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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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arranjo a ser obrigatoriamente respeitado: primeiro lugar: valor da
condenacao; segundo lugar: proveito economico obtido; terceiro
lugar (admitida apenas quando nao seja possivel mensurar a base
anterior): valor atualizado da causa.
Portanto, sem subjetivismos que mudam o
sentido da lei. Se ha uma ordem prevista legalmente para o
emprego das aludidas bases de calculo, nada mais acertado que
curvar-se a ela.
Destarte, no caso dos autos, tenho que a
fixacao dos honorarios sucumbenciais nao merece reforma, eis que
a arbitrados em consonancia com o Codigo de Ritos.
Ao teor do exposto, conheco dos recursos,
confiro provimento ao primeiro e parcial provimento ao segundo
para, em reforma a sentenca atacada, declarar a inexistencia dos
negocios juridicos discutidos nestes autos com o Banco Bradescard
S/A e Pernambucanas Financeira S/A, fixar a reparacao por danos
morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empresa
requerida e, ainda, reduzo a indenizacao arbitrada na instancia
singela em desfavor da Tim Celular S/A tambem para R$ 5.000,00
(cinco mil reais), todas acrescidas de juros de 1% a.m. (um por
cento ao mes) a partir do evento danoso (Sumula 54, STJ) e
10  AC 0132187.02/s 17
NR.PROCESSO:
0132187.02.2017.8.09.0017
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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