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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2019
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2019
rando que a Demandante assumiu o status de Empresa Publica, resta caracterizada a incompetencia absoluta
superveniente do Juizo Estadual para processar e julgar o presente feito, em razao da natureza juridica da
Requerente. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDA a Segunda Camara
Especializada Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
declinar da competencia em favor da Justica Federal, nos termos do voto do relator, integrando a presente
decisao a sumula de julgamento de fl. retro.
APELACAO N 0000594-47.2015.815.021 1. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE:
Municipio de Diamante. ADVOGADO: Wanderly Pinto Santana  Oab/pb 12207. APELADO: Maria Zuleide de Moura
Leite. ADVOGADO: Joelma Leite Demesio  Oab/pb19789. PROCESSUAL CIVIL  Apelacao Civel  Acao de
obrigacao de fazer c/c cobranca  Pretensao deduzida na inicial julgada parcialmente procedente  Preliminar de
cerceamento de defesa  Revelia do Municipio  Bens e direitos indisponiveis  Determinacao de intimacao da
parte autora para especificar provas  Rejeicao. - Mesmo sendo o caso de pessoa juridica de direito publico, cujos
direitos sao indisponiveis, correm os prazos contra a Fazenda Publica independentemente de intimacao, recebendo
o processo no estado em que se encontrar, nao podendo, o Municipio que so requereu a habilitacao nos autos apos
a producao de provas, pugnar pela nulidade da sentenca, suscitando a imprescindibilidade de realizacao de provas,
porquanto, nao se fez representar a tempo de praticar os atos processuais indispensaveis a essa producao.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  Apelacao Civel  Acao de obrigacao de fazer c/c cobranca  Pretensao
deduzida na inicial julgada parcialmente procedente  Preliminar Servidora publica municipal  Professora de
Educacao Basica  Piso salarial profissional nacional  Piso instituido pela Lei Federal no 11.738/2008 para os
profissionais que cumprem uma carga horaria de, no maximo, 40 (quarenta) horas semanais  Pretensao a
implantacao em conformidade com a dita lei e pagamento retroativo - Profissional que possui uma carga horaria de
30 (trinta) horas semanais e que faz jus a receber remuneracao proporcional a referida jornada (art. 2o,  3o, Lei no
11. 738/2008)  Piso salarial vinculado ao vencimento basico inicial a partir de 27.04.2011 (ADI 4167 ED) 
Diferencas salariais referentes ao piso salarial devidas em valores corretos aos constatados na decisao primeva
 Terco de ferias -  Ausencia de prova do pagamento  Onus do promovido (Art. 373, II, do CPC)  Verbas devidas
- Manutencao da decisao  Desprovimento. - A Lei no 11.738/2008 consolidou o piso salarial nacional para os
profissionais do magisterio publico da educacao basica que cumprem uma carga horaria de, no maximo, 40
(quarenta) horas semanais. Assim, profissionais que cumprem jornada de trabalho inferior ao fixado na referida lei
federal, como ocorre na hipotese dos autos, terao valores proporcionais como limite minimo de pagamento, em
conformidade com o que dispoe o 3o do art. 2o da Lei no. 11.738/08.  A Suprema Corte, na analise do  1o do art.
2o da Lei no 11.738/2008 (ADI no 4167), decidiu que a expressao piso salarial refere-se apenas ao vencimento
basico (sem gratificacoes ou vantagens), nao compreendendo as vantagens pecuniarias, pagas a qualquer titulo
(remuneracao global). - O STF, no julgamento dos embargos de declaracao na ADI no 4167, decidiu, ainda, que a
vinculacao do piso ao vencimento basico inicial passou a ser exigida apenas a partir de 27.04.2011, data em que
fora julgado o merito da referida acao, e que, assim, para o periodo anterior, o piso salarial correspondia a
remuneracao global do servidor. - Restando comprovado nos autos que a autora nao fora devidamente remunerada, faz ela jus a percepcao das diferencas salarias referentes ao piso do magisterio instituido pela Lei n. 11.738/
2008. - Constitui direito de todo servidor publico receber os vencimentos que lhe sao devidos pelo exercicio do
cargo para o qual foi nomeado. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos
ponderaveis, comete o Municipio, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido
de cobranca.  O pagamento do terco de ferias nao esta sujeito a comprovacao de requerimento de ferias, nem do
seu efetivo gozo. O mais importante e que tenha o servidor laborado durante o periodo reclamado, com sua forca
de trabalho em favor da Administracao, sem exercer um direito que lhe era garantido. A C O R D A M, em Segunda
Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, rejeitar a preliminar e negar
provimento a apelacao civel, nos termos do voto do relator e da sumula do julgamento de fl. retro.
APELACAO N 0002210-56.2014.815.2001. ORIGEM: 12a Vara Civel da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Maria Beatriz Santiago Brandao. ADVOGADO: Americo
Gomes de Almeida Oab/pb 8424. APELADO: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini
(oab/pb 1853-a) E Henrique Jose Parada Simao (oab/pb 221386-a). CONSUMIDOR E CIVIL  Acao declaratoria
de quitacao de debito c/c reparacao por danos morais e pedido de antecipacao de tutela  Parcela de contrato de
financiamento  Inadimplencia  Deposito do valor integral da divida  Inocorrencia  Mora caracterizada  Acao
de busca e apreensao  Inscricao em cadastro restritivo de credito  Legalidade  Dano moral  Inexistencia 
Lei no 10.931/2004 que modificou o Decreto Lei no 911/69  Regramento contido no Resp No 1.507.239/SS 
Incidente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC (Recursos Repetitivos)  Desprovimento.  Com advento da
Lei n. 10.931/04, nao subsiste mais a purgacao da mora antes prevista no art. 3o, 3o, do DL 911/69. A nova
sistematica legal faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigacoes contratuais ante a mora e o
inadimplemento de qualquer parcela do contrato, configurando, inclusive o vencimento da totalidade da divida,
autorizando o credor as medidas legais, inclusive a inscricao restritiva do nome do devedor, inexistindo, portanto,
a caracterizacao do dano moral, ante a inadimplencia do devedor.  Diante do atraso no pagamento da divida
representada na parcela mensal, ocorreu o vencimento da integralidade do contrato, sendo devida a restricao em
nome do devedor. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados. A C O R D A M, em
Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao unissona, negar provimento a apelacao civel, nos
termos do voto do Relator e da sumula de julgamento de folha retro.
APELACAO N 0006939-62.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2a CAMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Banco do Brasil S/a, Cia de Seguros Alianca do Brasil S/a,
Raimunda Cleide Batista de Oliveira E Raimunda Cleide Batista de Oliveira. ADVOGADO: Servio Tulio de
Barcelos, Oab/pb 20.412-a e ADVOGADO: Eduardo Jose de Souza Lima Fornellos, Oab/pe 28.240. APELADO:
Os Mesmos. APELACAO CIVEL  Acao de cobranca  Preliminar de falta de interesse de agir por carencia de
acao  Rejeicao. - A preliminar nao prospera, visto que o obito se deu em virtude de suposto homicidio praticado
dentro do presidio, e nao de doenca. APELACAO CIVEL  Preliminar de nao conhecimento do recurso por ofensa
a dialeticidade suscitada em contrarrazoes  Inocorrencia  Insurgencia que ataca um dos pontos decididos no
recurso  Rejeicao. - Inexiste ofensa a dialeticidade, tendo em vista a insurgencia apresentada voltar-se contra
o capitulo da sentenca que entendeu nao comprovado o agravamento do risco, nao ha que se falar em nao
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