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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 131
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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ADVOGADO: OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR - OAB: 125548/SP
JUIZA ELEITORAL: DRA IDA INES DEL CID
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - SAO BERNARDO DO CAMPO - CANDIDATO NAO ELEITO  - Candidatos - Cargos - 
Eleicoes - Eleicao Proporcional - Eleicoes - 1 Turno - Prestacao de Contas - Prestacao de Contas - De Candidato - PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 
B 6
DESPACHOS: Despacho de 16/08/2019, FLS. 79:
Vistos,
Constatado o pagamento, fica extinto o debito, em conformidade com o art. 924,II, do CPC.
Int.
Arquivem-se os autos, apos as anotacoes de praxe.
Sao Bernardo do campo, 16 de agosto de 2019.
SENTENCA
Prestacao de Contas No 27-14.2019.6.26.0283
Interessado (a) (s): DEMOCRACIA CRISTA
Interessado (a) (s): NICIVALDO COSTA DE OLIVEIRA ARAUJO
Interessado (a) (s): WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ANDRADE
JUIZA ELEITORAL: DRA IDA INES DEL CID
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - DE EXERCICIO FINANCEIRO - SAO BERNARDO DO CAMPO. CONTAS NAO APRESENTADAS. DEMOCRACIA 
CRISTA - Prestacao de Contas - De Exercicio Financeiro - 2018.
DESPACHOS: Sentenca de 16/08/2019, FLS. 35/36:
Trata-se de informacao do Chefe de Cartorio noticiando a omissao da prestacao de contas do partido Democracia Crista - DC, relativa ao 
exercicio de 2018, em desobediencia ao que determina o disposto no art. 32 da Lei 9.096/95 (fls. 02/03). Manifestou-se no sentido de que 
sejam as contas declaradas como nao prestadas, com determinacao de suspensao de eventual repasse de cotas do fundo partidario ao 
Diretorio Municipal. 
Informa, a proposito, que, oficiados, nem a agremiacao, nem seus dirigentes sanearam a irregularidade.
O Ministerio Publico Eleitoral requereu que as contas sejam julgadas nao prestadas, alem da suspensao do registro do diretorio municipal, 
fls. 32/33.
E o Relatorio. DECIDO.
A prestacao de contas e procedimento contabil, disciplinado pela lei eleitoral, no qual sao arrolados o valor e a origem dos recursos 
arrecadados, bem como os gastos eleitorais registrados durante a campanha eleitoral em conta bancaria especifica.
No tocante a prestacao de contas dos partidos politicos, dispoe o artigo 32, caput, da Lei no 9.096/95 :
"O partido esta obrigado a enviar, anualmente, a Justica Eleitoral, o balanco contabil do exercicio findo, ate o dia 30 de abril do ano 
seguinte." .
In casu, a inobservancia do disposto no art. 32 da Lei no 9.096/95 esta caracterizada. A agremiacao politica em questao, apesar de 
notificada, nao apresentou a sua prestacao de contas anual relativa ao exercicio de 2018. 
A omissao no dever de prestar contas importa na sancao do art. 37-A da Lei 9.096/95, que assim dispoe:
"Art. 37-A A falta de prestacao de contas implicara a suspensao de novas cotas do Fundo Partidario enquanto perdurar a inadimplencia e 
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