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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 384 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. elevado, nao condizente com o consumo de energia eletrica habitual em sua residencia. Reconhecida a falha na prestacao do servico. Sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar o refaturamento da conta questionada. Recurso da parte autora pugnando pela procedencia do pedido compensatorio. Em relacao ao dano moral, a sentenca vergastada deve ser mantida, tendo em vista que a situacao apresentada na inicial nao demonstra qualquer lesao que extrapole o mero aborrecimento. In casu, o consumidor foi submetido a cobranca de quantia indevida, inexistindo, porem, qualquer conduta mais gravosa, como a suspensao do fornecimento do servico de energia eletrica ou insercao do seu nome nos cadastros restritivos de credito. Precedentes do TJRJ. Dano moral nao configurado. Inteligencia da Sumula 75 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 006. APELACAO 0003685-77.2014.8.19.0209 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0003685-77.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00669481 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: CHEAP AND CHIC STORE MODA LTDA Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca. Extincao do processo sem resolucao do merito, com base no artigo 485, II do CPC. Ausencia de intimacao pessoal da parte autora. Diligencia necessaria. Jurisprudencia do STJ e do TJRJ. Expressa previsao no artigo 485, 1o do CPC. Provimento do recurso para anular a sentenca e determinar o prosseguimento ao feito. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 007. APELACAO 0005044-91.2016.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0005044-91.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00665300 - APELANTE: MARINA FAVA DE PAULA ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA OAB/RJ-129517 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BARRAVAI ADVOGADO: CELSO MENDES DINIZ GONSALVES OAB/RJ-090738 APELADO: NELSON JUNQUEIRA DE BARROS FILHO APELADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO CUNHA BARROS ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO OAB/RJ-129234 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acao de Consignacao em pagamento. Duvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. Restituicao de taxa de esgoto recebida pelo condominio em acao movida contra a Cedae. Distribuicao aos proprietarios. Venda do imovel. Valor remanescente recebido pelo condominio apos a alienacao da unidade pelos 1o e 2o reus. Quantia que deve ser restituida aos proprietarios que, a epoca, efetuaram o pagamento da taxa de esgoto. Ilegitimidade da proprietaria atual para recebimento do valor restituido pela Cedae. Enriquecimento sem causa. Inteligencia do art. 884 do Codigo Civil. Sentenca que nao merece reparo. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 008. APELACAO 0012575-36.2015.8.19.0058 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0012575-36.2015.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00713376 - APELANTE: LUIZA HELENA DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO: EDEMILSON MARTINS DE ALMEIDA OAB/RJ-114062 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRICAO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS ORGAOS RESTRITIVOS DE CREDITO. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU O EFETIVO DESCONTO, COM ATRASO, DOS VALORES EM SEUS CONTRACHEQUES. MANUTENCAO DA RESTRICAO MESMO APOS QUITACAO. DANO MORAL IN RE IPSA. Trata-se de acao em que a Autora narra que seu nome permaneceu indevidamente anotado nos cadastros restritivos do credito nao obstante a quitacao das parcelas 46/48 de emprestimo consignado pactuado com o Banco Reu. Do conjunto probatorio, verifica-se que as referidas parcelas foram descontadas, com atraso, do contracheque da Reclamante, nos meses 09/2014; 10/2014 e 11/2014. A Autora teve seu nome anotado nos cadastros restritivos em 26/09/2014 e somente foi excluido apos deferimento da antecipacao da tutela, pelo r. Juizo a quo, em decisao proferida na data de 12/01/2016. O nome da parte Autora permaneceu indevidamente inscrito nos orgaos de protecao ao credito, e o Banco Requerido nao demonstrou a ocorrencia de qualquer excludente de responsabilidade prevista nos incisos do 3o, do artigo 14, do Codigo de Defesa do Consumidor. Decerto que nao se desincumbiu do onus probatorio que lhe e imposto pelo art. 373, inciso II, do Novo Codigo de Processo Civil, visto nao ter comprovado qualquer outro debito em nome da Demandante, que justificasse a manutencao do apontamento. Dano moral in re ipsa. Sumula no 548 do STJ. Quantum para reparacao fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se afigura compativel com o dano experimentado. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 009. APELACAO 0015375-83.2012.8.19.0206 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0015375-83.2012.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00703123 - APELANTE: CATARINA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. CPC/73. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE COM A SUBSTITUICAO DO RELOGIO MEDIDOR. Trata-se de Acao em que a Autora alega ilegalidade na lavratura do TOI, imputando a ela a responsabilidade pelo pagamento dos valores nele contidos requerendo o cancelamento da cobranca e questionando o valor de seu consumo apos a troca do medidor em que foi constatado defeito. Sentenca de improcedencia. Irresignacao da Autora somente contra a parte da sentenca que a condena em litigancia de ma fe que nao merece acolhimento. Em que pese nao ser possivel inferir das pecas processuais a responsabilidade da parte Autora no vicio do registro de consumo, e evidente que esta estava ciente da irregularidade quando ingressou com a acao, seja pela lavratura do TOI, seja pelo fato da conta de consumo vir com valor irrisorio por longo tempo (dois anos), omitindo inclusive na inicial que possui alguns eletrodomesticos ( que possuem alto consumo) no intuito de convencer o juizo da incompatibilidade da cobranca feita pela Re. Art. 17 inc. II e Art.18 do CPC/73. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 010. APELACAO 0079059-78.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0079059-78.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00688086 - APELANTE: JEFFERSON FERREIRA FILHO APELANTE: MARIA AIDA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CELSO TELES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-188659 APELADO: ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ LEONARDO E COSTA OAB/RJ-086775 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acidente de Transito. Colisao entre automovel e motocicleta. Provas que demonstram que o reu realizou manobra irregular que culminou com o acidente que lesionou o

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