos do agravo.
Sendo assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, bem como inadmissivel a realizacao de pericia em sede de agravo de
instrumento, por nao comportar dilacao probatoria, indefiro o pedido de atribuicao de efeito suspensivo ao recurso e determino a
conversao do feito em agravo retido, com o consequente encaminhamento dos autos ao Juizo de origem, com base no art. 527, inc. II, do
CPC.
Ciencia ao MM. Juizo a quo.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 18 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 102803/CE - 2009.05.00.112099-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
AGRTE
:
FAZENDA NACIONAL
AGRDO
:
REDES J. E. LTDA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao do Juizo Federal da 9a Vara da Secao Judiciaria do Estado do Ceara
que nao recebeu apelacao interposta pela Fazenda Nacional em decorrencia da expressa vedacao do art. 517 do CPC.
Aduz a agravante que nao restou inerte, partindo dela propria a iniciativa de oficiar ao Juizo da 9a Vara acerca da remessa dos
autos para eventual reconhecimento da remissao, de acordo com a capacidade logistica da PFN/CE. Defende que, em verdade, essa
remessa nunca ocorreu antes da prolacao da sentenca, pois, nos termos do art. 20, da Lei n. 11.033/2004, as intimacoes e notificacoes
dirigidas aos Procuradores da Fazenda Nacional dar-se-ao de forma pessoal mediante a entrega dos autos com vista. Sustenta que na
decisao recorrida nao restaram observados os limites ao juizo de admissibilidade a ser proferido pelo Juiz a quo, isso porque a eventual
analise de alegacao de fato novo ou juntada de documentos em sede de apelacao constitui, na verdade, apreciacao do proprio merito
recursal. Requer, ao final, a atribuicao de efeito suspensivo ao agravo e o seu posterior provimento, com a reforma da decisao.
Feitas essas observacoes, passo a decidir.
O Juizo a quo nao recebeu a apelacao interposta ao fundamento de que a Fazenda Nacional alegou a existencia de outros debitos
do executado apos longa omissao e em momento ulterior a prolacao da sentenca, o que atrairia a incidencia do art. 517 do CPC.
Ocorre que o exame da admissibilidade da apelacao, pelo Juizo a quo, deve se restringir aos aspectos formais e a verificar se a
sentenca esta em conformidade com sumula do Superior Tribunal de Justica ou do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso nao sera
recebido.
Na hipotese dos autos, entretanto, observo que o Magistrado a quo extrapolou o exame dos aspectos formais do procedimento
recursal ao proferir a decisao agravada, adentrando na competencia desta egregia Corte Regional ao aplicar o disposto no art. 517 do CPC
para nao receber o recurso. Sobre a materia, observe-se:
PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO DE APELACAO.
I - O juizo de admissibilidade do apelo efetuado pelo juizo a quo deve se ater aos pressupostos de admissibilidade recursal de
carater formal, tais como a tempestividade.
II - O fato das razoes apresentadas ao recurso nao guardarem relacao com o efetivamente decidido na sentenca nao se
consubstancia em irregularidade formal do recurso.
III - Agravo provido.

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(TRF - 3a Regiao -AG - 273986 /SP - Orgao julgador: Segunda Turma - Relator: Juiza Cecilia Mello - DJ de 04/04/2008 Decisao: Unanime).
PROCESSO CIVIL. APELACAO. NAO RECEBIMENTO NO JUIZO A QUO POR SER INCABIVEL. INCURSAO NO
MERITO DA DEMANDA. SUPRESSAO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO.
I - O exame de admissibilidade do recurso realizado na instancia originaria deve ser restrito aos aspectos formais do
procedimento recursal, revestido, pois, de carater meramente provisorio. Ao Tribunal e que compete a decisao definitiva acerca da
admissibilidade ou nao do recurso.
II - Agravo provido."
(TRF - 1a Regiao - AG 200001000332910 / AP - Orgao julgador: Segunda Turma -- Relator: Jirair Aram Meguerian - DJ de
07/11/2003, pagina: 16 - Decisao: Unanime).
Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da apelacao, devendo o Juizo a
quo examinar os aspectos formais da apelacao (tempestividade, preparo/desercao, etc) e se regular a sua interposicao, a receba e apos
tramitacao normal remeta o recurso a este egregio Tribunal.
Ciencia ao MM. Juizo a quo.
Recife, 17 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103147/CE - 2009.05.00.112699-9
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
1a Vara Federal do Ceara
AGRTE
:
SIDNEI TORRES VIEIRA
ADV/PROC
:
THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS e
outro
AGRDO
:
CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV/PROC
:
RAIMUNDO WDNILTON CHAVES CRUZ
e outros
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao que nao recebeu o recurso adesivo interposto pelo ora agravante,
nestes termos:
Mediante a documentacao de fls. 191/210, a parte autora interpos recurso adesivo, o qual consiste numa reproducao (mesma
fundamentacao (art. 514, II, do CPC) e mesmo pedido (art. 514, III, do CPC)) da apelacao de fls. 142/162, apelo este que, por ter sido
interposto intempestivamente, nao foi recebido, nos termos do Despacho de fl. 164. Inadmissivel, pois, o "recurso adesivo", o qual nao se
caracteriza como tal, nao esta conforme a disciplina do art. 500 do CPC.
Face ao exposto acima, deixo de receber o recurso adesivo interposto pela parte autora.
Quando oportuno, enviem-se os autos ao TRF da 5a Regiao para a apreciacao do apelo interposto pela CEF.
Feitas essas anotacoes, passo a decidir.
Verifico que o recurso foi protocolizado sem o comprovante do pagamento das custas e do porte de retorno.
Dispoe o art. 80 do Regimento Interno deste egregio Tribunal:
Art. 80. Nos processos de competencia originaria ou recursal o preparo sera devido na forma da lei.
Por sua vez o art. 525, 1o do CPC, preceitua o seguinte: (sem grifos no original):
Art. 525 - A peticao de agravo de instrumento sera instruida:
 1o - Acompanhara a peticao o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos,
conforme tabela que sera publicada pelos tribunais.
Destarte, por forca do disposto no artigo 80 do Regimento Interno desta Corte, bem como no  1o, do art. 525 do CPC, o agravo
de instrumento deve ser devidamente instruido pela parte agravante, no ato da interposicao do recurso, com o comprovante do pagamento
das respectivas custas e do porte de retorno, quando devido.
Trata-se, portanto, de condicao indispensavel para o processamento de quaisquer feitos distribuidos perante os orgaos do Poder
Judiciario, a excecao daqueles que tramitam sob o palio da justica gratuita, nos termos da Lei 1.050/60.
Assim, a inexistencia de preparo no ato da interposicao recursal implica em preclusao consumativa e pena de desercao.
A Portaria no 1.035, expedida por este Tribunal em 15/08/2005, em seu art. 1o, estabeleceu que a Tabela de Custas instituida pela
Resolucao no 10/97 passou a vigorar com os seguintes valores:
TABELA I
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O TRF DA 5a REGIAO
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
CUSTAS (R$)
PORTE DE RETORNO (R$)
TOTAL
64,26
10,00
74,26
OBSERVACAO: acompanhara a peticao inicial o comprovante do pagamento das respectivas custas e porte de retorno, quando
devidos (art. 525,  1o do CPC) - item "f" da tabela III (R$ 10,00). O recolhimento deve ser feito atraves de DARF (Documento de
Arrecadacao da Receita Federal), no campo 04 - codigo de receita, escreva-se 5775 para as custas e 8021 para o porte de retorno.
Como se ve, nao foi observada pela parte recorrente, a determinacao posta na referida Portaria, no sentido de que o preparo do
agravo de instrumento interposto neste TRF sera feito mediante o recolhimento da quantia equivalente a R$ 74,26 (setenta e quatro reais
e vinte e seis centavos), sendo R$ 64,26 (sessenta e quatro reais e vinte seis centavos) no codigo 5775 (custas), e R$ 10,00 (dez reais) no
codigo 8021 (porte de retorno).

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Ressalte-se que nao se trata de hipotese de recolhimento a menor, em que o juiz deve intimar o autor ou requerente para a
complementacao devida, a teor do art. 511,  2o, do CPC, sob pena de desercao. No caso concreto, como restou demonstrado, o recurso
foi protocolizado sem o comprovante de recolhimento das custas e do porte de retorno.
A jurisprudencia do colendo Superior Tribunal de Justica e unissona no entender que a juntada do comprovante do pagamento
do porte de retorno constitui requisito necessario para o juizo de admissibilidade do recurso. Colaciono, a titulo de exemplos, os seguintes
julgados:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. PREPARO. IPTU. REPETICAO DE
INDEBITO. JUROS MORATORIOS.
1. O artigo 511 do CPC impoe como requisito extrinseco de admissibilidade o preparo do recurso e exclui as partes que estao
dispensadas do mesmo, verbis:
"Art. 511. No ato de interposicao do recurso, o recorrente comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de desercao.
(...)
(STJ - RESP - 799010 / SP - Orgao Julgador: Primeira Turma - DJ de 04/06/2007 - Pagina: 311 - Relator: LUIZ FUX).
TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. ANISTIA PARCIAL. ART. 511 DO CPC. SUMULA 7/STJ.
1. Havendo analise da materia suscitada nos autos, afasta-se a alegada afronta ao artigo 535 do CPC.
2. O preparo recursal e condicao de recorribilidade, ou seja, pressuposto recursal especifico, cujo conhecimento independe de
alegacao da parte. Tratando-se de materia de ordem publica, nao se sujeita a preclusao. Precedentes.
3. A comprovacao do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, deve ser realizada no ato de interposicao do recurso, sob
pena de desercao, a teor do que preceitua o art. 511 do CPC.
4. "A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial" (Sumula 7/STJ).
5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.
(STJ - RESP - 810410 / AL - Orgao Julgador: Segunda Turma - Relator: Castro Meira - DJ de 28/06/2006 - Pagina: 250).
Assim, tenho que restou descumprido o disposto o  1o do art. 525, do CPC, c/c o art. 80 do Regimento Interno desta Corte,
razao pela qual, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo.
Ciencia ao Juizo a quo.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Juizo do feito principal.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 14 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103239/CE - 2009.05.00.117344-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
10a Vara Federal do Ceara
AGRTE
:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
REPTE
:
PROCURADORIA REPRESENTANTE DA
ENTIDADE
AGRDO
:
RAIMUNDA DE ARAUJO CRUZ e outros
ADV/PROC
:
LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR e
outro
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisao do Ju
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