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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas que pretendem produzir
e arrolar testemunhas ate o numero de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas
se necessario (art. 396-A do CPP). 3- DEVE o Sr. Oficial de Justica, inquirir os denunciados se pretendem
constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereco, numero da
OAB), devendo o Oficial de Justica fazer constar de sua certidao tais dados fornecidos pelo(s) reu(s) ou se
aceitam o patrocinio da Defensoria Publica. Se for o caso de aceitacao da assistencia da Defensoria
Publica ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Publica nomeada, para atraves de um de seus
integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do(s) reu(s), bem como, para patrocinar toda a sua
defesa, salvo se no futuro houver constituicao de advogado pelo(s) reu(s). Se for um dos casos acima
encaminhe os autos a Defensoria para apresentacao de RESPOSTA ESCRITA. 4- Apos apresentacao de
RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP. Caso seja (m)
alegada (s) PRELIMINAR (RES) quando da apresentacao da resposta a acusacao, remetam-se os autos
ao Ministerio Publico para analise e manifestacao, so apos voltem conclusos ao gabinete. 5- Decorrido o
prazo sem resposta, abra-se vista a Defensoria Publica. 6- Serve a presente como MANDADO de
CITACAO e INTIMACAO DO(S) REU(S). Expeca os demais mandados, cartas e oficios oportunamente. s0
7 - De-se ciencia ao Ministerio Publico a Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. 8 Considerando a resolucao no 134/2011, do CNJ e o Provimento Conjunto 004/2016 - CJRMB/CJCI, que
dispoem sobre deposito judicial e destinacao de arma de fogo e municoes apreendidas e, ainda, as armas
brancas sobre deposito judicial, determino que, caso existam nos autos tais objetos apreendidos, juntado o
laudo pericial, certifique-se a Secretaria e faca a remessa dos autos ao Ministerio Publico para
manifestacao no sentido de interesse (ou nao) do objeto apreendido a persecucao penal, inclusive a
possibilidade de destruicao. Caso o Parquet se manifeste no sentido de que o objeto nao mais interessa
ao feito, em obediencia ao Principio da Eficiencia, consagrado no artigo 37 da Constituicao Federal,
tentando atender aos interesses da administracao da Justica e das partes, considerando, ainda, os artigos
25, da Lei no 10.826/03 (destruicao ou doacao das armas), e art. 1o,  1o, da Resolucao no 134/2011 do
CNJ (guarda de arma e/ou municao imprescindiveis para o esclarecimento dos fatos apurados no
processo judicial), determino e autorizo desde ja que seja encaminhada a arma e/ou municao (oes)
apreendida (s) nos autos do processo para o Comando do Exercito para os fins previstos em lei,
observando os preceitos legais. Igualmente, em se tratando de arma branca de qualquer especie e em
qualquer estado, ja havendo manifestacao do Ministerio Publico no sentido de que este (s) objeto (s) nao
mais interessa (m) a persecucao penal, DETERMINO que o Setor de Armas e Bens Apreendidos a
DESTRUA, DESCARTANDO os residuos em lixo apropriado. 9 - Autorizo, desde ja, que seja efetivado
todo necessario para a realizacao da (s) diligencia (s) acima determinada (s), inclusive a subscricao pela
secretaria de mandados de intimacao, expedicoes de carta precatoria e, ainda, confeccao de oficios de
requisicao, se necessario, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB.
Igualmente, caso os presentes autos tratem de reu preso e, ainda, conste designacao de audiencia com
prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisao, determino que as diligencias sejam
cumpridas em carater de plantao, gerando efeitos para partes e testemunhas, consoante Provimento no
06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belem (PA), 12 de novembro de 2019.
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (za) de Direito, Titular (em exercicio) da 2a Vara Criminal De
Belem PROCESSO: 00205695520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:EMERSON LINS LOPES CARDOSO
Representante(s): OAB 4276 - PAULO ROBERTO VALE DOS REIS (ADVOGADO) OAB 14278 KEICIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS OAB MA (ADVOGADO) VITIMA:R. A. P. . PROCESSO No
0020569-55.2019.814.0401 D E C I S A O I N T E R L O C U T O R I A Compulsando os autos, verifico
que o(s) acusado(s) EMERSON LINS LOPES CARDOSO, citado, ofereceu resposta a acusacao, por meio
de advogado constituido, a fl. 09. Da analise das respostas a acusacao, verifico que a defesa nada alegou
para afastar a pretensao acusatoria neste juizo de prelibacao, motivo pelo qual ratifico o recebimento da
denuncia. Assim, designo o dia 22/04/2020, as 09:30h, para audiencia de instrucao e julgamento. Intimemse/requisitem-se os reus, ao sistema penal. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na
denuncia e nas respostas a acusacao, autorizando, desde ja, caso necessario, a expedicao de carta
precatoria e de oficios requisitorio. Tratando-se de policial civil, a secretaria devera, alem de intima-lo
pessoalmente, expedir oficio ao superior hierarquico para que seja apresentado na data da audiencia.
Intime-se a Defesa, por meio do DJE. Intime-se o Ministerio Publico. Determino o cumprimento dos
mandados no plantao, considerando que se trata de processo de reus presos, atraindo o carater de
urgencia. Belem, 12 de novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO JUIZA DE DIREITO,
TITULAR DA 2a VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00205695520198140401 PROCESSO


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