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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

o recurso especial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justica ja se manifestou:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO. GDATA. FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questao apresentada foi resolvida na instancia ordinaria a luz de fundamentos constitucionais (arts. 5o, I, e 40,  8o, da
Constituicao Federal), motivo pelo qual inviavel o exame do recurso especial.
2. Agravo regimental improvido. (Ag Rg no Resp 1002681/PB, Quinta Turma, Min. Jorge Mussi. Dje 17/11/2008.)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GDATA. EQUIPARACAO. INATIVOS.
ACORDAO RECORRIDO EMBASADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCIPIO DA
ISONOMIA. IMPROPRIEDADE DO EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
1. Estando o acordao recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, relativo a inexistencia de afronta ao
principio da isonomia, revela-se impropria a veiculacao da materia em Recurso Especial, em razao dos contornos definidos pela Carta
Magna, no art. 105, III.
2. Agravo Regimental improvido. (Ag Rg no Resp 969864/RN, Quinta Turma, Min. Napoleao Nunes Maia Filho. Dje
24/03/2008.)
Assim, inadmito o recurso especial.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 420910/CE - 2005.81.00.000828-4
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
VLADIMIR SOUZA CARVALHO
ORIGEM
:
4a Vara Federal do Ceara
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
ADDY FELIX DE CARVALHO e outros
ADV/PROC
:
FELIPE FIALHO NETO e outro
REMTE
:
JUIZO DA 4a VARA FEDERAL DO
CEARA (FORTALEZA)
RECTE
em :
ADDY FELIX DE CARVALHO
REsp
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto por Addy Felix de Carvalho e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c",
da Constituicao Federal de 1988, em face do acordao proferido a fl. 187, integrado pelo decisum proferido em sede de julgamento de
embargos declaratorios (fl. 208), pela egregia Terceira Turma desta Corte.
Contrarrazoes apresentadas, vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de
Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, conforme certidao de fl. 264, contra decisao proferida em ultima
instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Entretanto, o acordao encontra-se em divergencia com o julgamento da Primeira Secao do Colendo Superior Tribunal de Justica
que, em sede de recurso repetitivo, decidiu:
"TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6o, VII, B),
LEI 9.250/95 (ART. 33).

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1. Pacificou-se a jurisprudencia da 1a Secao do STJ no sentido de que, por forca da isencao concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei
7.713/88, na redacao anterior a que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, e indevida a cobranca de imposto de renda sobre o valor da
complementacao de aposentadoria e o do resgate de contribuicoes correspondentes a recolhimentos para entidade de previdencia privada
ocorridos no periodo de 1o.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp
500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. Na repeticao do indebito tributario, a correcao monetaria e calculada segundo os indices indicados no Manual de Orientacao
de Procedimentos para os Calculos da Justica Federal, aprovado pela Resolucao 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justica Federal,
a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de marco/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos periodos de janeiro e
fevereiro/1989 e marco/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de marco a novembro/1991; (e) o IPCA - serie especial - em dezembro/1991;
(f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1a Secao, DJ de 03.12.07).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolucao STJ 08/08." (REsp 1012903/RJ; STJ; Orgao Julgador: Primeira Secao; Ministro Relator: Teori Albino Zavascki; DJE
13/10/2008)
Diante do exposto, encaminho os autos a Turma de origem, com fundamento no art. 543-C, 7o, II, do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 364428/CE - 2003.81.00.010427-6
RELATOR
:
DESEMBARGADOR
FEDERAL
MARCELO
NAVARRO
RIBEIRO
DANTAS
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
SAFITUR
SAO
FRANCISCO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADV/PROC
:
ENISIO CORDEIRO GURGEL e outros
APDO
:
FAZENDA NACIONAL
RECTE
em :
SAFITUR
SAO
FRANCISCO
REsp
TRANSPORTES E TURISMO LTDA
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto por SAFITUR - SAO FRANCISCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA com
fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls. 164 pela Egregia 4a Turma
desta Corte.
Sustenta a recorrente vulneracao ao disposto nos artigos 2o, 5o, I e II da LEF e art.202, I do CTN bem como dissidio
jurisprudencial.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, (consoante se verifica pelo teor da certidao de fls191), contra decisao
proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Verifico que se encontra satisfeito o requisito do prequestionamento haja vista que a materia suscitada no recurso relativa a
ausencia de certeza e liquidez da CDA foi examinada no acordao.
Todavia, verifico que o exame do tema suscitado na peca recursal implica reexame probatorio, o que e vedado em sede de
recurso especial.
Nesse sentido, veja-se a orientacao preconizada no enunciado da Sumula 7 do colendo Superior Tribunal de Justica:
"A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial".
Com essas consideracoes, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
Expediente DIV/2010.000082 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.
AC - 322737/CE - 2003.05.00.018783-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO
ATAIDE
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV/PROC
:
JOSE NUNES COELHO e outros
APDO
:
FAZENDA NACIONAL
RECTE em RE :
ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS

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DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto por ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS com
fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls.210/211 pela Egregia 1a Turma
desta Corte.
Observo que a materia suscitada na peca recursal e identica a arguida em outro recurso extraordinario anteriormente
encaminhado ao excelso pretorio STF - (processo:AMS92739-PE, 4T, Des. Fed. Marcelo Navarro)
Diante disso e consoante a norma do art. 543-B,  1o, do Codigo de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso
extraordinario ate o pronunciamento definitivo do excelso pretorio STF sobre a repercussao geral naquele recurso.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 16 de dezembro de 2009.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 322737/CE - 2003.05.00.018783-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO
ATAIDE
ORIGEM
:
9a Vara Federal do Ceara (Privativa de
Execucoes Fiscais)
APTE
:
ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV/PROC
:
JOSE NUNES COELHO e outros
APDO
:
FAZENDA NACIONAL
RECTE
em :
ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE
REsp
CORREIOS E TELEGRAFOS
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS com
fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls. 210/211 pela Egregia 1a Turma
desta Corte.
Sustenta a recorrente vulneracao ao disposto nos artigos 2o e 7o da Lei no 6.538/78 e ao Decreto-Lei no 509/69.
Contrarrazoes apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (artigo 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, (consoante se observa pela certidao de fls. 256), contra decisao proferida
em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Encontra-se satisfeito, de igual modo, o requisito do prequestionamento, considerando que a materia suscitada no recurso foi
examinada no acordao e a motivacao adotada pela recorrente permite o entendimento da controversia, o que deixa o presente apelo
especial ao amparo do artigo 105, III, "a", da Constituicao Federal, c/c o artigo 541, II e III, do Codigo de Processo Civil.
Por tais razoes, admito o presente recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice- Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 402576/PE - 2003.83.00.023662-8
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO
COSTA
ORIGEM
:
2a Vara Federal de Pernambuco
APTE
:
BANCO DE PERNAMBUCO S/A BANDEPE e outros
ADV/PROC
:
MARCO ANTONIO DE ALBUQUERQUE
MEIRA
APDO
:
DJALMA DE SA DANTAS
ADV/PROC
:
CANDIDA ROSA DE SOUZA PEREIRA e
outro
RECTE
em :
BANCO DE PERNAMBUCO S/A REsp
BANDEPE
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE E OUTROS com fundamento no
artigo 105, III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls.150 pela Egregia 3a Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, (consoante se verifica do teor da certidao de fls. 159), contra decisao
proferida em ultima instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.
Todavia, verifico que o exame do tema suscitado na peca recursal (relativa a inocorrencia de concurso de credores porque
inexistente a prova do estado de falencia da Usina 13 de Maio cujo imovel fora objeto de constricao) implica reexame probatorio, o que e
vedado em sede de recurso especial.
Nesse sentido, veja-se a orientacao preconizada no enunciado da Sumula 7 do colendo Superior Tribunal de Justica:

62 / 211

"A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial".
Com essas consideracoes, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
Assinado Eletronicamente. Observar rodape.
AC - 455591/AL - 2006.80.00.008282-6
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL
DE OLIVEIRA ERHARDT
ORIGEM
:
2a Vara Federal de Alagoas
APTE
:
FAZENDA NACIONAL
APDO
:
ADILSON BATISTA LEITE e outros
ADV/PROC
:
ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA
GAMELEIRA
FAZENDA NACIONAL
RECTE em RE :
DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 102, III, "a" e "b", da
Constituicao Federal, em face do acordao proferido as fls. 235/236 pela egregia Segunda Turma desta Corte.
Contrarrazoes nao apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade (art. 542,  1o, do Codigo de Processo Civil).
Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, conforme certidao de fl. 259, contra decisao proferida em ultima
instancia por este Tribunal, o que esgota as vias recursais 
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