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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM
EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO OPOSTO CONTRA
DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR.
NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO
RECONHECIDA. 1. Ante a previsao constante do
artigo 1.024,  2o, do Codigo de Processo Civil, os
embargos de declaracao opostos contra decisao do
relator serao julgados monocraticamente. 2.
Levados indevidamente os embargos a sessao de
julgamento e desacolhidos em decisao colegiada, ha
de ser reconhecida a nulidade daquele julgamento.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
NR.PROCESSO:
5423220.21.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
Validacao pelo codigo: 10423560072030218, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3306 de 3565

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