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Diário GO - Tribunal de Justiça

de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao orgao ad quem averiguar, tao
somente, a legalidade da decisao agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um
grau de jurisdicao. 2. Conforme precedente do colendo STJ, e atribuicao do medico ou
profissional habilitado, e nao o plano de saude, a incumbencia de buscar a cura e o
procedimento terapeutico a ser dispensado ao usuario acometido de doenca dentro da
cobertura do plano de saude. 3. In casu, a terapia prescrita pelo medico que acompanha o
paciente, ainda que nao prevista contratualmente (estimulacao magnetica transcraniana
EMTr) deve ser coberta pelo plano de saude, vez que a doenca de que esta acometido o
agravado enquadra-se na nomenclatura CID-10, portanto, perfeitamente aplicavel ao caso a
clausula XXI, b do plano de cobertura contratual, sendo exigivel a cobranca de
coparticipacao das sessoes excedentes, conforme o (RN 428, anexo II da ANS. 4. A
estipulacao de caucao para garantia de eventual ressarcimento fica adstrita ao prudente
arbitrio e convencimento do juiz, conforme art. 300, 1o, do CPC. 5. Enfrentadas as teses de
fato e de direito invocadas pelas partes e devidamente subsumidas ao caso as normas legais
aplicaveis, nao ha se falar, para o fim de prequestionamento, em sua inobservancia ou
negativa de vigencia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISAO REFORMADA, EM PARTE.
ACORDAO
1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO No
5269823.05.2019.8.09.0000 da Comarca de Goiania, em que figura como agravante UNIMED
GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e como agravado DAURO JOSE DE SA.
2. Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E
PARCIALMENTE PROVE-LO, tudo nos termos do voto do Relator.
3. Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria
da Silva.
4. Votaram acompanhando o Relator Doutor Sergio Mendonca de Araujo, Juiz de Direito
Substituto em 2o Grau, em substituicao ao Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho,
os Excelentissimos Senhores; Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e o Desembargador
Carlos Escher. Fizeram sustentacao oral em sessao anterior, em favor da agravante e do
agravado respectivamente, as Doutoras Maria Helena Bordini e Helaine Ferreira Arantes.
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1995 de 3565

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