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Diário TRF - 5ª Reg.-PE (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-2981-2
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria de Pernambuco
Diario da Justica Eletronico SJPE
No 32.0/2020 Recife - PE Disponibilizacao: Sexta-feira, 14 Fevereiro 2020
1.
3.5. Sera admitido o parcelamento, por no maximo trinta meses, mediante o pagamento a vista de pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) do lance; a oferta de caucao idonea; a atualizacao monetaria das parcelas pelo IPCA-E e a
cominacao de multa de 10% (dez por cento), para hipoteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da
parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, CPC);
3.6. No parcelamento descrito no item anterior, a caucao idonea sera a hipoteca do proprio bem arrematado, se imovel
(art. 895, 1o, CPC);
3.7. A proposta de pagamento a vista prefere as propostas de pagamento parcelado e, entre estas, tera preferencia a de
maior valor (art. 895, 7o, CPC);
3.8. Nao serao aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliacao (art. 891, paragrafo unico,
CPC);
3.9. A comissao do leiloeiro sera de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematacao (art. 884, paragrafo unico,
CPC), incumbindo ao arrematante recolher, ainda, a titulo de custas, 0,5% (meio por cento) sobre a mesma base (Lei
n. 9.289/96, Tabela III);
3.10. Os bens sao vendidos no estado em que se encontram, nao cabendo a Justica Federal ou ao leiloeiro qualquer
responsabilidade quanto a consertos ou reparos, nem quanto a despesas de transporte, retirada, embalagem e similares;
3.11. Os creditos tributarios pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o
respectivo preco (art. 908, 1o, CPC);
3.12. Lances condicionais Caso nao sejam alcancados os valores estabelecidos, ficarao autorizados os lances
:
"condicionais", os quais serao levados ao conhecimento do juizo, partes e/ou Ministerio publico, atraves de ATA
lavrada pelo Leiloeiro, para deferimento ou nao.
4. CONDICAO DE VENDA DOS BENS:
4.1. Os bens serao vendidos, AD CORPUS (art. 500  3o, do Codigo Civil), no estado de conservacao em que se
encontram, nao cabendo a Justica Federal, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a
consertos e reparos ou mesmo providencias/encargos referentes a regularizacao da propriedade adquirida perante o
registro imobiliario e/ou a municipalidade.
4.2. Podera haver, a qualquer tempo, a exclusao de bens do Leilao, independentemente de previa comunicacao.
4.3. A arrematacao judicial e modo originario de aquisicao de propriedade, nao cabendo alegacao de eviccao, sendo
exclusiva atribuicao dos licitantes/arrematantes a verificacao do estado de conservacao, situacao de posse e
especificacoes dos bens oferecidos no leilao.
4.4. Qualquer duvida ou divergencia na identificacao/descricao dos bens devera ser dirimida no ato do leilao.
5. ONUS SOBRE O BEM ARREMATADO (veiculos, embarcacoes ou aeronaves):
5.1. O juiz ordenara a autoridade de transito ou ao equivalente orgao de registro e controle a expedicao de certificado
de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos
anteriores, sem prejuizo de execucao fiscal em relacao ao antigo proprietario.
5.2. O arrematante sera responsavel pela remocao e pela guarda dos bens arrematados, bem assim arcara com o
pagamento das despesas relativas a transferencia do registro de propriedade do bem e dos tributos cujos fatos
geradores ocorrerem apos a data da arrematacao (art. 130, paragrafo unico, do CTN).
5.3. O arrematante obriga-se a providenciar, , os registros necessarios a transferencia de
no prazo de 30 (trinta) dias
propriedade do bem adquirido. No caso de veiculos e similares, conta-se a partir da entrega.
5.4. A ordem de entrega sera expedida depois de efetuado o deposito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem
como realizado o pagamento da comissao do leiloeiro e das demais despesas da execucao (art. 901,  1o, do CPC).
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