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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

4/MG, de relatoria
do eminente Ministro GILMAR MENDES, assentou a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96 e, a fortiori, valida a revogacao do
art. 6o, II da LC 70/91, que isentava as sociedades civis de profissao regulamentada do pagamento da Cofins, reafirmando o decidido na
ADC n.o 1/DF. Naquela sessao de julgamento, ainda, o Plenario rejeitou a possibilidade de atribuicao de efeitos prospectivos a decisao,
por nao vislumbrar razoes de seguranca juridica suficientes para a eventual modulacao.
3. Deveras, a ADI 4.071/DF restou indeferida liminarmente sendo certo que foi conferido efeito vinculante a decisao, por forca
do art. 102,  2o da Constituicao Federal.
4. O principio segundo o qual lex posterius derrogat priori, consagrado no art. 2o,  1o da LICC, fundamenta a legalidade da
revogacao da isencao prevista no art. 6o, II, da LC 70, promovida pelo art. 56 da Lei 9.430/96, porquanto este ato normativo possui o
mesmo grau hierarquico legislativo da LC no 70/91.
5. Consectariamente, impoe-se a submissao desta Corte ao julgado proferido pelo plenario do STF que proclamou a
constitucionalidade da norma juridica em tela, como tecnica de uniformizacao jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da
Common Law e que tem como designio a consagracao da Isonomia Fiscal no caso sub examine, para reconhecer a revogacao do art. 6o, II
da LC 70/91 pela art. 56 da Lei 9.430/96.
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1032183/SP, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, Orgao Julgador T1 - PRIMEIRA
TURMA, Data do Julgamento 05/02/2009, Data da Publicacao/Fonte DJe 18/02/2009) (sem os grifos no original).
"EMENTA: TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. HIERARQUIA DAS LEIS. REVOGACAO DA LC N. 70/91 PELA
LEI N. 9.430/96. MATERIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL, CUJA APRECIACAO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CANCELAMENTO DA SUMULA N. 276/STJ. CORTE A QUO QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DA
JURISPRUDENCIA DO STF.
1. A agravante pretende a apreciacao, via recurso especial, de materia atinente a inconstitucionalidade da revogacao do art. 6o, II,
da LC n. 70/91 pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96, ao argumento de que a Sumula 276/STJ ainda esta vigente, devendo ser aplicado na
hipotese o entendimento de que as sociedades civis de prestacao de servico estao isentas da Cofins.
2. A materia relativa a revogacao da isencao da Cofins pela Lei 9.430/96 e de indole constitucional, o que impossibilita o
reexame da questao por esta Corte, sob pena de usurpar-se a competencia do Supremo Tribunal Federal. Ademais, na assentada do dia
12.11.2008, quando do julgamento da AR 3.761-PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, a Primeira Secao desta Corte deliberou o
cancelamento da Sumula n. 276/STJ.
3. O acordao proferido pela Corte a quo esta em consonancia com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o qual
reconheceu a constitucionalidade da revogacao do art. 6o, II, da LC n. 70/91 pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96. (RE-AgR n. 402.098/MG,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 24.10.2008 e RE-AgR n. 573.255/PR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ
23.5.2008).
4. Agravo regimental nao-provido." (AgRg no REsp 816569/SP, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Orgao
Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 16/12/2008, Data da Publicacao/Fonte DJe 06/02/2009) (sem os grifos no
original).
O recorrente alega existir violacoes literais aos dispositivos legais federais arts. 458,II; 535,I e II; 128;131;165;458,I,II e
III;460;463,I do CPC, no entanto, nao cuidou de desenvolver argumentacao juridica em relacao a aplicacao das normas que entende
violadas. A simples transcricao dos artigos violados nao garante a admissibilidade dos recursos excepcionais, fazendo-se necessario o
desenvolvimento de uma fundamentacao juridica capaz de, ao menos em principio, respaldar o conhecimento do recurso.
Tal constatacao e consolidada no ambito do Excelso Supremo Tribunal Federal, atraves da sumula no 284:
"E inadmissivel o recurso extraordinario, quando a deficiencia na sua fundamentacao nao permitir a exata compreensao da
controversia".
Considero aplicavel essa orientacao ao recurso especial, por analogia.
Com essas consideracoes, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 445078/CE - 2008.05.00.028650-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
FRANCISCO BARROS DIAS
ORIGEM
:
20a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
LOURIVAL ALVES ASSUNCAO
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal, em face do decisum proferido as fls. 77/78 pela Egregia 2a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais genericos, tais como: tempestividade (Certidao de fls. 103),
legitimidade, interesse de recorrer e regularidade formal.

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O acordao combatido por este recurso esta de acordo com o entendimento ja consolidado no Superior Tribunal de Justica,
expresso na Sumula 314, que assim dispoe:
Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo
quinquenal da prescricao intercorrente.
Nesse sentido, ve-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. TERMO "A QUO" DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.
ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUMULA 314/STJ.
1. De acordo com o enunciado da Sumula 314 desta Corte, "em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
2. Agravo Regimental nao provido.
(AgRg no REsp No 1.017.325 - PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ, julgado em 24 de junho de 2008)
O posicionamento firmado na Corte Superior afasta a insercao do acordao recorrido a hipotese do art. 105, III "a" da Carta
Constitucional.
Posto isso, inadmito o recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife,19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 418750/CE - 2007.05.00.039761-9
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE
MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
ORIGEM
:
6a Vara Federal do Ceara
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
JOSE MILTON BARBOSA e outros
ADV/PROC
:
CIRO CECCATTO e outro
REMTE
:
JUIZO DA 6a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
RECTE
em :
FAZENDA NACIONAL
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao
Federal de 1988, em face do acordao proferido as fls. 197/198, integrado pelo decisum proferido em sede de julgamento de embargos
declaratorios (fls. 219/220), pela egregia Primeira Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, conforme certidao de fl. 228, contra decisao proferida em ultima
instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Entretanto, o acordao esta de acordo com o julgamento da Primeira Secao do Colendo Superior Tribunal de Justica que, em sede
de recurso repetitivo, decidiu:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC.
TRIBUTARIO. AUXILIO CONDUCAO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO.
PRESCRICAO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINACAO DE APLICACAO
RETROATIVA. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE
PLENARIO.
1. O principio da irretroatividade impoe a aplicacao da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados
apos a sua vigencia e nao as acoes propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente a extincao da obrigacao e
nao ao aspecto processual da acao correspectiva.
2. O advento da LC 118/05 e suas consequencias sobre a prescricao, do ponto de vista pratico, implica dever a mesma ser
contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigencia (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a
repeticao do indebito e de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescricao obedece ao
regime previsto no sistema anterior, limitada, porem, ao prazo maximo de cinco anos a contar da vigencia da lei nova.
3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressao "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art.
106, I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional", constante do artigo 4o, segunda parte, da Lei
Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
4. Deveras, a norma inserta no artigo 3o, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, nao configurando lei
meramente interpretativa, cuja retroacao e permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que
tem por objeto determinar, em caso de duvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposicoes novas. {nota: A questao da
caracterizacao da lei interpretativa tem sido objeto de nao pequenas divergencias, na doutrina. Ha a corrente que exige uma declaracao
expressa do proprio legislador (ou do orgao de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma juridica, que nao se
apresente como lei) carater interpretativo. Tal e o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des
deutschen burgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pag. 185), julgando necessaria uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse
sentido, decisao de tribunal de Parma, (...) Compreensao tambem de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre
insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem
nunca se deve presumir ter a lei carater interpretativo - "os tribunais nao podem reconhecer esse carater a uma disposicao legal, senao nos
casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traite de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pag. 280). Com o mesmo
ponto de vista, o jurista patrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaracao seja inseri da no
corpo da propria lei nao vendo motivo para despreza-la se lancada no preambulo, ou feita noutra lei.

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Encarada a questao, do ponto de vista da lei interpretativa por determinacao legal, outra indagacao, que se apresenta, e saber se,
manifestada a explicita declaracao do legislador, dando carater interpretativo, a lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem
possibilidade de analise, por ver se reune requisitos intrinsecos, autorizando uma tal consideracao .
(...)
... SAVIGNY coloca a questao nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis
fazer uma lei interpretativa, e, nao, se na opiniao do juiz essa interpretacao esta conforme com a verdade" (System des heutigen
romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pag. 513). Mas, nao e possivel dar coerencia a coisas, que sao de si incoerentes, nao se consegue
conciliar o que e inconciliavel. E, desde que a chamada interpretacao autenti
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