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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

- Apresentar original e copia do Certificado de Reservista (para
homens);
-Declaracao de dependentes;
-Apresentar Atestado Medico comprovando gozar de boa saude fisica
e mental;
-Preencher o formulario de declaracao de que nao acumula
ilicitamente empregos ou cargos publicos e
aposentadoria (conforme Constituicao Federal);

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Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2527
-Apresentar Certidao Negativa de antecedentes criminais da Justica
Estadual (Alvara de Folha Corrida  site www.tjrs.jus.br/servicos);
-Apresentar original e copia do diploma ou certificado que comprove
a habilitacao exigida para o cargo;
-Apresentar original e copia do curso de Especializacao para o cargo
de Atendente de Creche.
Nao comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o nao
atendimento das condicoes exigidas para a contratacao, serao
convocados os demais classificados, observando-se a ordem
classificatoria decrescente.
PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL
No
NOME
104
LUCIANE DA SILVA FRITZ
PROFESSOR DE ANOS INICIAIS
No
NOME
96
ROSANE BEATRIZ SILVA DE LIZ
97
VANICE SOUZA PEREIRA
98
ANA LUCIA DE SOUZA PINTO
ATENDENTE DE CRECHE
No
NOME
73
SINARA KOLIGOSKI DA SILVA

Paragrafo Unico. O Plano de Trabalho de que trata o caput sera
avaliado pelo Municipio e contera, no minimo:
I  justificativa para a celebracao do instrumento;
II  descricao completa do objeto a ser executado;
III  descricao das metas a serem atingidas;
IV  definicao das etapas ou fases da execucao;
V  compatibilidade de custos com o objeto a ser executado;
VI  cronograma de execucao do objeto e cronograma de desembolso;
e
VII  plano de aplicacao dos recursos a serem desembolsados pelo
Municipio e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso.
Art. 3 O plano de trabalho sera analisado quanto a sua viabilidade e
adequacao aos objetivos do programa e, no caso das entidades
privadas sem fins lucrativos, sera avaliada sua qualificacao tecnica e
capacidade operacional para gestao do instrumento, de acordo com
criterios estabelecidos pelo Municipio.
 1 Sera comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou
imprecisao constatada no plano de trabalho, que devera ser sanada no
prazo estabelecido pelo Municipio.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 27
de marco de 2019.
VALDAIR GABRIEL KUHN
Prefeito Municipal

 2 A ausencia da manifestacao do proponente no prazo estipulado
implicara na desistencia do prosseguimento do processo.
 3 Os ajustes realizados durante a execucao do objeto integrarao o
plano de trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente
pelo orgao responsavel pela dotacao orcamentaria da emenda
juntamente com o respectivo Conselho Municipal, se houver.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
PROTASIO CANTARELLI VAZ
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Elisete da Rosa de Souza
Codigo Identificador:C8061698
ADMINISTRACAO
DECRETO No 2.638/2019
DECRETO No 2.638, de 28 marco de 2019.
Dispoe sobre procedimentos e cronograma para
operacionalizacao das emendas individuais ao
orcamento do Municipio e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuicoes legais ao disposto no Art.
143 inciso II da Lei Organica do Municipio,
D E C R E T A:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1o Este Decreto disciplina o procedimento e cronograma para a
celebracao de convenios, contratos de repasse, termos de colaboracao,
termos de fomento e termos de parceria, objetivando a execucao
obrigatoria das emendas parlamentares individuais de que trata o
artigo 183 da Lei Organica Municipal.
Paragrafo unico. A descentralizacao da execucao por meio dos
instrumentos dispostos neste Decreto, somente podera ser efetivada
para entidades publicas ou privadas sem fins lucrativos, para execucao
de objetos relacionados com suas atividades e que disponham de
condicoes tecnicas e operacionais para executa-los.
CAPITULO II
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 2 O proponente manifestara seu interesse em celebrar os
instrumentos regulados por este Decreto mediante apresentacao de
plano de trabalho e demais documentos previstos.

Art. 4 A Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com o Orgao
Municipal responsavel pela dotacao orcamentaria da emenda, e o
respectivo Conselho Municipal, se houver, deverao analisar os
documentos e o plano de trabalho apresentados pelos proponentes
(entidades beneficiadas), conforme o disposto no presente Decreto, e
na Lei 8.666/93, de modo a verificar a existencia de impedimento de
ordem tecnica no prazo previsto no inciso I do  14 do art. 183 da Lei
Organica Municipal.
 1 Serao considerados impedimentos de ordem tecnica:
I  nao indicacao, pelo autor da emenda individual, quando for o caso,
do beneficiario e respectivo valor da emenda;
II  desistencia expressa do autor da emenda;
III  incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do
programa ou da acao orcamentaria emendada;
IV  no caso de emendas relativas a execucao de obras,
incompatibilidade do valor proposto com o cronograma fisico
financeiro de execucao do projeto;
V  a aprovacao de emenda individual que conceda dotacao para
instalacao ou funcionamento de servico publico que nao esteja
anteriormente criado por Lei.
VI  outras razoes de ordem tecnica, devidamente justificadas.
 2 Deverao ser consignados no processo administrativo
correspondente os impedimentos verificados a partir da analise da
proposta, do plano de trabalho e demais documentos apresentados
pelos proponentes para a execucao das emendas individuais de
execucao obrigatoria.
CAPITULO III
DOS REQUISITOS PARA O REPASSE
Art. 5 A celebracao de qualquer convenio, contrato de repasse termo
de colaboracao, de fomento ou de parceria com organizacoes da
sociedade civil, dependera do atendimento dos requisitos exigidos
pela legislacao, em especial as Leis Federais n 13.019/2014 e Lei
8.666/93 e Decreto Municipal n 2.399/2017.
Art. 6 A verificacao dos requisitos exigidos no artigo anterior sera
feita atraves da analise dos seguintes documentos, que deverao ser
apresentados junto com o Plano de Trabalho:
I  regularidade juridica

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Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2527
a) copia do ato constitutivo da entidade e das suas alteracoes
devidamente registradas, que estejam em conformidade com as
exigencias previstas no art. 33 da Lei n 13.019/2014, bem como para
comprovar o ramo da atividade;
b) copia da ultima ata de eleicao da diretoria, devidamente registrada,
em que conste a relacao de dirigentes atuais da organizacao da
sociedade civil;
c) relacao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme
seu estatuto social, com respectivos enderecos, numero e orgao
expedidor da carteira de identidade e numero de registro no cadastro
de Pessoa Fisica  CPF;
d) declaracao de Sujeicao as Condicoes estabelecidas na legislacao
vigente, especialmente quanto ao conteudo deste Decreto;
II  regularidade fiscal e trabalhista.
a) inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica  CNPJ, emitida
do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a
existencia e a efetiva atividade da entidade ha, no minimo, 1 (um)
ano;
b) Copia de documento que comprove que a organizacao da sociedade
civil tem como domicilio fiscal de sua sede administrativa o endereco
registrado no CNPJ;
c) prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal,
mediante a apresentacao das respectivas certidoes;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as
contribuicoes devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social,
mediante a apresentacao das respectivas certidoes;
e) certidao de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de
Servico.
f) certidao negativa de debitos trabalhistas  CNDT, expedida pelo
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