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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 674 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. interpostos, que nao servem a modificacao pretendida.3.In casu, o RIOPREVIDENCIA, ora embargante, afirma que houve ofensa a coisa julgada, eis que no primeiro recadastramento efetuado a recorrida declarou que convivia em uniao estavel. No ambito do recadastramento de 2013, a autora confessou a existencia de nova uniao estavel, desta vez com o Sr. Mauro Costa Couto Junior, de 2011 a 2013, com quem teve um filho, fato que ensejou novas convocacoes, terminando com o corte da pensao pela perda da condicao de solteira. Que apos o cancelamento do beneficio a autora ajuizou demanda pleiteando restabelecimento da pensao, julgada improcedente, que transitou em julgado em 27/11/2014. Alega que a decisao recorrida, ao modificar a sentenca para fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mes agravou a situacao da Fazenda Publica em sede de apelacao exclusiva da Fazenda Publica, violando a regra de ne reformatio in pejus. Por fim, afirma a prescricao do direito da autora de pleitear o restabelecimento da pensao.4.Nao assiste razao ao RIOPREVIDENCIA, ORA EMBARGANTE. Com efeito, nao ha que ser reconhecida a prescricao do fundo de direito. Isto porque, em que pese o cancelamento da pensao especial da autora ter ocorrido em 2002, conforme afirmado em sua inicial, esta interpos, em 2004, processo administrativo E-04/027472/2004 requerendo o restabelecimento do pagamento da pensao especial (indices 000158 e 000159), nao havendo noticia de que houve julgamento pela administracao publica (fls. 39/41 indice 000041). Ex-servidor que faleceu em 01.11.1994. Tanto a autora, como sua genitora passaram a receber a referida pensao em 1995.Ocorre que em 2002 houve o cancelamento do beneficio dos pensionistas do IPERJ por Resolucao da Secretaria de Administracao e Reestruturacao do Governo do Estado do Rio de janeiro. No entanto, o cabimento do restabelecimento desta pensao especial vem sendo admitido por este Tribunal de Justica, que reconhece na hipotesede cassacao do beneficio ofensa a ato juridico perfeito. 5.Importante destacar que a lei regedora da pensao e aquela vigente a data do obito do segurado, sendo que a propria lei que criou o RIOPREVIDENCIA, Lei no 3189, de 22/02/1999, ao suprimir todas as pensoes especiais ate entao previstas, ressalvou expressamente aquelas instituidas anteriormente (art. 36, 1o, da Lei no 3189/99). 6.Portanto correto o restabelecimento da pensao especial da autora a partir de 30.03.2007.7.Tribunais Superiores que poderao considerar incluida no acordao embargado a materia suscitada pela parte recorrente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Aplicacao do art. 1.025 do Novo CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048704-83.2016.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0005196-96.2009.8.19.0044 Protocolo: 3204/2016.00516498 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: GERCINO ROMUALDO DE PAULA ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU OAB/RJ-114413 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOAGRVO INTERNO CONTRA DECISAO ASSIM EMENTADA: AGRAVO. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. OBRIGACAO DE FAZER. EXECUCAO DA MULTA COMINATORIA. ALEGACAO DE QUE NAO HOUVE INTIMACAO PESSOAL. INOVACAO RECURSAL. DESCABIMENTO. REDUCAO DO VALOR TOTAL DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Os artigos 141 e 492 do NCPC,consagram o principio da congruencia ou da correlacao, que preceitua que a sentenca deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte, impondo ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedada a prolacao de decisao alem, fora ou aquem do pedido. A CEDAE, em sua impugnacao, restringiu-se a discordar do periodo em que teria ocorrido o descumprimento da obrigacao de fazer, afirmando que se deu por 519 dias e nao 584, como apontou o exequente. Requereu ainda, a reducao das astreintes fixadas, afirmando terem atingido patamar exorbitante.Agora, em sede de agravo, sustenta o descabimento da multa em razao da ausencia de intimacao pessoal para cumprimento da obrigacao de fazer, o que sequer foi cogitado na impugnacao. Evedada,nojulgamento de agravo de instrumento,aapreciacaode materia nao suscitada pela parte e portanto, nao analisada pelo Juizo de origem, sob pena de supressao de instancia. No que toca ao valor das astreintes, e de sabenca geral que a fixacao de multa pelo nao cumprimento de decisao judicial visa exclusivamente garantir a efetividade da ordem judicial, com o cumprimento da obrigacao, nao se admitindo a sua transformacao em verdadeira indenizacao por inadimplemento.De outro lado, a multa cominatoria nao integra a coisa julgada material, mas se inclui no rol das medidas para efetividade da prestacao jurisdicional incumbidas ao juiz, que pode modificar o seu valor quando verificar que se tornou insuficiente ou excessivo (Artigo537 1, I CPC).ReducaodamultaparaR$ 15.000,00 conforme precedentes da Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Insiste a agravante em que seja apreciada por este Tribunal a questao da alegada ausencia de intimacao pessoal para cumprimento da obrigacao de fazer, que nao foiaventada na impugnacao (fls. 352/358 do Anexo 1) e portanto, jamaisapreciada pelo Juizo a quo. Insta reprisar que nao ha como se apreciar, nesse momento processual, questao que nao foi objeto de discussao perante o juizo primevo, impondo-se nao conhecer do agravo quanto a este pormenor, sob pena de, caracterizada a supressao de instancia, restar violado o principio do duplo grau de jurisdicao. Assim, examinados atentamente os pontos controvertidos, conclui-se que os fundamentos da decisao agravada nao foram infirmados pelas alegacoes trazidas neste agravo, impondo-se a confirmacao do decisum guerreado.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 059. APELACAO 0048220-37.2008.8.19.0004 Assunto: Prescricao e Decadencia / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0048220-37.2008.8.19.0004 Protocolo: 3204/2013.00335752 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-090104 ADVOGADO: LEONARDO MORAES DE MIRANDA OAB/RJ-136750 ADVOGADO: SAMANTA SALLY DE MEDEIROS MARINHO OAB/RJ-164259 APELADO: Carlos Alberto Sabino ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo inominado. Apelacao civel. Recurso repetitivo. Autos baixados a esta Camara para reexame do acordao recorrido, na forma do art. 1.030, II, do Codigo de Processo Civil. A questao relativa ao prazo prescricional das dividas decorrentes da contraprestacao pelo servico de fornecimento de agua ja foi objeto de apreciacao pelo Superior Tribunal de Justica, por oportunidade do julgamento do REsp 1117903/RS - Tema n 252/STJ, advindo de tal julgamento a Tese segundo a qual "E vintenario o prazo prescricional da pretensao executiva atinente a tarifa por prestacao de servicos de agua e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Codigo Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao reves, cuidar-se-a de prazo prescricional decenal".Provimento parcial ao recurso. Conclusoes: Por

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