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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

zo Federal da 10a Vara da Secao Judiciaria do
Estado do Ceara que entendeu ser devida a incidencia dos juros moratorios no lapso temporal compreendido entre a apresentacao da
conta e a inscricao do requisitorio no orcamento.
Nas suas razoes, o INSS afirma que nao cabe a inclusao de juros de mora em precatorio complementar referente ao periodo
compreendido entre a homologacao da conta de liquidacao e a expedicao do precatorio, uma vez que inexiste mora da Fazenda Publica.
Invoca precedentes jurisprudenciais que entende favoraveis a tese defendida., requerendo, ao final, o deferimento do pedido de efeito
suspensivo, bem como o provimento do recurso.
Apos o breve relatorio, passo a decidir.
O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar nos autos do RE no 298616/SP, pacificou o entendimento de que nao cabe a
incidencia de juros moratorios no periodo compreendido entre a inscricao do precatorio no orcamento e o respectivo pagamento, como se
observa na ementa abaixo transcrita:
Recurso Extraordinario. 2. Precatorios. Juros de mora. 3. Art. 100,  1o, da Constituicao Federal. Redacao anterior a Emenda 30,
de 2000. 4. Inclusao no orcamento das entidades de direito publico. Apresentacao ate 1o de julho, data em que terao seus valores
atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento ate o final do exercicio seguinte. 5. Descaracterizacao da mora, quando nao ha atraso
na satisfacao dos debitos. 5. Recurso extraordinario provido.
(STF - RE - 198616/SP - Orgao Julgador: Pleno - Relator: Ministro Gilmar Mendes - DJ de 03/10/2003).
O fundamento da decisao e que nao ha inadimplemento por parte do Poder Publico, pois o pagamento e feito no prazo
constitucionalmente estabelecido.
Este mesmo raciocinio e aplicado quando se questiona da possibilidade de incidencia de juros de mora no lapso temporal
existente entre a apresentacao da conta e a inscricao do requisitorio no orcamento das entidades de direito publico. E esta a orientacao da
Corte Suprema quando do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 492.779 - DF, Relator Ministro Gilmar
Mendes, atraves da seguinte ementa, com negritos inexistentes no original:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que nao demonstra o desacerto da decisao agravada. 3. Juros de mora
entre as datas da expedicao e do pagamento do precatorio judicial. Nao-incidencia. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos
fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboracao dos calculos definitivos e a data de apresentacao, pelo Poder Judiciario a
respectiva entidade de direito publico, do precatorio ( 1o do art. 100 da Constituicao). 5. Agravo regimental a que se nega provimento

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(STF - AI-AgR 492779 / DF - Orgao Julgador: Segunda Turma - Relator: Min. Gilmar Mendes - DJ de 03/03/2006).
Explica o Exmo. Sr. Ministro Relator em seu voto que "o lapso entre a data da elaboracao dos calculos definitivos ate a
apresentacao, pelo Poder Judiciario a respectiva entidade de direito publico, do precatorio ( 1o do art. 100 da Constituicao) tambem
integra o iter constitucional necessario a realizacao do pagamento sob a forma de precatorio - o caput e o  1o do art. 100 impedem o
Poder Publico, neste caso, paga-los sem a observancia deste procedimento."
E oportuno, ainda, citar recentes precedentes unanimes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de
Justica sobre a materia (grifos acrescidos):
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE
DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECATORIO. MORA. INOCORRENCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Nao cabe agravo de instrumento contra decisao do Tribunal de origem que determina o sobrestamento do feito com
fundamento no art. 543-B do CPC. Entretanto, razoes de economia processual e celeridade justificam a manutencao da decisao ora
atacada.
II - O entendimento firmado no julgamento do RE 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que, nao havendo atraso
na satisfacao do debito, nao incidem juros moratorios entre a data da expedicao e a data do efetivo pagamento do precatorio, tambem se
aplica ao periodo entre a elaboracao da conta e a expedicao do precatorio. I
II - Agravo regimental improvido.
(STF - AI 713551 AgR / PR - Orgao Julgador: Primeira Turma - Relator: Min. Ricardo Lewandowski - DJe de 14/08/2009 Decisao: Unanime)
Embargos de declaracao em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Omissao. Ocorrencia. 3. Juros de mora entre a
elaboracao da conta e a expedicao da requisicao. Nao-incidencia. Aplicacao do entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no
julgamento do RE 298.616. 4. Embargos de declaracao acolhidos para prestar esclarecimentos.
(STF - AI 413606 AgR-ED / DF - Orgao Julgador: Segunda Turma - Relator: Min. Gilmar Mendes - DJE de 13/06/2008 Decisao: Unanime).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA
ENTRE A DATA DA APRESENTACAO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDICAO DA RPV. INADMISSIBILIDADE.
"O Superior Tribunal de Justica assentou a compreensao de que nao sao devidos juros moratorios no periodo compreendido
entre a elaboracao dos calculos e a expedicao do precatorio" (AgRg no REsp 1.073.919/PR, 6a Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de
24/11/2008) Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no REsp 1075220 / PR - Orgao Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - DJE de 03/08/2009 Decisao: Unanime).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 282/STF.
PRECATORIO. JUROS DE MORA. NAO INCIDENCIA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A APRESENTACAO DA
CONTA DE LIQUIDACAO E A EXPEDICAO DO PRECATORIO. REEXAME DE MATERIA. SUMULA 07/STJ.
1. "Nao incidem juros moratorios no periodo compreendido entre a homologacao da conta de liquidacao e o registro do
precatorio, porquanto correspondem a uma sancao pecuniaria pelo inadimplemento da obrigacao no prazo assinado. Assim, a demora do
poder judiciario em inscrever o debito no regime precatorial, ou em expedir a requisicao de pequeno valor, nao pode ser imputada a
fazenda publica" (AgRg no REsp 1003000/SP, 1a T., Min. Francisco Falcao, DJe de 10/11/2008).
2. E vedado o reexame de materia fatico-probatoria em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Sumula 07 desta
Corte.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
(STJ - REsp 771624 / PR - Orgao Julgador: Primeira Turma - Relator: Ministro Teori Albino Zavascki - DJE de 25/06/2009 Decisao: Unanime).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO. JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA NO
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUACAO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO E A EXPEDICAO DO PRECATORIO
OU DO RESPECTIVO OFICIO REQUISITORIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nao incidem juros de mora no periodo compreendido entre a realizacao dos calculos de liquidacao e a expedicao do precatorio
ou do respectivo oficio requisitorio.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STJ - AgRg no REsp 1092295 / SC - Orgao Julgador: Sexta Turma - Relator: Ministro Og Fernandes - DJE de 11/05/2009 Decisao: Unanime).
ADMINISTRATIVO. REPETICAO DE INDEBITO. ART. 78 DO ADCT. PRECATORIO JUDICIAL. PAGAMENTO
PARCELADO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 100 DA CF. JUROS MORATORIOS. NAO
CABIMENTO.
1. O STJ firmou o entendimento de que nao incidem juros moratorios quando o pagamento do precatorio judicial ocorreu, como
na hipotese em tela, dentro do prazo previsto no artigo 100 da Constituicao Federal. Precedentes.
2. Agravo Regimental nao provido.
(STJ - AgRg no Ag 983384 / SP - Orgao Julgador: Segunda Turma - Relator: Ministro Herman Benjamin - DJE de 02/03/2009Decisao: Unanime).
Assim, nao ha razao para a incidencia dos juros moratorios.
Com essas consideracoes, defiro o efeito suspensivo pleiteado.
Comunique-se ao Juizo a quo (CPC, art. 527, IV).
Intime-se a parte agravada para resposta (CPC, art. 527, V).
Publique-se. Intime-se.
Recife, 15 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103308/PB - 2009.05.00.120822-0
RELATOR
:
DESEMBARGADOR

FEDERAL

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ORIGEM

:

AGRTE
ADV/PROC
AGRDO

:
:
:

FRANCISCO CAVALCANTI
3a Vara Federal da Paraiba (Competente p/
Execucoes Penais)
FERNANDO ANTONIO SOUTO BATISTA
LINDAURA SHEILA BENTO SODRE
FAZENDA NACIONAL

DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao da MM. Juiza Federal da 3a Vara da Secao Judiciaria da Paraiba que
indeferiu liminar atraves da qual o ora agravante objetivava o cancelamento da inscricao do impetrante no cadastro da Divida Ativa da
Uniao, a abstencao de qualquer ato de cobranca ou restricao de direitos e a imediata liberacao das restituicoes do imposto de renda
relativas aos exercicios de 2004 a 2008.
A nova disciplina do recurso de agravo, introduzida pela Lei no 11.187/2005, consolidou tradicional regramento, no sentido de
que o agravo de instrumento se dirige unicamente as situacoes excepcionais, de particular urgencia e gravidade, em relacao as quais nao
se pode postergar um reexame, sob pena de se causar prejuizo serio, irreparavel ou de dificil reparacao, a parte. Fora dessa hipotese, o
agravo de instrumento deve ser convertido em agravo retido.
Ademais, sob as predicas de um processo celere, o legislador inviabilizou a possibilidade de interposicao de agravo regimental
contra a decisao de Magistrado Relator, nos termos da qual se determina a conversao do agravo de instrumento em agravo retido; ou se
atribui efeito suspensivo ao recurso; ou se concede, em tutela antecipada, a pretensao recursal.
A grande questao que se apresenta, entao, e evidenciar em que situacoes o agravo deve ser retido e em quais outras ele deve ser
processado de pronto. E certo que a resposta nao prescindira de uma apreciacao casuistica, a dizer, da verificacao das especificidades do
caso concreto.
Tecidas essas consideracoes, passa-se ao caso concreto.
Penso que, na hipotese dos autos, o agravo de instrumento deve ser convertido em agravo retido, a medida que nao configuradas
quaisquer das situacoes excepcionais encartadas no inciso II, do art. 527, do CPC.
Como ressaltou o MM. Juizo de primeira instancia, a aposentadoria por invalidez nao foi resultante da anistia, pelo que nao ha
que se falar em direito a isencao do imposto de renda. Ademais, considerando que a decisao nao e suscetivel de causar a parte lesao grave
e de dificil reparacao, e, ainda, o rito celere do mandado de seguranca, converto o agravo de instrumento em retido.
Ciencia ao MM. Juizo a quo.
Recife, 15 de dezembro de 2009.
Juiz FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
AGTR - 103342/CE - 2009.05.00.117366-7
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO CAVALCANTI
ORIGEM
:
16a Vara Federal do Ceara (Competente p/
Execucoes Penais)
AGRTE
:
MARCIO MARTINS SAMPAIO DE
MORAIS
ADV/PROC
:
MARIANA GOMES PEDROSA BEZERRA
GURGEL
AGRDO
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao do MM. Juiz Federal da 16a Vara da Secao Judiciaria do Ceara que
indeferiu requerimento de producao de prova testemunhal, com fundamento no art. 400, inciso II, do CPC.
O juiz e o destinatario imediato da prova, pelo que, em obediencia ao principio do livre convencimento, cabe a ele
exclusivamente analisar a necessidade de producao ou nao de prova testemunhal. Na hipotese dos autos, diante da materia discutida, filiome ao entendimento firmado pelo magistrado de primeira instancia da suficiencia da producao de prova tecnica.
Diante do exposto, nao atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Ciencia ao MM. Juizo a quo.
Rec
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