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Diário RO - Justiça

352DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
OUTRO (S) CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI 
AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 
ADVOGADOS: WALTER ROBERTO HEE E OUTRO (S) WALTER 
ROBERTO LODI HEE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO 
MATERIAL. ACAO REGRESSIVA. 1. RESPONSABILIDADE 
CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE CONTEUDO 
FATICO- PROBATORIO. SUMULA 7/STJ. 2. VALOR DO DANO 
MATERIAL. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. 3. 
PEDIDO DE SUSPENSAO DO RECURSO PREJUDICADO. 4. 
AGRAVO DESPROVIDO. DECISAO Trata-se de agravo interposto 
por Elektro Eletricidade e Servicos S.A. contra DECISAO que nao 
admitiu o recurso especial interposto com fulcro nas alineas a e 
c do permissivo constitucional, desafiando acordao proferido pelo 
Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, assim ementado 
(e-STJ, fl. 252): Prestacao de servicos - Energia eletrica - 
Seguro - Acao regressiva - Instabilidade na tensao da rede - 
Responsabilidade objetiva da prestadora de servico - Arts. 14 e 22 
do CDC - Reconhecimento. O fornecedor de servicos responde, 
independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos 
danos aos consumidores por defeitos relativos a prestacao de 
servicos. Prestacao de servicos - Energia eletrica - Acao regressiva 
ajuizada pela seguradora - Comprovacao do nexo causal - Vistoria 
tecnica unilateral - Ausencia de impugnacao especifica - Dever de 
indenizar - Acolhimento. Demonstrados os danos suportados em 
decorrencia de sobrecarga de energia eletrica, conforme laudo de 
vistoria tecnica apresentado por empresa terceirizada por ocasiao 
da regulacao do sinistro, nao impugnado de maneira tecnica 
e pormenorizada pela re, exsurge o nexo de causalidade e a 
consequente responsabilidade pelos prejuizos apontados. Recurso 
provido. Opostos embargos de declaracao, foram acolhidos para 
integralizar o julgado no seguinte sentido: ficam acolhidos os 
embargos de declaracao para acrescentar ao DISPOSITIVO do 
acordao a incidencia de juros de mora de 1% ao mes contados a 
partir da citacao, arcando a re tambem com o pagamento de custas 
e despesas processuais suportadas pela autora. (e-STJ, fls. 264266). Nas razoes do especial, sustentou a parte recorrente, em suma, 
violacao aos arts. 186 e 944 do Codigo Civil; alem de divergencia 
jurisprudencial. Buscou o deferimento do efeito suspensivo ao 
recurso especial. Defendeu a inexistencia de nexo causal, o que 
inviabilizaria o pleito de ressarcimento pelos danos materiais, que 
se sub-roga a agravada. Por fim, aduziu a necessidade de reducao 
do montante indenizatorio e da inversao dos onus sucumbenciais. 
O apelo foi inadmitido na origem, consoante DECISAO de fls. 356357 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O recurso nao merece 
prosperar. A recorrente insurge-se contra a DECISAO do Colegiado 
de origem que a condenou ao pagamento de R$ 4.456,00 (quatro 
mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais) pelos danos materiais 
causados aos equipamentos da segurada Radio Cidade Nova Tiete 
Ltda., em razao de queda e forte oscilacao na energia eletrica, sendo 
que a ora agravada se sub-rogou em tais direitos indenizatorios por 
forca do contrato de seguro. A fim de alcancar o provimento de 
sua pretensao, a agravante sustenta que em nenhum momento 
houve problemas de tensao no fornecimento de energia (e-STJ, 
fl. 293), fato apto a exclui o nexo causal e, por consequencia, a 
propria responsabilidade civil. Contudo, da analise dos autos, 
verifico que sobre o tema, o Tribunal de origem pronunciou-se nos 
seguintes termos (e-STJ, fl. 257): Assim, demonstrados os danos 
suportados em decorrencia de sobrecarga de energia eletrica, 
conforme laudo de vistoria tecnica apresentado por empresa 
terceirizada por ocasiao da regulacao do sinistro (fls. 22/23), nao 
impugnado de maneira tecnica e pormenorizada pela re, exsurge 
o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade pelos 
prejuizos apontados. (...) Em verdade, cabia a re trazer aos autos 
justificativas, planilhas ou documentacoes pertinentes a situacao 
relatada na exordial, comprovando a ausencia de oscilacao da 
energia ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo 
do direito da requerente (art. 333, II, do Codigo de Processo Civil), 
do que nao se desincumbiu, sendo esta a oportunidade apropriada 
para o exercicio do seu direito ao contraditorio. Sendo assim, 
para afastar a afirmacao contida no decisum atacado acerca da 
existencia do dever de reparar em razao da presenca dos elementos 
caracterizados da responsabilidade civil, revelar-se-ia necessario o 
revolvimento das provas juntadas aos autos, providencia vedada 
nessa via, por forca do obice previsto na Sumula 7/STJ.
Logo, perceptivel que a autora neste caso detinha a relacao com a 
segurada, e acabou por quitar a obrigacao. Logo, adentrou nessa 
relacao, sendo agora a verdadeira credora da divida. Uma questao 
simples explicada pelo codigo e que efetivamente ocorreu nestes 
autos.
Percebe-se que a autora, entao, demonstrou a melhor prova de 
suas alegacoes, ao juntar dados que atestam a sua recolocacao 
na relacao crediticia. Significa, pois, que os requisitos foram 
preenchidos e agora, sendo correta a valoracao e tendo o direito a 
cobranca o autor pleiteia os valores.
A parte requerida, por outro lado, nao se desincumbiu de suas 
alegacoes. Nao apresentou em defesa uma forma contundente de 
demonstrar que nao haveria razao para a sub-rogacao. 
Sendo assim, tanto pelos argumentos, provas dos autos como 
a conformidade dos fatos com a disposicao legal, amoldando 
perfeitamente o caso de sub-rogacao, onde a autora demonstrou 
ter direito a pleitear numerario que lhe e devido. 
III - CONCLUSAO 
Com essas consideracoes, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto 
da presente acao, para: 
1) condenar a requerida CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA 
S/A CERON  ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA a 
pagar a autora TOKIO MARINE SEGURADORA S/A a indenizacao 
no valor de R$ 33.724,00 (trinta e tres mil setecentos e vinte e 
quatro reais), corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mes a 
partir da citacao (17-10-2017 - ID 14024788), e correcao monetaria 
 INPC - da data do efetivo desembolso ao segurado (01-08-2016). 
2) Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas 
processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% do 
valor da condenacao.
Se interposto recurso de apelacao, devera ser observado o disposto 
no art. 1010, do CPC. Transitada em julgado, pagas as custas e 
despesas processuais, ou inscritas em divida ativa, arquivem-se 
os autos.
P.R.I.
Porto Velho - quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 0246811-33.2009.8.22.0001 
Classe Cumprimento de SENTENCA 
Assunto Arrendamento Mercantil 
EXEQUENTE: JERRIMAR SOARES MONTENEGRO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEFFERSON JANONES DE 
OLIVEIRA OAB no RO3802 
EXECUTADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO 
MERCANTIL/ SA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL DA COSTA 
ALEXANDRE OAB no RO4986, CELSO MARCON OAB no AC3266 
Vistos,
Por verificar que os alvaras de ns. 195 e 196 (IDs 21958734) 
contemplaram apenas ao credito bloqueado via Sistema 
BancenJud (ID 21958734, p. 68), e nao foi liberado o valor que 
a parte requerida depositou nos autos (ID 21958725), cumpra a 
CPE o DISPOSITIVO da DECISAO de ID 21958734, e expeca-se 
alvara judicial em favor da parte Jerrimar Soares Montenegro para 
levantamento do valor depositado no ID 21958725, arquivando-se 
os autos oportunamente.
Int. 
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
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