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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

o
salario de contribuicao, possui natureza salarial, conseguintemente, sobre tal verba deve ser pago pelo empregador contribuicao
previdenciaria. No sentido do texto, confiram-se os seguintes julgados:
TRIBUTARIO - CONTRIBUICAO SOCIAL PREVIDENCIARIA - SALARIO-MATERNIDADE - FOLHA DE SALARIO INCLUSAO NA BASE DE CALCULO.
1. Esta Corte tem entendido que o salario-maternidade integra a base de calculo das contribuicoes previdenciarias pagas pelas
empresas.
2. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 803.708 /CE - Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 02.10.2007
p. 232)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. SALARIO-MATERNIDADE. NATUREZA
JURIDICA. INCIDENCIA. VIOLACAO DO ART.
535, I e II, DO CPC. NAO CONFIGURADA.
1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu  2o considera o salario maternidade, salario contribuicao, sendo certo que referido
pagamento mantem a sua higidez constitucional, posto inexistente acao declaratoria com o escopo de conjura-lo do ordenamento
constitucional.

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2. Deveras, a exacao referente a maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstancia que revelava seu carater
salarial, constituindo obrigacao trabalhista. Nao obstante, posteriormente, assumiu o seu onus a Previdencia Social, com a edicao da Lei
6.136/74, seguindo tendencia mundial, por sugestao da OIT, alcando referido salario-maternidade a categoria de prestacao previdenciaria.
3. Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciaria, porem, nao exime o empregador da obrigacao
tributaria relativamente a contribuicao previdenciaria incidente sobre a folha de salarios, incluindo, na respectiva base de calculo, o
salario-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28,  2o). Principio da legalidade que limita a exegese
isencional pretendida.
4. As verbas auferidas pela gestante durante seu afastamento temporario, nos termos do art. 7o, XVII, da CF/88, nao perdem seu
carater de salario-contribuicao a previdencia.
5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REsp 762703/SC, DJ de 18.09.2006; REsp 836.531/SC, DJ de 17.8.2006; AgRg no
REsp 762.172/SC, DJ de 19.12.2005.
6. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questao
posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado.
Ademais, o magistrado nao esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisao. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.
7. Recurso especial desprovido.
(STJ - REsp 800.024 / SC- Orgao Julgador: Primeira Turma - Relator:. Ministro Luiz Fux- DJ de 31/05/2007 p. 355).
TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. REMUNERACAO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS
QUINZE DIAS DO AUXILIO-DOENCA. NAO-INCIDENCIA. PRECEDENTES. SALARIO- MATERNIDADE. INCIDENCIA.
PRECEDENTES. COMPENSACAO. TRIBUTOS DE MESMA ESPECIE. ART. 66 DA LEI 8.383/91. CORRECAO MONETARIA.
TAXA SELIC. JUROS.
1. Nao viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestacao jurisdicional o acordao que adota fundamentacao
suficiente para decidir de modo integral a controversia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Secao, Min.
Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Secao, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg
no CC 26808/RJ, Segunda Secao, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.
2. E dominante no STJ o entendimento segundo o qual nao e devida a contribuicao previdenciaria sobre a remuneracao paga
pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxilio-doenca, a consideracao de que tal verba, por nao consubstanciar
contraprestacao a trabalho, nao tem natureza salarial. Precedentes: REsp 720817/SC, 2a Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de
05/09/2005.
3. Deve ser autorizada, portanto, a compensacao dos valores recolhidos nesse periodo com parcelas referentes as proprias
contribuicoes - art. 66 da Lei 8.383/91.
4. Esta assentada nesta Corte a orientacao segundo a qual sao os seguintes os indices a serem utilizados na repeticao ou
compensacao de indebito tributario: (a) IPC, de marco/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir
de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.
5. Nos casos de repeticao de indebito tributario ou compensacao, a orientacao prevalente no ambito da 1a Secao quanto aos juros
pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correcao monetaria desde o pagamento indevido
ate a restituicao ou compensacao (Sumula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do transito em julgado (Sumula 188/STJ), nos
termos do art. 167, paragrafo unico, do CTN; (b) apos a edicao da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido,
ou, se for o caso, a partir de 1o.01.1996, nao podendo ser cumulada, porem, com qualquer outro indice, seja de atualizacao monetaria, seja
de juros, porque a SELIC inclui, a um so tempo, o indice de inflacao do periodo e a taxa de juros real.
6. A Primeira Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o salario-maternidade possui natureza salarial,
integrando a base de calculo da contribuicao previdenciaria. Precedentes: AgRg no REsp 762.172/SC, Min. Francisco Falcao, DJ
19.12.2005; REsp 486.697/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e REsp 641.227/SC, Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004.
7. Recurso especial a que se da parcial provimento.
(STJ - REsp 836531 / SC - Orgao Julgador: Primeira Turma - Relator: Ministro Teori Albino Zavascki - DJ de 17/08/2006 p.
328).
Outrossim, as verbas recebidas a titulo de ferias integram o conceito de salario, sujeitando-se, destarte, a contribuicao
previdenciaria. Decerto, o periodo de ferias e, para os efeitos legais, considerado como tempo de servico, portanto sobre a sua
remuneracao deve incidir contribuicao previdenciaria. Abracando a tese ora sufragada, cumpre transcrever os seguintes julgados, com
destaques nossos:
TRIBUTARIO E PREVIDENCIARIO. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANACA. CONTRIBUICAO. AUXILIO
DOENCA. AUXILIO ACIDENTE. ADICIONAL DE FERIAS. NAO INCIDENCIA. FERIAS. SALARIO MATERNIDADE.
INCIDENCIA. PRECEDENTES.
(...)
5. As ferias, a seu turno, nao configuram interrupcao do contrato de trabalho, tendo seu pagamento evidente natureza salarial,
cabivel, portanto, a incidencia de contribuicao previdenciaria. Inteligencia do art. 28, paragrafo 9o, "d", item 6, da Lei 8.212/91.
6. Do art. 7o da CF/88, infere-se que salario e salario-maternidade tem a mesma natureza, diferindo o nome juris apenas por este
ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Disciplina do art. 20, paragrafo 2o do art. 22 da Lei 8.212/91.
Configurada a natureza salarial da referida verba, e
forcoso concluir que sobre ela incide a exacao em comento.
(...)
8. No entanto, ressalte-se que a compensacao sera viavel apenas apos o transito em julgado da decisao, conforme dispoe o artigo
170-A do CTN.
9. Aplicacao da taxa SELIC, sem acumulacao com qualquer outro indice de correcao monetaria, dado que ja compreende
atualizacao e juros de mora.
10. Apelacao e remessa oficial a que se da parcial provimento, no que diz respeito a compensacao dos creditos apos o transito
em julgado da decisao e a prescricao quinquenal.
11. Apelacao do particular parcialmente provida, para declarar a inexistencia de relacao juridico-tributaria a obrigar a incidencia
da contribuicao previdenciaria sobre o adicional de um terco de ferias.

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(TRF - 5a Regiao - AMS 100173 / PE - Orgao Julgador: Primeira Turma - DJ de 30/09/2008 - Relator: Desembargador Federal
Ubaldo Ataide Cavalcante - Decisao: Unanime).
TRIBUTARIO. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXILIO
DOENCA OU AUXILIO-ACIDENTE. 1/3 DE FERIAS. NAO INCIDENCIA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. FERIAS
GOZADAS. SALARIO MATERNIDADE. INCLUSAO NO SALARIO DE CONTRIBUICAO.
1. A jurisprudencia do STJ consolidou o entendimento no sentido de que nao incide contribuicao previdenciaria sobre os
primeiros 15 (quinze) dias pagos pelo empregador ao empregado, a titulo de auxilio- doenca, bem como sobre o auxilio-acidente.
2. As ferias possuem natureza salarial, sendo, portanto, cabivel a incidencia de contribuicao previdenciaria. Por outro lado, o
adicional de 1/3 de ferias, quando gozadas, nao deve servir de base de calculo para contribuicao previdenciaria, porque nao sera
percebido pelo servidor quando de sua aposentadoria.
3. O salario-maternidade e considerado salario de contribuicao pelo art. 28, paragrafo 2o da Lei n.o 8.212/91 e, portanto, sobre ele
deve incidir a contribuicao previdenciaria.
4. O art. 170 do CTN e o art. 66 da Lei no 8.383/91 autorizam a compensacao dos valores indevidamente recolhidos com
quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, respeitados o prazo prescricional quinquenal (LC no 118/05) e o
transito em julgado da decisao judicial concessiva (art. 170-A do CTN).
- Apelacao e remessa oficial parcialmente providas.
(TRF - 5a Regiao - AMS 99324 / CE - Orgao Julgador: Quarta Turma - Relatora: Desembargadora Federal Amanda Lucena - DJ
de 22/10/2008 - Decisao Unanime).
Em relacao ao terco constitucional de ferias, ressalvo meu entendimento no sentido de ser devida a incidencia de contribuicao
previdenciaria, contudo, acosto-me a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser ilegitima a incidencia, por tratar-se
de verba indenizatoria.
Quanto ao tema colaciono os seguintes precedentes do Excelso Pretorio, com negritos acrescidos:
Agravo regimental em recurso extraordinario. 2. Prequestionamento. Ocorrencia. 3. Servidores publicos federais. Incidencia de
contribuicao previdenciaria. Ferias e horas extras. Verbas indenizatorias. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(STF - RE 545317 AgR - Orgao Julgador: Segunda Turma - Relator: Min. Gilmar Mendes - DJe 047 DIVULG 13-03-2008
PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-06 PP-01068).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONTRIBUICAO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS
EXTRAS E TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporaveis ao salario do servidor
sofrem a incidencia da contribuicao previdenciaria. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - RE 389903 AgR - Orgao Julgador: Primeira Turma - Relator: Min. Eros Grau - DJ de 05/05/2006 PP-00015 EMENT
VOL-02231-03 PP-00613)
No sentido ultimo do texto, confiram-se ainda julgado recente do colendo Superior Tribunal de Justica:
TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOBRE ADICIONAL DE FERIAS. NAO-INCIDENCIA.
POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEITOS FEDERAIS NAO-PREQUESTIONADOS. SUMULA
211/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA DO STF.
1. Dispositivos de lei federal nao-prequestionados. Sumula 211/STJ.
2. A esta Corte nao cabe examinar materia constitucional, sob pena de usurpacao de competencia expressamente atribuida pela
Constituicao Federal ao STF.
3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tao-somente, a exclusao da contribuicao previdenciaria sobre o adicional de ferias.
4. Inumeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acrescimo de 1/3 sobre a
remuneracao de ferias, direito assegurado pela Constituicao aos empregados e aos servidores publicos, integra o conceito de
remuneracao, sujeita
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